Direito Natural
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... I – os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, r pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os descontos realizados após o óbito do ...
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Generalidades
... GENERALIDADES ... 28 FILOSOFIA DO DIREITO E FILOSOFIA ESPÍRITA ... As respostas a tais indagações serão ... dos capítulos, apoiadas essencialmente no Código de Direito Natural Espírita ... I - VIOLÊNCIA EXPLODE COMO O PRINCIPAL PROBLEMA DO PAÍS ...
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Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... -se, com isso, o engessamento do direito pátrio e promovendo a natural e desejada dialeticidade das cortes com seus próprios julgados ...
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Acórdão nº 2009/0247419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... decorrência natural da correção efetuada ... arte vencedora têm direito" ao recebimento de ... honorários de sucumbência, também \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0010475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, na verdade, não é a titular do direito material, mas tão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... § 1º Compete ao ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, quando houver; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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O que é o Neojusnaturalismo? Um Olhar Pela Óptica da Administração Pública Contemporânea
O presente texto investiga a interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade valorativa preconcebida, decorrente do contexto sociocultural, expressando-se como um latente subtexto do direito. Por meio do método hipotéticodedutivo e a partir da premissa da existência e da funcionalidade de um direito contextual, conclui-se que esse fenômeno, para...
... Sandro Lúcio Dezan ... Doutorado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2016); Doutorado em ... O presente texto investiga a interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade ... -
A evolução dos direitos humanos sob os influxos dos processos de globalização (The evolution of human rights under the inflows of globalization processes)
O artigo analisa, inicialmente, as origens da categoria dos direitos humanos na obra de Bartolomé de Las Casas, um dos maiores defensores dos direitos dos índios nas Américas. Em seguida, discute a consolidação dos direitos humanos a partir das declarações de direito da Virgínia e da França, no século XVIII, como sendo um processo de transição da doutrina do direito natural para uma perspectiva...
... Doutor (2009) em Teoria e História do Direito pela Universitàdegli Studi di Firenze (IT), com estágio de pesquisa ... , como sendo um processo de transição da doutrina do direito natural para uma perspectiva internacionalista e universalista que viria a se ... -
Prefácio
... Estados soberanos é um assunto que relaciona diversos aspectos do Direito Internacional Público, bem como do Direito Constitucional dos Estados, ... transfronteiriças, terrestres ou marítimas, o petróleo e o gás natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de um aparato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... território brasileiro, ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como responsáveis pela obediência ... células vivas, mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda, as ...
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Introdução
I - Que é um Código? Que é Codificação? Codificador? - II - Homenagens à Allan Kardec e José Herculano Pires - III - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que!? - IV - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que Não!? - V - Metodologia adotada neste trabalho
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Apresentação
... para apresentar o livro “O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados à luz do Direito Internacional Público” honra-nos de ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0251339-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU. SISTEMA DE VOLUNTARIADO. VIOLAÇÃO AO NATURAL ... 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes ...
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Acórdão nº 2008/0153938-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU. SISTEMA DE VOLUNTARIADO. VIOLAÇÃO AO NATURAL ... 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes ...
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Acórdão nº 2008/0221914-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU SISTEMA DE VOLUNTARIADO. VIOLAÇÃO AO PIO DO JUIZ NATURAL ... 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ...
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Função social da propriedade: uma reavaliação filosófica / Social function of the property: a philosophical revaluation
O artigo trata da noção de propriedade segundo a Filosofia do Direito tomista. Segundo essa visão, o direito de propriedade possui um caráter objetivo e tem em si uma função social inseparável. A concepção moderna acerca do Direito e da propriedade promoveu uma modificação naquele entendimento, causando a percepção da propriedade como algo absoluto. O artigo conclui que o inconveniente causado...
... O artigo trata da noção de propriedade segundo a Filosofia do Direito tomista. Segundo essa visão, o direito de propriedade possui um caráter ... ção social da propriedade; Filosofia do Direito; Tomismo; Direito Natural ... Abstract ... The paper treats on the notion of property as ... -
Deus: o supremo legislador
1 - Existência de Deus - 2 - Da Natureza Divina - 3 - Deus é a Suprema e Soberana Inteligência - 4 - A Providência: Deus está em toda parte - 5 - A Visão de Deus
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades ou de ... pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região; ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... I – nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-04.2018.5.06.0141), 03-09-2019
PROIBIÇÃO DO USO DE BANHEIRO DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO. DIREITO À EXCREÇÃO. NECESSIDADE FISIOLÓGICA IMPOSTERGÁVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PIRÂMIDE DE MASLOW. 1. O direito à excreção é decorrência direta dos direitos fundamentais à saúde (art. 6º da CRFB), higiene (art. 7º, IV, do Texto Magno) e dignidade humana (cânone axiológico da República - art. 1º, III, da CRFB), normas...
... DIREITO À EXCRE ÇÃ O. NECESSIDADE FISIOL Ó GICA IMPOSTERG Á VEL. DIGNIDADE ... É preciso realizar a salvaguarda do livre exercício do direito natural à excreção, reconhecendo sua gênese fundamental e personalíssima ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1