direito potestativo e direito subjetivo
-
Acordao N° 1253847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Licença para tratar de interesse particular. Direito potestativo. Necessidade de aprovação. Publicação. Residência médica. Carga horária. Máxima. 80 horas. A concessão de licença para tratar de interesse particular ou sua prorrogação não constitui direito potestativo, mas subjetivo, e somente será exercido mediante juízo discricionário da administração,
... INTERESSE PARTICULAR. DIREITO POTESTATIVO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO ... subjetivo, e somente será exercido mediante juízo ... -
Acordão nº 00392-2008-261-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
Professora municipal. Empregada pública regida pela CLT. Repouso semanal remunerado. Configura-se a hipótese da Súmula nº 351 do TST, pois o salário mensal pago à professora era proporcional ao número de horas-aula previamente contratadas. Assim, o município deveria pagar, além desse salário, o 1/6 previsto na referida súmula. Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ... - Acórdão Nº 0300239-51.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
-
Acórdão nº 1.0572.14.001500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DESFAVORÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO - QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA - INÍCIO DA CONTAGEM -...
-
Acórdão nº 1.0362.15.003368-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO C/C REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA - VALE S/A - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DESFAVORÁVEL - VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO MORAL - PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO - QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA - INÍCIO DA CONTAGEM -...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080203-02.2018.5.07.0000), 2018-04-30
... argumentos, que o ato guerreado malfere direito líquido e certo seu, tendo a ilegalidade e abuso ... , incontestavelmente, é de um direito subjetivo" da parte à tutela de urgência. Logo, a denegaç\xC3" ... íquido e certo, de exercer o direito potestativo previsto no art. 136 da CLT ... Alega, para ...
-
Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
-
Acórdão nº 1.0570.15.002601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS DA CAPEF. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL.Pretendendo a parte autora a anulação da sua migração de um plano de previdênc
-
O enquadramento dos bens digitais sob o perfil funcional das situações jurídicas
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
-
Acordão nº 00134-2008-701-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Art. 453 da CLT. A terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a demissão (iniciativa do empregado) são o exercício do direito potestativo no âmbito do Direito do Trabalho. A aposentadoria é o exercício de um direito subjetivo...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ... -
Acordao N° 1315301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Direito potestativo. Decadência. Pretensão. Prescrição. Vício oculto. Veículo. Transcurso de prazo decadencial. Danos materiais. Danos morais. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do art. 1. 010 do cpc, refuta-se alegação de não conhecimento de recurso por violação ao princípio
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIO ... de alegada violação de direito subjetivo" à ... indenização. 2.4. Pretensão de indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001231-76.2018.5.06.0022), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão
... , se dela resultar a precarização do Direito do Trabalho (Convenção 29, 94 e 111 da OIT), ... , em nítido exercício do direito potestativo de empregador daquele em contraposição ao to subjetivo da PROVIDER de administrar seu empreendimento da ... -
Direitos dos associados
Direitos dos associados ... 1. Direito de ser associado ... Da condição de associado ... Não há direito subjetivo a ser admitido como associado, como direito ... O direito de voto é potestativo gerador (eleição dos órgãos diretivos), ou ...
-
Acórdão nº 1010113-72.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – JULGADA IMPROCEDENTE – PRELIMINARES DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – POR JULGAMENTO EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA (ART. 492, CPC) E NULIDADE SENTENÇA SUICIDA - REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CLÁUSULA QUE POSSUI TERMO QUE SUJEITA O PAGAMENTO DA COMISSÃO A TERMO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS – TERMO MERAMENTE...
... QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIROS – TERMO MERAMENTE POTESTATIVO – ILEGALIDADE (ART. 122, DO CÓDIGO CIVI) - SENTENÇA REFORMADA – ... , a data da venda do bem, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obteve plena ciência da lesão e de toda sua extensão, no caso, ... -
Uma Crítica à Crítica Doutrinária das Greves por fora do Sindicato
Este artigo pretende discutir as greves que ocorrem sem a participação dos sindicatos oficiais, sendo por isso chamadas de greves por fora. Para tanto, busca no tratamento doutrinário ao tema as principais posições, revisando esta bibliografia à luz da crítica ao sindicalismo de Estado no Brasil. Palavras-chave: Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito
... Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito ... ício, a greve seria assim um direito subjetivo coletivo ... Apesar de passar a defender a ... , absoluto, isonômico, facultativo ou potestativo); ou de um direito objetivo. Em se tratando de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001897-29.2017.5.07.0008), 2020-08-28
... 104, da Lei nº 8.079/1990, sendo o direito de ação do ente sindical concorrente, não ... traduz a extinção de um direito potestativo ante à ausência de seu exercício no prazo ... , que o demandante busca um direito subjetivo, ao qual se contrapõe, em tese, um dever, não ...
-
Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... ção de Piero Calamandrei: "Ao direito subjetivo, em suma, não lhe corresponde somente, do ponto ... a ação como um direito autônomo potestativo, o qual não era exercido contra o Estado ou ... -
Decisao Nº 0001835-60.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... prazo, todavia a Apelada não exerceu seu direito dentro do prazo estabelecido .” ... Destaca ... qualidade ou quantidade), o direito "potestativo" ao conserto, substituição do produto, ... 26), havendo direito subjetivo à indenização (seja de danos materiais, seja ...
-
O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutoranda em ... não é titular de um direito subjetivo (em sentido estrito) de despedir, mas antes de um “direito potestativo extintivo da relação jurídico-laboral” (11) ...
-
Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE ... tributos devidos é, de fato, direito subjetivo e potestativo do contribuinte, sendo facultativo, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito ( iura novit curia ). No caso dos autos, a ... ão recorrida, pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas sim ... Não obstante se reconheça o direito potestativo de resilição contratual, não há como afastar ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001986-60.2014.5.07.0007), 2017-03-22
... II - RECURSO DOS RECLAMANTES. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDENTE. As provas foram ... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... A sentença de origem julgou ... ção externa, configurando direito potestativo do empregador (comprovada a necessidade do ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... política e de comprometimento subjetivo do então juiz extremamente frágil. E, ... válido, é um direito fundamental e potestativo dos ... jurisdicionados ... Quanto ao tema, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.16.000203-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-06.2015.5.06.0015), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE COBRANÇA. LICITUDE. CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a Súmula n.º 331, item III, do TST, considera-se lícita a terceirização operada nas situações que autorizem a contratação de trabalho temporário, nas atividades de vigilância, conservação e limpeza, bem como nos serviços especializados relacionados à atividade-meio do...
... exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CF/88). Esclarece que ... ção, o que demonstra que tinha o poder subjetivo de, mesmo possuindo um valor mínimo em ... , em nítido exercício do direito potestativo de empregador em contraposição ao direito ...