direito financeiro e tributário
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Desembargador Marcus Abraham lança livros de Direito Financeiro e Tributário no Rio
Desembargador lança livros de Direito Financeiro e Tributário
O desembargador federal Marcus Abraham lança nesta terça-feira (19/11) os livros Reflexões sobre finanças públicas e Direito Financeiro (Juspodivm) e Curso de Direito Tributário brasileiro (GEN/Forense), este já ... -
Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... , apreciando matéria de direito financeiro e tributário, ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... , apreciando matéria de direito financeiro e tributário, ...
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Direito Financeiro
... O Direito Financeiro se divide em vários ramos: ... Direito Tributário Receita Pública Direito Patrimonial Público ... Direito do Crédito Público ... Direito da Dívida Pública Direito Financeiro Despesa ...
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Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... entre vigência e eficácia no Direito Financeiro é importante porque nem sempre aparecem e atuam ... ção de 1988, quanto ao sistema tributário, teve a vacatio estendida até fevereiro de 1989, ...
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Fontes do Direito Financeiro
... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 4. O PROCESSO DEMOCRÁTICO ... Mas a melhor abordagem do problema das fontes é a que as vincula ao processo democrático. O ordenamento ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PODER FINANCEIRO ... Os direitos fundamentais — ou direitos da ... Também o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII), que ... É limitação absoluta do poder tributário, agora pertencente ao Estado e não mais ao Rei, ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... cujus é um fato jurídico previsto no direito civil que se transforma em fato gerador ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... fato individual na situação ...
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Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO ... FINANCEIRO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Atividade Financeira
... 2. PODER FINANCEIRO ... A atividade financeira emana do poder ou da ... -se com a própria pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a responsabilidade ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... si mesmo. O Estado não tem o objetivo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ção credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO ... ALFANDEGÁRIO. ... AUTORIZATÁRIAS ... Direito ... ência do regime jurídico tributário. A situação ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a ... artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas, especialmente a ... , § 9º, disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... O plano plurianual é lei formal, ...
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Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... de patrimônio público se dilarga no direito cons- ... Curso de Direito Financeiro e ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... ria” (art. 70, parágrafo único, com ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... Outras vezes surgem diretamente no Código Tributário ou na legislação infraconstitucional (ex. proibição de analogia — art. 108, § 1º, do CTN). Podem também existir implicitamente no ...
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Os Tributos
... O tributo, noção nuclear do Direito Constitucional Tributário, é a categoria ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 2. CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessão ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... da declaração, dentro do exercício financeiro ... § 4º Homologada a partilha ou feita a ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ... ção do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
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Acórdão Nº 1340332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ECOLHIMENTO DO TRIBUTO ... ENGARGO FINANCEIRO. ASSUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... à participação societária, com discriminação do bem, do direito ou da obrigação da investida objeto de avaliação com base no valor ... ção baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou ... II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... II - sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de ... apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; ...