direito internacional privado competencia
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... caput deste artigo por pessoa de direito privado", exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009282-38.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... SEGURO FACULTATIVO DE CARGA TRANSPORTE INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A competência se fixa pela ...
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Do agravo de instrumento
... , ele existe de fato e não de direito. Faze-mos esse esforço exemplificativo para ... jurídica de direito público internacional - execução ... A execução de pessoa ... particulares” ( Direito Internacional privado , Ed. Forense, Rio, 1958, v. 2, p. 236) ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... Trata-se de um direito privado", sobretudo para relações comerciais entre indiv\xC3" ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... investimentos e a competitividade internacional do País ... -Executiva, o Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex, o Comitê de Financiamento e Garantia ... ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto ... § 3º As autoridades previstas no § ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... até nossa mercê, e ficará infame e privado" de mais ser do nosso Conselho. ( ... ) Título X \xE2" ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... Lo público y lo privado en internet. Intimidad y libertad de expresión ...
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Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... ; internacional e processual; b) direito privado: trata da relação entre os particulares. São ...
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Convenção de Roma de 1980
... PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito" internacional privado, a obra de unificação jur\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... á a promoção do engajamento do setor privado – e não somente de atores e recursos ...
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Outras formas de contratação
... E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I | ISSN 2357-8009| ... Civil brasileño, Ley nº 13.105 de 2015, establece la competencia" exclusiva de los tribunales de Brasil para juzgar el divorcio, la separaci\xC3" ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 215 ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... do seu trabalho 'em âmbito internacional para conseguir vacinas e insumos para o Brasil'" ... Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ção de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... sua sujeição a um princípio de direito privado, como o da responsabilidade por dano – que já ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ível nas relações jurídicas de direito privado, pois assenta-se em uma ascendência disciplinar ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... abrange quotas no trabalho público e privado, conforme o Artigo 2º da Lei 7.853 de 1989. Na ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... jurídica, de direito público ou privado ... § 3º. No caso de supressão não ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional constituída por ato internacional ... limites às suas operações de Direito Privado, já em relação aos Estados leva-se em conta a ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... O pródigo, em verdade, só fica privado da prática de atos que possam comprometer o seu ... que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional" para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1;\xC2" ... ãos ou entidades de direito público ou privado, o concedente deverá manter atualizados e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 1988, as entidades beneficentes, de cunho privado, que foram o embrião de todas as ulteriores ...