direitos autorais no brasil
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... , que desejavam ardentemente ver seus direitos de propriedade industrial protegidos das ... dependente dos países produtores dela, o Brasil se encontrava, durante a Rodada Uruguai, no grupo ... 9.610/98, conhecida como Lei de Direitos Autorais. Como forma de sintonizar a realidade comercial e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298057-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
... - INOCORRÊNCIA - PIRATARIA DE SOFTWARE - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - PERDAS E DANOS - PEDIDO ... ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, ...
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Acórdão nº 1201-002.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2018
... NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR ... que ela recebe, quando autoriza a IBM Brasil a licenciar e distribuir cpias de seus programas ... e consolida a legislao sobre direitos autorais" no Brasil, a Lei n 9.610/1998, disse com todas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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O direito do autor
Quem é o autor? Uma pergunta difícil - Pessoa física e pessoa jurídica: a quem pertence a obra? - Coautoria e obras coletivas - Autoria além do autor? Como impedir a exibição de Os doze macacos? - Obras colaborativas e o desaparecimento do autor - Direitos morais - Um direito perpétuo? - Se são direitos inalienáveis, quem pode exercê-los? - Projetos arquitetônicos e sua exceção legal - Obras anôni
... distinguir entre autor e titular dos direitos autorais. Pela lei — atendendo-se, inclusive, a ... mencionado, diz a LDA que, no caso do Brasil, cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos ... -
Direito Autoral - ECAD - Remuneração Devida pela Utilização da Obra Audiovisual (STJ) .
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto
... Necessidade de remuneração pelo direitos autorais ... - A Segunda Secção deste ... de proteção aos direitos autorais no Brasil. Ao considerar relevante o propósito de lucro do ... -
Acórdão nº 1.0079.00.012926-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2006
... da parte contrária se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. - ... confirmar a ocorrência de violação de direitos autorais pela ré, ter sido deferida sem que o ...
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Acordao N° 1404957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Ecad. Direitos autorais. Direitos conexos. Titularidade de pessoa estrangeira. Cobrança por exibição musical no brasil. Vínculo do titular dos direitos e a associação congênere estrangeria. Ausência. 1. O escritório central de arrecadação e distribuição (ecad) deve demonstrar vínculo entre o titular dos direitos autorais e a associação estrangeira em nome de quem cobra esses...
... APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS ... TITULARIDADE DE ... COBRANÇA POR EXIBIÇÃO MUSICAL ... NO BRASIL. VÍNCULO DO TITULAR DOS DIREITOS E A ... -
Procura-se Coitinho
Andr Miranda ... ingum no Brasil ouviu falar em Milton Coitinho dos Santos, mas, ... 2009, Coitinho recebeu R$ 33.364,87 de direitos autorais do Ecad. Em 2010, foram R$ 94.453,42. No ...
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Acórdão Nº 0701525-06.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... : Banco Mercantil do Brasil S/A ... : Luis Andre de Araujo Vasconcelos (OAB: ... PEDIDOS AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... DE MARGEM ... BRASIL S/A. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE ... INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... entre as marcas/imagens (são duas marcas distintas) e existem direitos autorais anteriores ao registro, posto que sua marca foi desenvolvida ... -
DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... direitos em relação à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais; ... em contrapartida pelo uso ou pelo direito ao uso de direitos autorais sobre obra literária, artística ou científica (inclusive filmes ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... a proteção do nome; na Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), dentre outros diplomas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263009-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - sociedade civil. Natureza de contraprestação de direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - preço pela exploração econômica das obras por...
... Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento “Ultra ... Rio Brasil 2017” ... -
Acórdão nº 2.0000.00.315604-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2001
... - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - FIXAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS ... ) e dele participaram os Juízes JUREMA BRASIL MARINS (Revisora) e DUARTE DE PAULA (Vogal) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... No caso em tela, as principais teses autorais de desconformidade do ... Decreto impugnado ...
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Acórdão Nº 1302-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... 20 de outubro de 2022 ... IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ... DIREITOS DE SOFTWARE. PESSOA ... JURÍDICA DETENTORA DOS IREITOS AUTORAIS ... são considerados como royalties os ...
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Acórdão Nº 9101-006.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2022
... De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, ... direitos de uso de um bem ... ou direito e os pagamentos ... d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346941-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
... - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ... ) e dele participaram os Juízes JUREMA BRASIL MARINS (Revisora vencida) e CAETANO LEVI LOPES ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... , submetendo-se ao regime dos direitos autorais. Ao se adquirir um livro físico, a composição ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... direitos e os conflitos entre indivíduos podem se ... Judiciário, tanto mais em um país como o Brasil, em que, no afã de assegurar a necessária ... vinculada ao campo dos direitos autorais. Surge, essencialmente, com o propósito de criar ...
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Acórdão Nº 0700093-19.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... : Banco do Brasil S A ... : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: ... AUTORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... NSIGNÁVEL. BANCO BMG. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ... DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO ...