direito subjetivo absoluto

Ementa: Habeas Corpus. Associação para O Tráfico. Art. 35, Da Lei 11.343/06. Prisão Preventiva. Pedido de Revogação Da Prisão Cautelar, Ainda que Com Imposição de Medidas Cautelares Alternativas. Alegação de Fundamentação Inidônea e de Ausência Dos Requisitos para a Manutenção Da Custódia. Condições Pessoais Favoráveis Ao Paciente e Alegação de Inocência. O Ministério Público Ofereceu Denúncia Em

EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. MULTA ART. 1.021, §4º, CPC. IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE 1 - Em paralelo à existência de um (alto) custo para o efetivo exercício da jurisdição, o art. 5º, LXXIV, da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. ART. 155, § 2º, VII, DA CF, REDAÇÃO DA EC 87/2015. STF. TEMA 1093. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ADVENTO DA LC 190, DE 4-1-2022. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU DA ANUALIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STF NA ADI 7066. ADEMAIS, QUANTO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...

PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA NO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO SUBJETIVO DO APENADO. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS REFERENTES AOS RECAMBIAMENTOS DE PRESOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A irresignação da

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUS&

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL. RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE...

PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL PARA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE ANÁPOLIS/GO. RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRARIA ESTUDANDO E TRABALHANDO NAQUELA LOCALIDADE ONDE RESIDEM SEUS FAMILIARES. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO PAUTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE EXECUÇÕES. INACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DECISÃOPRET

PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso arguindo preliminar de nulidade por não ter havido a proposta de sursis processual. No mérito, pleito absolutório por atipicidade de conduta e falta de provas, além de pedido subsidiário pelo abrandamento das penas, inclusive da de multa. Descabimento. 1. Inexistência de nulidade por falta de oferecimento do sursis...

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, por...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INVIABILIDADE NO EMPREGO DO WRIT PARA SOPESAR ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO JUDICIAL CONSTRITIVA. IDÔNEO FUNDAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DO MODELLO DI STAMPA. ATRIBUTOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cabimento. Paciente processada pela suposta prática de crime equiparado a hediondo. Imposição da prisã