direito internacional privado competencia
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; XI - firmar convênios com ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas as imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 1988, as entidades beneficentes, de cunho privado, que foram o embrião de todas as ulteriores ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ...ção dos sistemas público e privado de educação, o ensino doméstico era ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 6.763/75-MG e Lei ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas:. 1) não criar novos impostos; 2) ...caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente à obtenção de. um bem material ou ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... do Real são os ativos de liquidez internacional denominados ou conversíveis em dólares dos ... ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e .... Artículo 7 – Extralimitación en la competencia o contravención de instrucciones El comportamiento de un órgano del ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. . 6. SARMENTO, Daniel. ... é signatário do referido tratado internacional. . 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
.... A Agravante requer o direito à visitas sociais e íntimas com seu ...; os artigos 5° e 7° do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o artigo 41, ... e da segurança pública sobre o direito privado à visita do detento, editou a Portaria n° 54, ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... sob o domínio do Direito Privado, Esser faz estudo comparativo quanto à função ...
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Direito processual penal
...á cessar quando este quiser (cárcere privado, sequestro). Crime permanente não pode ser ... e julgar o crime de tráfico internacional . Data: 13/05/2015. No caso dos crimes de ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Direito “Internacional”, chamado de Privado, apôs-se o epíteto “Público”. Assim, ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... I — veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... se venha a entender que a relação de direito material deveria ser regida por legislação .... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
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Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 137. ...
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Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ...ção ou pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que sejam multinacionais de grande porte, ...
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Outras formas de contratação
... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL . Fôssemos voltar no tempo, à pré-história, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências deverá, ressalvar as ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, .... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL . Art. 11. Cada Membro da Organização ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 215 . ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
... se venha a entender que a relação de direito material deveria ser regida por legislação .... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
. DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ...Privado, os tratados só produzem efeitos entre as partes ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... Sul-Americano de Direito Internacional Privado, estando presentes representantes da Argentina, ..., prevalecerá para juzgarlo la competencia de los tribunales del país damnificado en cuyo ...
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DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
...ência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (IV CIDIP), em Montevidéu, ...