direito potestativo e direito subjetivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001986-60.2014.5.07.0007), 2017-03-22
... II - RECURSO DOS RECLAMANTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDENTE. As provas foram ... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... A sentença de origem julgou ... ção externa, configurando direito potestativo do empregador (comprovada a necessidade do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... política e de comprometimento subjetivo do então juiz extremamente frágil. E, ... válido, é um direito fundamental e potestativo dos ... jurisdicionados ... Quanto ao tema, ...
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Acórdão Nº 0319468-26.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... 932, inciso IV", b) "o depósito constitui direito subjetivo do contribuinte, em conformidade com o artigo 151, II, do Código ... ão da exigibilidade do crédito tributário é um direito potestativo do contribuinte que prescinde de autorização judicial: APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000203-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
... , em sntese, que no houve decadncia do direito, devendo ser aplicado ao caso o prazo previsto ... A prescrio se refere a direito subjetivo resguardado por uma pretenso, enquanto que a dncia traz consigo um direito potestativo, o qual pode e deve ser usado independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-06.2015.5.06.0015), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE COBRANÇA. LICITUDE. CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a Súmula n.º 331, item III, do TST, considera-se lícita a terceirização operada nas situações que autorizem a contratação de trabalho temporário, nas atividades de vigilância, conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados relacionados à atividade-meio do...
... exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF/88). Esclarece que ... ção, o que demonstra que tinha o poder subjetivo de, mesmo possuindo um valor mínimo em ... , em nítido exercício do direito potestativo de empregador em contraposição ao direito ... -
Sentença nº 1000313-51.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-11-2023
... Assim, incumbe ao Juízo, que conhece o Direito, a adequada capitulação jurídica por meio da ... e o dano e o fator de atribuição (subjetivo ou objetivo), tudo nos termos do arts. 186 e ... ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000274-96.2018.5.06.0015), 04-07-2019
TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... para si todo o poder diretivo e potestativo de empregador ". Ademais, defende a ilegalidade ... -se com o não reconhecimento do direito às horas extras a partir da 6ª e 30ª ... Recorrido,em total desprezo ao direito subjetivo da Empresa Prestadora de Serviços de administrar ... -
Acordao N° 1365107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil e processual civil. Ação reparatória de danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Objeto. Disponibilização e fomento de serviços jurídicos. Atuação em processos em trânsito perante o supremo tribunal federal. Renúncia ao mandato. Direito potestativo do advogado e do contratante. Pagamento parcial dos honorários convencionados. Serviços. Execução. Controvérsia.
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE ... RENÚNCIA ... AO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO E DO CONTRATANTE ... PAGAMENTO ... posto que o manejo legítimo do direito subjetivo ... público de ação assegurado a todos não ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... o direito brasileiro: a) é um direito subjetivo em sentido próprio, não um poder, pois dele ... Trata-se, portanto, de um direito potestativo", porquanto “da sua atuação resulta uma altera\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... pagar quantia, exigibilidade e alcance subjetivo ... Depois da disciplina legal da sentença e da ... a dar satisfação ao já direito potestativo do credor ... Não é desta prevenção, ...
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Acórdão Nº 0020507-69.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE . A despedida da reclamante, ocorrida logo após o seu retorno do tratamento contra o câncer, presume-se discriminatória. Em razão da nulidade da dispensa, tem direito a autora à reintegração no emprego, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST.
... Em razão da nulidade da dispensa, tem direito a autora à reintegração no emprego, nos termos ... Vejamos ... O direito potestativo de dispensa consiste no direito subjetivo que o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0043943-30.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NA FASE DE EXAME SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. 1- Pretende o autor/apelante a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição na ação em que objetiva a anulação do ato administrativo...
... tanto o direito subjetivo, quanto o potestativo. 3- Sentença que, ... acertadamente, reconheceu a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001986-60.2014.5.07.0007), 2018-05-25
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E ... e configura preterição ao direito subjetivo à nomeação dos recorrentes" ... Afirmam a ... ção externa, configurando direito potestativo do empregador (comprovada a necessidade do ...
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Acórdão Nº 0300821-08.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... Por tal razo,tem opromitente vendedor o direito potestativo de rescindir a avenainadimplidapelo promitente comprador, motivo pelo ... a perda da pretenso (fora de reagir contra a violao do direito subjetivo), no se pode, realmente, cogitar de prescrio dos direitos potestativos ...
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Do Direito de Ação
... entre ele e os invasores, a partir da qual surge seu direito subjetivo de reaver o que lhe foi tomado. Para exercer tal direito, vai ao ... 4. tEoria do dirEito potEStativo ... A teoria da ação como direito potestativo foi concebida por ...
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Acordao N° 1701057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Constitucional. Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Prejudicial de mérito. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Não implementada. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência fechada. Aplicação de índices distintos para homens e mulheres. Princípio da isonomia. Não observado. Utilização do salário de benefício como referência. Aplicação do percentual de 4% para cada
... ência versa acerca da perda do próprio direito em razão do seu não exercício em ... um direito potestativo, não sua exigibilidade, a qual é ... , mas o implemento de um direito subjetivo. A parte ... não busca a resolução contratual, ... -
Sentença nº 1000391-59.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... o mérito com as razões de fato e de direito ali expostas. Os litigantes ... empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do seu poder subjetivo de manutenção do emprego quando não se ...
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Acórdão nº 1.0194.14.004653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NÃO NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Considerando que somente após o encerramento do certame nasce para a parte o direito à...
... 101/105-v), o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Coronel ... , ainda, no haver convolao em direito subjetivo do apelado por ter inexistido aprovao de outro ... O direito potestativo nomeao nasce aps o encerramento do certame e, ... -
Acórdão nº 1.0194.14.004653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NÃO NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Considerando que somente após o encerramento do certame nasce para a parte o direito à...
... 101/105-v), o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Coronel ... , ainda, no haver convolao em direito subjetivo do apelado por ter inexistido aprovao de outro ... O direito potestativo nomeao nasce aps o encerramento do certame e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001305-20.2014.5.06.0007), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e
... títulos da demanda, como entender de direito. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso ... Enfatiza o exercício do direito potestativo de empregador pelo ITAÚ UNIBANCO em total zo ao direito subjetivo da CONTAX de administrar seu empreendimento da ... -
Princípios do direito do trabalho
... , do ponto de vista objetivo, embora mutável do ponto de vista subjetivo, desde que a mudança envolvesse apenas o sujeito-empregador ... Na ... sistema do FGTS transformou a dispensa sem justa causa em ato potestativo do empregador, frustrando o incentivo à permanência do pacto. Tempos ...
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Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... , constituindo-se em direito potestativo do outro contraente. Todavia, esse direito ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003964-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007 ... , constituindo-se em direito potestativo do outro contraente. Todavia, esse direito ... -
Acórdão Nº 0306671-03.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... Em razo da natureza do direito tutelado ser potestativo, o prazo de dez anos para se revisar o ato de concesso decadencial.3. No ... Enquanto a prescrio atinge a pretenso, prpria do direito subjetivo, a decadncia extingue o prprio direito potestativo.Ao contrrio do direito ...
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Acordão nº 01725-2008-771-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Reintegração. Empregada Pública Estável, por força do art. 19 dos ADCT. Aposentadoria Voluntária. Extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, uma vez que esta é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário, enquanto que a terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ...