direitos autorais na internet
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Acórdão nº 50024125920188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A CRIAÇÃO ARTÍSTICA TEM PROTEÇÃO LEGAL, RESGUARDADO O DIREITO DO AUTOR PARA A SUA UTILIZAÇÃO SEGUNDO, DISPÕE O ART. 7º, VIII, E 29 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS.
... nos autos da ação de cobrança de direitos autorais, movida em face de FORD MOTOR COMPANY ... disponibilizaram as imagens na internet, ou seja, na rede mundial de computadores, cujo ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... , principalmente em razao dos avancos da internet (CHIOU; WAN, P.; WAN, C., 2012) ... Essa ... e/ou distribuicao de software com direitos autorais protegidos, sem autorizacao do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... Judiciário - guardião máximo dos direitos e dos meios tendentes à sua ... satisfação, ... -
Perspectivas do direito de propriedade intelectual
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganham destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas...
... tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais ... tradicionalmente, bipartidos em Direitos Autorais e Direitos de Propriedade Industrial. Dotados de ... sociedade da informação, qual seja, a Internet. Nesse passo, deve-se avaliar o histórico da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... II - Consumidor que adquire produto pela internet" e não o recebe a despeito de insistentes reclama\xC3" ... -
Acordao N° 1606224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Pedido deduzido em contrarrazões não conhecido. Via inadequada. Consumidor. Contrato de prestação de serviços (tv a cabo, internet, telefone fixo e móvel). Qualidade e velocidade da internet inferior à contratada. Verossimilhança das afirmações. Ausência de impugnação específica quanto aos...
... SERVIÇOS (TV A CABO, INTERNET, TELEFONE FIXO E MÓVEL). QUALIDADE E ... DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES AUTORAIS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... RESTITUIÇ\xC3" ... nos estritos limites da defesa dos direitos que entendeu possuir. Demais disso, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001631-86.2020.8.19.0029 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001631-86.2020.8.19.0029 Recorrente (autora):ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES Recorrido (réu):GIGALINE INTERNET Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES ajuizou ação de obrigação...
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : ANNA ... menos violentado ou agredido em seus direitos da ... p e r s o n a l i d a d e ... VII ¿ ... -
As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... O relator acrescentou um artigo à proposta obrigando as editoras a oferecerem, na internet, o conteúdo integral ou fracionado das obras, mediante a remuneração dos direitos autorais ... Fotocopiadoras ... Rocha Loures rejeitou o PL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
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Acórdãos nº 1075151-58.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... NACIONAL FOTO PUBLICADA NA INTERNET - IRRELEVÂNCIA - DANOS MATERIAIS E ... intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, que dispensa expressamente ...
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Streaming
... do conteúdo digital disponibilizado na internet e o alto custo de sua aquisição, em a de direitos autorais.39 ... Nesse sentido, configurando‑se ...
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Prefeitura testa até diário de classe digital
... pelo projeto global de gesto de direitos autorais na internet Creative Commns como um ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... e liberdades à luz do Marco Civil da Internet, Editora Processo, 2019 também de minha autoria, ... , também, o aparente confronto entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão (art ... de materiais que infrinjam direitos autorais. O DMCA (Digital ... damente notificados, ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... Imprensa, captação audiovisual, informática e os direitos da personalidade. In Revista dos Tribunais, nº 729, jul/1996, p. 25) ... nos casos previstos na alínea (j), por infração de direitos autorais por meio da transmissão, roteamento ou pelo fornecimento de conexões ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... com o aproveitamento de bens ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 ... , ainda, maior proteção aos direitos autorais e conexos – pela sistemática de notice and ...
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Acórdão Nº 0300834-72.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... DISPONIBILIZADA NA INTERNET PELO AUTOR (FOTÓGRAFO), QUE SE ... TORNOU ... FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... : PAULA ARAUJO FLORENCE ... : NS2 COM INTERNET S A ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a ... inexistência da dívida de R$ ... qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0303371-75.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... informou que retirou o contedo da internet (evento 12).Em audincia de conciliao (evento 15), ... da plataforma, que tenha afrontado seus direitos; e, em razo do princpio da causalidade, no ... sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007376-37.2021.8.19.0021 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007376-37.2021.8.19.0021 Recorrentes (autor): SANDRA SOUZA GOMES Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... alega que os serviços de telefonia e internet contratado se mostraram instáveis e ... -
Acordao N° 1409084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direitos autorais. Determinação de emenda à inicial. Titularidade não comprovada de plano. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos...
... INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... foram direcionadas a provedores de internet que sequer integram a lide ... 5. Recurso ... -
Processo nº 0187296-46.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... internet na telefonia móvel. ... específica, as alegações autorais, situação não ... configurada nos ... direitos/fidelizacao) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acordao N° 1440444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Direitos autorais. Uso não autorizado de imagem fotográfica. Dano material configurado. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de indenização por dano material, referente ao uso ,
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. USO NÃO ... AUTORIZADO DE IMAGEM ... 6. Quanto ao Marco Civil da internet, Lei nº 12.965/2014, citada na contestação da ...