direito subjetivo absoluto
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Acórdãos nº 2203715-47.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... subjetivos favoráveis não conferem um direito subjetivo absoluto à liberdade provisória A presença dos ...
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Acórdão nº 2014/0207898-0 de T5 - QUINTA TURMA
... absoluto, ao ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... preenchidos os requisitos ... subjetivo ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direito" subjetivo à liberdade provisória, \xC2" ... da instrução penal não é absoluto", devendo ser avaliado ... à luz do princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0098186-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E...
... ÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO ... I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual ... de que o cidadão teria o direito subjetivo de não saber que é soropositivo, configuraria ... -
Acórdão Nº 0801101-30.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... ALEGAO DE VIOLAO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSO DE TUTELA DE URGNCIA ... A inverso do nus da prova no direito subjetivo absoluto do consumidor, visto que somente na ...
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Decisão Monocrática nº 50958407320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2022
... PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO SUBJETIVO DE PRODUÇÃO DA ... público subjetivo, ainda que não seja absoluto" e incondicionado.Tratando-se de ação previdenci\xC3" ...
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Acórdãos nº 2197758-65.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... A própria primariedade não confere direito subjetivo absoluto à liberdade provisória – A presença dos ...
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Decisão Monocrática nº 50164167920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
... IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO SUBJETIVO DE PRODUÇÃO DA ... PÚBLICO SUBJETIVO, AINDA QUE NÃO SEJA ABSOLUTO E INCONDICIONADO.Caso dos autos que necessária a ...
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Processo nº 0056893-50.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... AUTORIDADE IMPETRADA: JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA DA COMARCA DE ... ITAPERUNA ... 103 da LEP, o direito subjetivo do Réu ... subjetivo do Réu não é absoluto ...
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Acórdão nº 2010/0131512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVENIÊNCIA E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ... absoluto à nomeação; configura mera expectativa de ... , o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação, desde que a Administração se ...
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Relatório e Voto com número 5282795-37.2022.8.09.0150 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DIREITO À VIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ... existe direito absoluto, neste sentido: […] II - Nos termos da ...
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Processo nº 0144988-73.2004.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... direitoabsoluto ... direito subjetivo" do preso, afigurando-se como uma \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 223033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... Ausência de direito subjetivo do postulante. Inovação do pedido ... ça, eis que inexiste direito subjetivo absoluto do condenado a cumprir pena no local em que ...
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Acórdãos nº 2171672-57.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... 4) Primariedade e bons antecedentes Nenhum requisito subjetivo confere direito subjetivo absoluto à liberdade provisória, ...
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Decisão monocrática Nº 221556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... prisionais não constitui direito subjetivo absoluto do detento, sendo da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10285-07.2016.5.03.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO-RESERVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar o mérito do RE 960.
... FIM DA CEF. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO À NOMEAÇÃO ... CARGO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO ... O poder diretivo do empregador não é absoluto, encontrando limites legais e normativos. A ... -
Acórdãos nº 1007274-02.2017.8.26.0099 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... no número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, mas esse direito não é absoluto, ...
- Acórdãos nº 2204867-33.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042705-13.2020.8.19.0000 (Cível), 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS, COM APROVEITAMENTO. MERO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro desde 30 de novembro de 1998 e atualmente na...
... SERVIÇO QUE NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À ... PROMOÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... por absoluto descompasso com o que prevê a legislação de ... -
Acordao N° 1228354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Recambiamento definitivo de preso. Indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional local. Critérios de conveniência e interesse público. Recurso não provido. I - muito embora o artigo 103 da lep preconize a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, tal direito não se mostra absoluto, uma vez que a transferência para...
... meio social e familiar, tal direito não se mostra absoluto, uma vez que a ... da Federação não constitui direito subjetivo ... II - Compete ao juízo apreciar o pedido de ... -
Acórdão Nº 0037975-74.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... DE ELEMENTO ESPECIAL. DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO PODE ... SER ABSOLUTO, ...
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Acórdão nº 2007/0146986-4 de T5 - QUINTA TURMA
... éu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a ... ão da instrução criminal não é absoluto" e o constrangimento ilegal por excesso de prazo s\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003018-10.2017.8.26.0101 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... , regido pelo Edital nº DP-2/321/14 Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, conforme o RE ...
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Acordao N° 1270512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Ementa constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública. Norma programática. Art. 208, iv, constituição federal. Lista de espera. Observância da ordem de classificação. Princípio da isonomia. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada em obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que julgou...
... 223 da LODF) ... 2.1. Contudo, tal direito subjetivo não se afigura absoluto, sobretudo ... -
Acordao N° 1280573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública. Norma programática. Art. 208, iv, constituição federal. Lista de espera. Observância da ordem de classificação. Princípio da isonomia. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada em obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente...
... 223 da LODF) ... 2.1. Contudo, tal direito subjetivo não se afigura absoluto, sobretudo ...