direito potestativo e direito subjetivo
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Acórdão nº 1.0024.08.005661-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2009
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E NÃO DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Segundo a doutrinadora Raquel Melo Urbano de Carvalho, decadência é a perda do prazo fixado na ordem jurídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do interesse público, o que implica perecimento do próprio direito. Já prescrição é a perda da...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ... ídica para o exercício do direito potestativo lhe reconhecido em razão da supremacia do ... , exigir a reparação do direito subjetivo violado pelo devedor. (Curso de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/2003-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... ção) para o trabalhador fazer valer o direito subjetivo, não pode ser compelido a deduzir ... O exercício do direito potestativo de dispensar o empregado não acarreta, per se, ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... 341), “o indivíduo, elemento subjetivo basilar e neutro do direito civil codificado, deu lugar, no cenário das ... se apresentar como direito subjetivo, poder jurídico, direito potestativo, interesse legítimo, pretensão, autoridade parental, faculdade, ônus, ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... limitar ao modelo clássico do direito subjetivo: inclui também o direito potestativo, poder ...
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Os direitos subjetivos
... As regras do direito objetivo que regem a vida em sociedade são ... e XVII) em que o Direito em sentido subjetivo é visto como potestas e facultas. A sua visão ... 13Ibid., p. 191 ... 2.3. Direito Potestativo ... 2.3.1. Conceito ... O adjetivo ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Trazida ao Direito do Trabalho por inspirações administrativistas ... : a concepção de poder como direito potestativo" ; poder como direito subjetivo ; poder como fen\xC3" ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise será das regras do ... na divisão binária do direito subjetivo. A teoria divide o direito subjetivo em duas ses: direito potestativo e direito a uma prestação. Sendo direitos ...
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Empregado
... O direito" do trabalho está vocacionado à regulação do v\xC3" ... imprevisibilidade (sob o prisma subjetivo) são lembradas em outras obras, destacando-se ... , o poder de comando seria um direito potestativo", um direito subjetivo ou quiçá um direito-funç\xC3" ...
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Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção ... @13.2. Do denominado direito potestativo ... Tornou-se lugar-comum nas doutrina e ... í porque não se constitui em direito subjetivo. 501 ... Pietro Perlingieri, nessa linha, ...
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Natureza jurídica e limites da dispensa arbitrária ou sem justa causa
... entanto, é de suma importância para o direito do trabalho, pois ele estabelece a proteção ... 13.2. Do denominado direito potestativo ... Tornou-se lugar-comum na doutrina e na ... í por que não se constitui em direito subjetivo (688) ... Pietro Perlingieri, nessa linha, ...
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Direito Civil
... que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo ... (B) ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de personalidade não se limita à sua concepção como direito subjetivo, mas também a entende como poder, ônus e direito potestativo, na sua ...
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Relação jurídica
... jurídicas), isto é, disciplinada pelo Direito.558 ... Paulo Dourado de Gusmão ensina que a ... subjetivo é chamado sujeito ativo, enquanto que o sujeito ... 17.8 DIREITO POTESTATIVO ... 17.8.1 Diferenças com o Direito Subjetivo ...
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Paradigma contemporâneo e os negócios biojurídicos: seleção embrionária
Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo dos tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os acordos apresentavam apenas um aspecto patrimonial. Todavia, as tecnologias evoluíram e permitiram que as relações sociais se expandissem, envolvendo também aspectos existenciais. Nesse contexto, surgem negócios cujo objeto é o ser humano, os denominados negócios...
... * Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) ... que uma das partes detém um direito subjetivo e a outra tem um dever (AMARAL, 2014, p. 207). De ... estas como direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico (SOUZA, 2015), entre outros ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... 1. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família do século XXI. In: FIUZA, César; ... fundamental, concebido como direito subjetivo atribuído por norma constitucional, e que guarda ... subjetivo, dever jurídico, direito potestativo, sujeição, poder, ônus e faculdade ... Não ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 323 Mas o que é uma exceção para o Direito material? E mais: o que significa dizer que se ... , pretensão, direito potestativo e contradireito. 340 ... Avanços ... aos modernos conceitos de direito subjetivo, pretensão e ação em sentido material (Ibidem, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2732900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27329/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... Possuem elas o poder potestativo para a dispensa, não carecendo de motivação de caráter objetivo ou subjetivo, a não ser para o caso de dispensa por justa ... do TST é no sentido de que não existe direito adquirido às diferenças salariais em questão, ...
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Parte geral
... por juristas, mestres e estudiosos do Direito. Geralmente, a interpretação doutrinária é ... ção acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do ito subjetivo; ... (b) os prazos prescricionais podem ser ...