direitos autorais musica
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Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
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Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
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Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
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Acordao Nº 56669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITOS AUTORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRA MUSICAL - INDEVIDA EXECUÇÃO DA MÚSICA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL. 1) Somente haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide...
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Acórdãos nº 0037860-79.2002.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0037860-79.2002.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO DE MÚSICA EM EVENTO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ECAD. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DOS MÚSICOS E ARTISTAS EM SEUS QUADROS ASSOCIATIVOS. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA LUCRATIVIDADE DO EVENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ABRANGE CONTRIBUIÇÕES DE NATUREZA NÃO
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Acórdãos nº 0106305-58.2007.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
DIREITO AUTORAL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – UTILIZAÇÃO DE MÚSICA "MARCHA DA CUECA" EM APARELHOS DE VIDEOKÊ – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ABEM AFASTADA – DANOS MATERIAIS INEXISTENTES, DADA A ANTERIOR CESSÃO DE USO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DA OBRA – DIREITO DE CRÉDITOS DA OBRA – AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSOS IMPROVIDOS. A ABEM não
... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA - ABEM e RAF BRINDES LTDA., são ... A ANTERIOR CESSÃO DE USO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DA OBRA – DIREITO DE ... da cessionária dos direitos autorais para utilizar a música “Marcha da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.419875-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - MÚSICA AMBIENTE - LANCHONETE - RECOLHIMENTO DEVIDO. - Tendo o estabelecimento comercial instalado condições receptora e transmissora de música ambiente, resulta desse expediente finalidade angariadora de clientes, objetivando lucro indireto, de forma que deve haver o recolhimento dos direitos autorais. - É da competência do ECAD, como...
EMENTA: ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - MÚSICA AMBIENTE ... -
Decisão monocrática nº 2017.05006669-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 27-11-2017
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BIS PROMOÇÕES & EVENTOS LTDA, contradecisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGALC/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (Processo: 0233242-13.2016.8.14.0301) proposta pelo agravado ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DEARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, que, em...
... venha ocorrer, dos valores relativos aos direitos ... autorais, no montante equivalente a 10% ... estimada para o evento para shows com música ... ao vivo e 15% em caso de música mecânica, ... -
Acórdãos nº 0219649-46.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
RECURSO Agravo retido Apreciação não pleiteada em razões de apelação Art. 523, §1º, CPC Recurso não conhecido. DIREITOS AUTORAIS Danos materiais e morais Reprodução de trecho de música sem autorização em propaganda de televisão Associação da canção ao produto comercializado verificada Indenização a título de danos materiais devidos à cessionária dos direitos autorais da canção Dano moral dos...
... DIREITOS AUTORAIS Danos materiais e morais Reprodução de trecho de música sem autorização em propaganda de ... -
Processo nº 1992.002.003172-3 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2000
Ação de Cobrança de Direitos Autorais - Música ambiente em estabelecimento comercial - A ECAD é uma associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para ingresso em Juízo, possuindo, portanto, legitimidade ativa para agir A falta de assinatura dos prepostos da Suplicada, nos autos...
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Acórdãos nº 0005901-37.2012.8.26.0063 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
Apelação criminal – Sentença condenando o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; art. 184, §2º e art. 273, §1º-B, inciso I, ambos do Código Penal, todos em concurso material – Recurso defensivo buscando, a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06; e a absolvição da imputação de ter infringido os arts. 184, §2º e art. 273, §1º-B,...
... ção Antipirataria de Cinema e Música permitem identificar os titulares dos ireitos autorais. Confissão pelo próprio acusado que ... ão expressa dos titulares desses direitos autorais para que o apelante delas se ... -
Acórdãos nº 0201508-81.2006.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS DE VERSÃO DE MÚSICA SOB DOMÍNIO PÚBLICO - CANTIGA POPULAR "PEIXE VIVO" - SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CORRÉ SIGLA - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTRADIÇÃO E AGRAVO RETIDO QUE COINCIDEM COM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TRATANDO TODAS ELAS DO CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA PERICIAL -...
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Acórdãos nº 0117716-98.2007.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
DIREITO DE AUTOR ECAD Academia de Ginástica - Cerceamento de defesa Não ocorrência Condições da ação - Legitimidade "ad causam" do ECAD, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, para cobrança de direitos autorais, de autores nacionais e estrangeiros, independentemente da prova de filiação - Competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais -...
... da obra, para cobrança de direitos autorais, de autores nacionais e ... 63 do STJ à captação de música com ambientação por meio de ... -
A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... isso, gera o seu lucro na cobrança dos direitos creditórios adquiridos ... O fomento ... Direitos autorais e música: tecnologia, direito e regulação ... -
Acórdãos nº 0150287-64.2003.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. MANDATÁRIA NO EXERCÍCIO DE DIREITO AUTORAL. Os autores não confirmaram que teriam outorgado poderes de gestão dos direitos autorais a editoras de música. Ao contrário, do exame da resposta à contestação depreende-se que os autores exerciam, com exclusividade, os direitos sobre a obra musical violada. Cabia à ré a prova de que existia mandato em...
... ÇAO BRASILEIRA DOS EDITORES DE MUSICA ABEM, são apelados JOSE MUNIZ ... outorgado poderes de gestão dos direitos autorais a editoras de música. Ao contrário, ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... , inclusive a remuneração de direitos autorais; ... II – realização de projetos, tais como ... III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e ...
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Processo nº 2006.001.069909-0 de Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2010
Ação de Cobrança de Direitos Autorais. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-som
... ÃRDÃO Ação de Cobrança de Direitos Autorais. Execução de obras musicais ... - Decisão Monocrática Nº 5035295-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-07-2021
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O hit 'Coração Cachorro' e o plágio musical no Brasil
Tobias Klen: "Coração Cachorro" e plágio musical
... Avine Vinny fez bastante sucesso com a música "Coração Cachorro" ... Divulgação ... Nesse ... PI divide-se em propriedade industrial e direitos autorais. Enquanto a propriedade industrial se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.350920-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2002
AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - ECAD - RETRANSMISSÃO MUSICAL EM QUARTO DE MOTEL - COBRANÇA INDEVIDA. -A simples retransmissão musical por rádio colocado à disposição do cliente em ambiente reservado ao quarto de motel, tanto pelo fato dessa possibilidade não significar fator determinante na escolha do estabelecimento pelo hóspede, quanto pela circunstância dela não melhorar, nem estar...
... do negócio, não gera a cobrança dos direitos autorais ... -"Direito autoral - ECAD ... - epção de música, via rádio, em aposentos privados de motel, à ... -
Direitos autorais e internet: como usar conteúdo de terceiros sem problemas
Gisele Truzzi: Direitos autorais e internet
... Caso não encontre tais menções, veja qual é o tipo de conteúdo que irá utilizar: ... a) Se for uma música (em áudio ou vídeo), você poderá utilizar um trecho, citando os devidos créditos do nome da música, compositor(a), intérprete, banda. Se for a ... - Melody inclui Ariana Grande entre compositores de 'Assalto perigoso' após polêmica sobre plágio
- Melody inclui Ariana Grande entre compositores de 'Assalto perigoso' após polêmica sobre plágio
- Melody inclui Ariana Grande entre compositores de 'Assalto perigoso' após polêmica sobre plágio
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... direitos individuais ... Além disso, o artigo examina o caso do regime paralelo de direitos autorais desenvolvido pelo YouTube, para enfatizar outro ... ; silenciar um vídeo que contenha uma música protegida por direitos autorais; monetizar o ...