direito penitenciario no brasil
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando ... 1 Graduado em Direito pela Universidade de Uberaba. E-mail: ... o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), abstendo-se de realizar novos ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o ... mensurar os efeitos do tratamento penitenciário, que, em boa medida, reproduzia os métodos ... , Forças Armadas e Ordem dos Advogados do Brasil; ... D) Família, Escola e Igrejas; ... E) ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... da pessoa humana, na qual é tida como princípio basilar do Direito Constitucional pátrio que estabelece que cada ser humano é merecedor do ... Proferiu palestras em eventos no Brasil e no exterior. Atua na área do Direito com ênfase em Direito do ... -
Acórdão Nº 0802741-34.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... DO CANDIDATO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSNCIA DE PREVISO NA LEI ESTADUAL N.O 15. DIREITO LQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSO DA SEGURANA.1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009354720204058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800935-47.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROQUELANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079072-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em 02 de dezembro de 2019, o douto Julgador da Vara de Execuções Penais, após a oitiva do Ministério Público, deferiu o pedido formulado pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio...
... pela oitiva do “Departamento Penitenciário Na- ... cional do Ministério da Justiça”, ... Brasil”, o “Comando Vermelho” e o “Primeiro Co- ... com repercussão no direito de liberdade do paciente, como no caso ... Em 02 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : RENNE DOS SANTOS CRUZ ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... - Acórdão nº 115539 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2013
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Processo nº 0002059-29.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... em hospital penitenciário" de estrutura adequada foi deferido\xC2" ... 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a ... Humanos, da qual o Brasil ...
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Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... concorrentemente sobre direito tributário , financeiro , penitenciário, econômico e urbanístico. Para aprofundamento, vale a leitura da Lei ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... 2019 ... DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... do Brasil, instituição estadual na qualidade de ... á Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de ... Gericinó, Estado do Rio de Janeiro, na ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... ódia e a situação do sistema penitenciário brasileiro -, o estado de coisas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da violação ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... em instrumentos que integram o Direito Internacional dos ... Direitos Humanos, dentre ... coisas inconstitucional no sistema penitenciário nacional, em ... decorrência da violação ... Brasil”, tudo nos termos de sua Resolução de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... do Brasil, instituição estadual na qualidade de ... á Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de ... Gericinó, Estado do Rio de Janeiro, na ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE COSTA NOGUEIRA ... : ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... imputado à extraditanda corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de extorsão mediante ... foi recolhida no Complexo Penitenciário Feminino ... Estevão Pinto, localizado na ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... áveis ao adequado tratamento penitenciário ... Jurisprudência ... • ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... à progressão para o regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Universidade do Crime (o sistema penitenciário" nacional). Poderia sustentar que duas melancias n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... 66. Do trabalho penitenciário ... Dispõe o art. 39 do Código Penal que “o ...