direito penitenciario no brasil
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... 10. A disciplina do trabalho do preso no Brasil também está em ... conformidade com as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... Em manifestação, o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN foi favorável à manutenção do preso no Sistema ... ratifiquem o seu conteúdo, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa. Afirma, portanto, que as simples alegações dos órgãos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais." ... O Parágrafo ... 200 horas, se expediente), de modo que somente será reconhecido o direito ao pagamento de horas extras se houver, no decorrer do mês, ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Departamento Penitenciário Nacional: ... 1. Diretoria-Executiva; ... 2 ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014808320214058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801480-83.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO BELEM RODRIGUES DE HOLANDA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO....
... omissão no julgado embargado que expressamente se posicionou pelo direito da parte autora, na qualidade de agente penitenciário federal, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI 10.745/92 - ADICIONAL NOTURNO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NOTURNO TRABALHADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.- A constituição da República do Brasil inspirada na valorização do trabalho como parte integrante da dignidade do...
... agente de segurana penitencirio, pleiteia direito relativo ao recebimento de adicional noturno, ... A constituio da Repblica do Brasil inspirada na valorizao do trabalho como parte ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais." ... O Parágrafo único ... 200 horas, se expediente), de modo que somente será reconhecido o direito ao pagamento de horas extras se houver, no decorrer do mês, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013373120204058401), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801337-31.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO....
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0271.14.003159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PEDIDO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL DEVIDO AO CONTRATADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇAO A SITUAÇÕES DE DESGASTE PSIQUÍCO OU DE AGRESSÃO FÍSICA - VERBA 'PROTE
... , da Constituio Federal, que trata sobre o direito fundamental dos trabalhadores percepo de ... 13.007929-2/002, Relator(a): Des.(a) urea Brasil , 1 Cmara Unif. Jurisp. Cvel, julgamento em ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... agosto de 2017, denominada Código Penitenciário do Distrito Federal. Sustentou, em ... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, ... advogados. Além ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - REGIME DE REVEZAMENTO - LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESCABIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...
... Provimento monocrtico. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratao temporria ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se prevista ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... Howard pensava um “sistema penitenciário baseado em recolhimento celular, reforma moral ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... relacionados com o sistema penitenciário; ... II - executar as atividades previstas no ...
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Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... nica prova necessria ao reconhecimento do direito o exerccio da funo da unidade prisional ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se prevista ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... inconstitucional quanto ao sistema penitenciário brasileiro e de recurso ao princípio da ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES . São nulos os Contratos de Prestação de Serviço de...
... se o reconhea como servidor pblico, com direito remunerao correspondente, sob risco de ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontra-se prevista ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... érica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará ... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A caução reverterá em ... dessa atividade, exceto o sêlo penitenciário e a taxa de educação ... ARTIGO 22 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001132420214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800113-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALYSSON SOARES SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL
... , mas apenas faz a ilação genérica de que este não teria direito às horas extras e ao adicional noturno." ... Por fim, a questão ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO" FEDERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA DE PLANTÕES. REALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000921-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PEDIDO DE ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVA INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA...
... No mrito, sustenta que tem direito ao pagamento do Adicional de Insalubridade, tendo ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se prevista ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... IX - o Departamento Penitenciário Nacional; ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000682020214058401), 07-06-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO XAVIER NUNES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... de recurso, aduz a UNIÃO que, o demandante por ser agente penitenciário federal e trabalhar em regime de revezamento, percebe o adicional noturno ... 8.112/90 ... 3.A parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno que já vinha recebendo e que foi ... -
Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei nº 10.216/2001, os ... ório em estabelecimento do sistema penitenciário" – os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiqui\xC3" ... ção antiga e a atual, nas áreas do direito penal e da saúde pública ... O artigo está ...