direito internacional privado competencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... fundamentar os motivos - de fato e de direito - que justificaram - e ainda justificam, ao ... com o estabelecido no direito internacional do mar ... 2 - Toda Parte que tenha motivos ... Britânicas, sendo certo que o barco privado é extensão do território das Ilhas Virgens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ENTIDADE DE CLASSE DESTINADA A FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho, estabelecidos no inciso VI do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, devem estar circunscritos à
... , quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... de personalidade jurídica de Direito Privado e que, não obstante detenham a titularidade e a ... , estado estrangeiro ou organismo internacional" ... Cumpre, inicialmente, definir a natureza jur\xC3" ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordao N° 1229727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito internacional privado. Sobrepartilha. Sucessão causa mortis. Dinheiro depositado em instituição financeira no exterior. Pluralidade de juízes sucessórios. Justiça brasileira. Incompetência. Decisão mantida. 1. Trata-se de sobrepartilha de valores depositados em conta bancária no exterior, por ocasião de sucessão mortis causa. 2. No nosso ordenamento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ... SOBREPARTILHA ... -
Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito internacional privado e processual civil ...
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Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
DECISÃO: Ementa: Direito internacional privado e processual civil ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ...
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Acordão do Corte Especial, 03-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DECRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO DE GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL,REPRESENTADO PELO IRB - BRASIL RESSEGUROS. AVENÇA DE NATUREZAPÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que,segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dosfatos, "tem por fim garantir,...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... , tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... , que admite: “Una norma de competencia es ... una norma de conducta indi- rectamente ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... é um espaço público, mas público privado. Em breve, ... vamos enfrentar o poder das ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... entrar en cuestiones ajenas a su competencia específica. 14. El mandato del Comité ...
- As normas do direito internacional privado
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ...
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Teoria Geral do Direito
... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... Aspectos esenciales de la competencia judicial internacional en vistas de su ... in XXXIII Curso de Derecho Internacional Privado. Washington: OEA, 2006, p. 298 ... Revista ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dinheiro e cooperação jurídica internacional; ... XI - defesa dos bens e dos próprios da ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...