direito potestativo e direito subjetivo
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Acórdão nº 1.0000.20.079255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - RÉU REVEL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1-...
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Acórdão nº 1.0000.20.465580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O pronunciamento judicial deve corresponder à providência...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ógica bipolar e adversarial do processo subjetivo. Nele, as soluções são construídas sempre ... , impor - ta no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário ...
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Acórdão nº 1.0000.16.081195-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
AGRAVO INTERNO - DECISÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, devem estar presentes o periculum in mora caracterizado pelo risco de lesão grave ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação...
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Acordao N° 1734911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Decadência e prescrição. Inocorrência. Cessão de direitos hereditários. Fração de bem imóvel. Vigência do código civil de 1916. Negócio jurídico de natureza obrigacional. Recibo de pagamento. Documento inábil a amparar o direito potestativo alegado. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos julgados improcedentes. 1. A...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO ... DOCUMENTO INÁBIL A AMPARAR O DIREITO POTESTATIVO ALEGADO. SENTENÇA ... CASSADA. CAUSA MADURA ... da vontade da parte que compõe o polo subjetivo da demanda. Todavia, em ... prestígio ao ... -
Acórdão nº 1.0080.14.000703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - RETIFICAÇÃO DE MOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e...
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Acórdão nº 1.0080.14.000703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - RETIFICAÇÃO DE MOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e...
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Acórdão Nº 0020409-64.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021
EMENTA DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Não comprovada a aquisição de produtos distintos necessários à higienização do uniforme utilizado pelo obreiro, evidenciando o dispêndio com a lavagem que exceda os gastos ordinários com aquisição e manutenção de suas roupas pessoais, indevido é o pagamento da indenização pretendida, a teor da Súmula 98 deste Tribunal Regional.
... decorreu puramente do exercício do direito potestativo do empregador, não detendo o do direito subjetivo de manutenção do emprego quando não se ... -
Acórdão Nº 08196423820148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2020
... do imóvel, independentemente do seu direito de realizar vistoria assegurado por contrato, ... devolução das chaves é um direito potestativo do locatário e a realização de vistoria, para ... ‘(…) O locatário possui direito subjetivo à rescisão do contrato travado, enquanto que a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... ão deste prazo 42 consiste em direito subjetivo processual da parte e, por isso, foge à ... do empregador em exercer seu direito potestativo de romper unilateralmente o contrato de trabalho ...
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Processo nº 0010443-40.2016.8.19.0003 de Décima Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Concurso Público. Município de Angra Dos Reis. Agente Administrativo. Candidata Aprovada Dentro Do Número de Vagas Previsto No Edital. Prazo de Validade Do Concurso Expirado. Inexistência de Decadência Do Direito. Expectativa de Direito que Se Transformou Em Direito Subjetivo. Nova Interpretação Da Hipótese Pelo Stf e Pelo Stj. Direito Subjetivo À Nomeação. Pretensão À...
... do direito. Expectativa de direito que se ... transformou ... subjetivo". ... interpretação da hipótese pelo\xC2" ... à nomeação não é potestativo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-64.2015.5.06.0008), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora,...
... DIREITO" INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... nítido o exercício do direito potestativo de empregador pelo Itaú, em desprezo ao direito subjetivo da terceirizada de administrar seu empreendimento ... -
Acórdão nº 2002.34.00.039067-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Septiembre de 2010
... Conselho, invoca o autor, ora apelante, direito subjetivo à celebração do TCC, isto é, termo ... subjetivo, mas do chamado direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se exerce com ...
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Acordão nº 01577-2008-232-04-00-3 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
Reexame Necessário. Reintegração. Empregada Pública Estável, por força do art. 19 dos ADCT. Aposentadoria Voluntária. Extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, uma vez que esta é o exercício de um direito subjetivo público no âmbito do Direito Previdenciário, enquanto que a terminação do contrato de emprego por iniciativa de uma das partes caracteriza...
... trabalhistas, é o exercício de um direito público subjetivo de que é titular o empregado, ... o exercício de um direito potestativo. A despedida (iniciativa do empregador) ou a ... -
Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... POSSIBILIDADE ... DIREITO POTESTATIVO. ALIENANTE. VENDEDOR. PREEXISTÊNCIA DE SINISTRO ... exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão ... -
Sentença nº 1000651-42.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... laboral, eis que fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e ... A dispensa da empregada é um direito potestativo do empregador, não detendo a reclamante direito subjetivo à manutenção do emprego, salvo se gozar de ...
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Defesa
... Assim, enquanto o autor tem o direito de ação , o réu tem o de exceção ... Quando o direito material é subjetivo, a lei pode fixar um prazo para que a pretensão ... que o direito do sujeito ativo seja potestativo, situação em que a natureza do eventual prazo ...
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Acórdão Nº 01004307420168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-02-2020
... e outros Advogado(s) : EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
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Acórdão Nº 01004402120168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2020
... e outros Advogado(s) : EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES ... , tendo em vista extinção do direito subjetivo potestativo ... Desta feita, verifica-se que ...
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Acordao N° 1622923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação. Alimentos educacionais. Filho. Maioridade. Necessidade. Possibilidade. Relação de parentesco. Desemprego. Curso de tecnólogo. Equivalência. Ensino superior. Segunda graduação. Solidariedade familiar. Obrigação. Limite. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar (art. 22 do eca) ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1. 694 e seguintes do cc. 2. O dever de prestar...
... desemprego não proposital ... 4. O direito do filho de receber alimentos não constitui ... potestativo; trata-se de direito subjetivo e autolimitado ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do Programa ... subjetivo duas facetas bem distintas: (i) um direito à ... O exercício do direito potestativo depende exclusivamente da vontade do seu titular ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039067-2 de Terceira Seção, 28 de Septiembre de 2010
... de cessação consubstancia um direito subjetivo dos Autores conferido por lei (Lei ... subjetivo, mas do chamado direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se exerce com ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039067-2 de Terceira Seção, 28 de Septiembre de 2010
... de cessação consubstancia um direito subjetivo dos Autores conferido por lei (Lei ... subjetivo, mas do chamado direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se exerce com ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039067-2 de Terceira Seção, 28 de Septiembre de 2010
... de cessação consubstancia um direito subjetivo dos Autores conferido por lei (Lei ... subjetivo, mas do chamado direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se exerce com ...
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Acórdão nº 2002.34.00.039067-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Septiembre de 2010
... de cessação consubstancia um direito subjetivo dos Autores conferido por lei (Lei ... subjetivo, mas do chamado direito potestativo. Direito potestativo é aquele que se exerce com ...