direito internacional privado competencia
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... , pelo Código Bustamante (Convenção de direito privado internacional, de Havana, promulgada no ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
-
A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... * Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo ... ) o fortalecimento de sujeitos de direito privado que operam transnacionalmente entre suas ... -
Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... -se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
-
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... íduos e das pessoas coletivas de direito privado (empresas internacionais), empresas públicas ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
-
Direito Internacional
... Gabarito “D” ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura Federal/3ª Região – ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... IV – o Conselho Consultivo do Setor Privado; ... V – o Comitê de Financiamento e Garantia ... os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional; ... IV – propor diretrizes para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência dos órgãos jurisdicionais trabalhistas de primeiro grau estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Assim, ainda que o ... (Convenção de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
-
Cooperação jurídica internacional
... Elementos de Direito Internacional Privado ─ 107 ... liberdades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ENTIDADE DE CLASSE DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho, estabelecidos no inciso VI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, devem estar circunscritos à
... , quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... de personalidade jurídica de Direito Privado e que, não obstante detenham a titularidade e a ... , estado estrangeiro ou organismo internacional" ... Cumpre, inicialmente, definir a natureza jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... fundamentar os motivos - de fato e de direito - que justificaram - e ainda justificam, ao ... com o estabelecido no direito internacional do mar ... 2 - Toda Parte que tenha motivos ... Britânicas, sendo certo que o barco privado é extensão do território das Ilhas Virgens ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... , bem como os trabalhadores do setor privado e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais ...
-
Do direito das sucessões
... como imposição de um dever internacional ... Especificamente à lei regente da ... A conformação do direito internacional privado exige, como visto, a ponderação de outros ...
-
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ...
-
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do crescimento. O ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...
-
Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... chegou a advogar em tempos, se declarar privado de jurisdição, ou remeter os pontos não ... ência do STF assuntos de Direito Internacional Público, de Direito Internacional Privado, ...
-
Processos Coletivos
... ȋ͖͖͗Ȍ INSTITUTO IBEROǦAMÉRICANO DE DIREITO PROCESSUALǤ Aprovado pela Comissão de ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ...