direito penitenciario no brasil
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, dado que presente ... um “quadro de ... -
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Do Sistema Integrado de Educação e ... - o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional; ... VI - o Secretário Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
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Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores, no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios visando relatar o contexto do sistema prisional, oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo deste estudo é identificar os anseios
... Universidade de Cruz Alta. RS, Brasil. *E-mail: manoel.nascimento773@gmail.com ... O número de jovens do ... O sistema carcerário cria nas estruturas do direito uma expectativa de minimizar processos de criminalidade na quase ... -
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,UnB Doutor em ... por órgãos do Sistema Penitenciário Nacional, legislações, normativas, portanto, ... grávidas e puérperas encarceradas no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS ADVOGADO : ANDREA BASTOS LAGE ... CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE ... 327 do CP." (in "Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, Editora ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), até o montante das quantidades ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DEPARTAMENTO ... PENITENCIÁRIO FEDERAL ... : FLAVIA PINHEIRO FROES ... : NICOLE ... ÂNCIA DO “MÍNIMO EXISTENCIAL” – O DIREITO À ... SAÍDA DA CELA POR 02 (DUAS) HORAS ... – Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário ... nacional, ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção e administração do sistema penitenciário, especialmente pela boa manutenção e regular ... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... Palavras-chave: HIV-Aids/Sida ... Epidemia. Sistema penitenciário brasileiro ... Abstract: This article aims to analyze the scientific ... Epidemic. Brazilian penitentiary system ... * 1 Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) – otaviogermano@ig.com.br. ** 2 ... -
Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a sentencia t-025 e a adpf 347/df-mc
O presente trabalho tem como objetivo apontar as aproximações e divergências entre as cartas políticas e os correspondentes desenhos institucionais de Brasil e Colômbia, com foco nos aspectos relevantes para a concretização dos direitos socioeconômicos. Tendo em vista esta temática, buscou-se, a partir de um estudo comparado da Sentencia T-025 e da ADPF 347/DF-MC, analisar o comportamento das...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... Sumário : Introdução. 1 Brasil e Colômbia: aproximações e divergências. 2 ... forçado na Colômbia e sistema penitenciário brasileiro. 3 Entre o experimentalismo judicial e ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ... § 1º As ouvidorias do Sistema Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; ... IX - certificar a autenticidade de cópias ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... da permanência do agravante, por mais 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal (SPF) ... O agravante se encontra no SPF em razão de ter sido ... suma, que: 1) o agravante estaria sendo vítima de cerceamento ao direito de defesa na medida em que não teria sido chamado, no juízo de origem, ... -
Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
... a posição da terceira maior população carcerária do mundo, o Brasil entra em uma cegueira social. As razões que levaram ao expoente ... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 20.ª edição ... 1 Doutoranda, mestre ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... segurança pública ou do sistema penitenciário do ente federativo responsável pela apreensão; ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oposição da pessoa condenada, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196 da ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ... , da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, da Corregedoria do Sistema Penitenciário ou do ...
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As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um ... de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e o que o país tem feito ... , “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados conceitua tratado como: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005990920214058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais" ... O Parágrafo único do ... 200 horas, se expediente), de modo que somente será reconhecido o direito ao pagamento de horas extras se houver, no decorrer do mês, ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... , apresentando atestado do Conselho Penitenciário do Distrito Federal ou dos Estados e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... : o primeiro atestado do Conselho Penitenciário competente, que esclareça a sua condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... legais para a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal, porquanto não foram trazidos fatos novos e contemporâneos que ... ressaltou a decisão que manteve o voto impugnado, o Juízo de Direito das Execuções Penais da Capital Fluminense despachou no sentido da ...