direito penitenciario no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008502720214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800850-27.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID FONTOURA PAES ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... 3. Consoante se extrai dos autos, o autor é Agente Penitenciário Federal, exercendo suas atividades no Presídio Federal de Mossoró/RN MOS), de modo que tem direito à percepção do auxílio transporte. Face à inexistência de transporte ... -
Acórdão nº 1.0301.15.006362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO - FGTS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PETIÇÃO INICIAL - PROCURADOR DA PARTE AUTORA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.- Verifica-se não possuir a sentença um conteúdo econômico certo e imediato, já que se...
... 114/118), a MM. Juza de Direito da 1 Vara Cvel e Juizado Especial Cvel da Comarca ... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, deve ser observada a Lei ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... deve colocar em um mesmo ambiente penitenciário, ... 143. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058666-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PEDIDO DE ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - ADICIONAL DEVIDO AO CONTRATADO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM RAZÃO DA EXPOSIÇAO A...
... a ocorrncia da prescrio do fundo do direito, conforme art. 3 do Decreto n 20.910/1932 ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001323020214058401), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800132-30.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRO ZICCARELLI PANDOLFI ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB...
... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0686.15.001592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO AO...
... Provimento monocrtico. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratao temporria ... um dos objetivos da Repblica Federativa do Brasil (art. 1, IV, da CF/88), encontrando-se prevista ... -
Economia do crime
... ÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas ... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... 3.3.4 Sistema Penitenciário Ótimo ... O ordenamento jurídico penal ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004646-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALORIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL DO TRABALHO ERIGIDO COMO UM DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO...
... da Repblica garantiu ao trabalhador o direito de recebimento do acrscimo decorrente do trabalho ... Macroeconomia. So Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. So ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... ão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela ... CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. SENTENÇA ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... * Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil), vinculada ao Centro ... Resumo ... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009329220204058401), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800932-92.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE MOREIRA ARAUJO DE SANTANA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE....
... Aduz o autor ser Agente Penitenciário Federal, lotado(a) na Penitenciária Federal de Mossoró, tendo obtido, ... 4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, o direito a percepção de auxílio-transporte a ser calculado sobre o valor real ... -
Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... A República Federativa do Brasil" se ... constitui em Estado Social \xC2" e Democrático de Direito, ... sistema penitenciário nacional caracteriza um “estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
... que determinaram o ingresso do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal (SPF); ... Impende destacar que a decisão de renovação da ... Quanto à alegação de suposto direito à progressão de regime, o eg. STJ, em recente julgado, destacou que a ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... O sistema penitenciário de Auburn ainda merece críticas por não se preocupar devidamente nem com ... TEORIA CRÍTICA DO DIREITO ... de Luiz Fernando Coelho ... Repensada e atualizada, a obra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007861720214058401), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800786-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRISCILA CLEYDE BATISTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO....
... provimento à apelação da União, para declarar inexistente o direito ao pagamento de adicional noturno ao servidor nos períodos de férias, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... urbanístico;” ... Não raras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001289020214058401), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800128-90.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCO LUIS GUIMARAES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL....
... 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147604120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814760-41.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: DANIEL CORREIA LIMA SIQUEIRA PACIENTE: AMYSTERDAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Correia Lima Siqueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA...
... pelo juízo impetrado, foi recolhido ao cárcere no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, onde atualmente se encontra ... Consta, no Id ... Alega-se, por fim, possuir o paciente direito à extensão, nos moldes do art. 580, do Código de Processo Penal, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101725420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional-Depen, regido pelo Edital nº 1/2020, concorrendo para o cargo de ... Por outro lado, conceder ao autor o direito de refazer a prova sem máscara, certamente fulminaria a isonomia diante ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... , à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010835820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801083-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS...
... Quanto ao mérito, verifico que MP nº 2.165-36/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos, in verbis: ... EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003038420214058401), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800303-84.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON GUIMARAES DA BOA HORA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE...
... provimento à apelação da União, para declarar inexistente o direito ao pagamento de adicional noturno ao servidor nos períodos de férias, ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Emerson Santos Gois ... Graduando em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) E-mail: ... penais – subsistemas policial, judicial e penitenciário -, uma matriz ideológica excludente, subsistemas policial, ... -
Atos administrativos, SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUPERINTENDÊN
... SUPERIOR PENITENCIÁRIO ... O Superintendente dos Serviços ... ção, Técnico Superior Penitenciário - Direito, Técnico ... Superior Penitenciário - ... , 65018089086-3, 158.00, 4; LUCAS BRASIL CURY, ... 65018108561-8, 156.50, 5; LOUISE DALL ...
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Acordao N° 1373062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...
... IMPETRANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... AUTORIDADE(S) JUÍZO ... TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... confere ao advogado o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior e, na ...