direito potestativo e direito subjetivo
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Pacto Marciano
... e convergências no estado atual do Direito, a permitir o desenvolvimento da trajetória ... potestativo 191 do credor ou se o devedor possuiria o direito subjetivo de exigir a execução da cláusula marciana em ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... comunicação entre os variados ramos do Direito Privado – e, por que não dizer, do Direito em ... , poderá lançar mão do “direito potestativo” estabelecido pelo art. 1328 do Código Civil, ... que a “potestatividade” do direito subjetivo do confinante – que pretende adquirir a ...
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Responsabilidade civil pela publicidade abusiva decorrente de ligações de 'telemarketing': uma abordagem a partir do direito do consumidor ao sossego
... ”, os dados genéticos podem apresentar-se como direito subjetivo, dever jurídico, faculdade, direito potestativo, sujeição, ônus e ...
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Acórdão Nº 0013181-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... de tributos devidos é, de fato, direito subjetivo e potestativo do contribuinte, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... de ponto, constitui fato constitutivo do direito do autor ... Agravo de instrumento ... No que se refere ao critério subjetivo, o Tribunal Regional destaca a fidúcia especial ... insere no poder potestativo do empregador, não restando configurado o " ... -
Acórdão Nº 0300056-70.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... entendimento jurisprudencial de que "'tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exerccio a lei no previu prazo ... o efetivo conhecimento da violao ou leso ao direito subjetivo. Para ilustrar: "1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 460-33.2014.5.12.0035) 07-11-2018
... , o que evidencia o caráter puramente potestativo e destoa do disposto no artigo 129 do Código ... subjetivo, as avaliações tornam-se imprescindíveis para ... não se insere na órbita exclusiva do Direito Previdenciário, já que, no momento, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135144420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813514-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDJANE DA COSTA LEITE LIMA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... da penhora tem um caráter de verdadeiro direito potestativo do exequente, somente constituindo reito subjetivo do executado quando requerida a substituição ... -
Acórdão Nº 0013181-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0004839-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0001812-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Acórdão Nº 0007333-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...
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Reprodução humana assistida
... 1 ... 1 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... fundamental, concebido como direito subjetivo atribuído por norma constitucional, e que guarda ... subjetivo, dever jurídico, direito potestativo, sujeição, poder, ônus e faculdade ... Não ...
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Distinções Teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... 8/08 ... @@192.9. Direito subjetivo e potestativo ... Já desenvolvemos a ...
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Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... 8/08 ... 192.9. Direito subjetivo e potestativo ... Já desenvolvemos a ...
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Capacidades' como postulado para ampliar a comunidade jurídica e moral na proposta de Martha Nussbaum
Quem são os membros de uma comunidade moral e por quê? É possível responder essa pergunta de várias formas e essas formas irão navegar por diferentes concepções teóricas. O desenvolvimento das capacidades foi utilizado por autores como Amartya Sen e Martha Nussbaum no sentido de fundamentar pressupostos como liberdade e igualdade. Nessa esteira, Nussbaum usa a mesma lógica para pensar a relação...
... Federal de Santa Catarina, Mestre em Direito, Professora de ética e filosofia no curso de ... 8 O sentido de direito subjetivo tradicionalmente relaciona-se à legitimidade ... ) – que é direito subjetivo potestativo, quanto permite exigir uma prestação, um dever ... -
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... Direito Canônico, consideravam o casamento um ... órcio também deixou de ser um direito subjetivo comum, ainda que dotado de fundamentalidade, para se transformar em um direito potestativo, contra o qual nem o outro cônjuge nem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-63.2017.5.06.0010), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de funções - o que restou comprovado. Recurso ordinário provido no aspecto.
... direito ao acréscimo remuneratório por desvio de ... poder se apresentava como um direito potestativo do empregador, permitindo a imposição da ... como direito potestativo; como direito subjetivo; ou como fenômeno senhorial/hierárquico) ... -
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO ... os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO ... os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da ...
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Acórdão Nº 0009200-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Justiça de fato entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte, ...
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Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... ápidas e profundas mudanças em termos de Direito de Família que decorrem de rápidas e profundas ... 66/2010, deixou de ser um direito subjetivo comum, ainda que dotado de fundamentalidade, para se transformar em um direito potestativo, contra o qual nem o outro cônjuge nem o ... -
Acórdão Nº 0010808-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... de Justiça entende que se trata de direito subjetivo e potestativo do contribuinte o ...