direitos autorais no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804323-41.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804323-41.2022.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS XAVIER - autora Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - réu Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator:...
... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS ... : THIAGO MAHFUZ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008276-92.2018.8.19.0031 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU DESCUMPRE SISTEMATICAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.478/13, AO SUBMETER OS CONSUMIDORES A TEMPO SUPERIOR A 20 MINUTOS DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI, SOB PENA DE MULTA, E, AO
... APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO ... “Ação ... Alega o autor que os direitos dos ... consumidores vêm sendo sistematicamente ... -
Princípios do processo
... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... ão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006314-17.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006314-17.2020.8.19.0208 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: SONIA FIRENZE - autora Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... inominado, a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução da ... verba ... -
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... mar territorial sobre a qual República Popular da China exerce direitos soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e ... , como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802180-05.2022.8.19.0252 (Criminal), 18-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0802180-05.2022.8.19.0252 Recorrente: Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A. Recorrido: Carmen Lucia de Matos Araujo VOTO Fatos: Aduz a autora que foi vítima de um golpe e está sendo responsabilizada por cobranças em decorrência de fraude que somente obtiveram êxito em razão...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE / ... : RICARDO LOPES GODOY ... -
Acordao N° 1767639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Direito autoral. Fotografia. Disponibilização em plataforma de acesso gratuito. Termos da licença da imagem. Compartilhamento e adaptação gratuitos. Vedação de uso comercial. Divulgação da fonte e não violação dos termos. Ausente o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou...
... autorais, que consistem na condenação da parte ré ao ... renúncia ou cessão dos direitos autorais sobre a mesma. Colaciona ... br/categorias/188-noticias-2018/577570-onu-brasil-lanca[1]documentario-mulheres-indig ... ), ... - Processo nº 0387852-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
- Processo nº 0387873-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
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Acórdão N° 0700932-42.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2018
... APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADOS: RAFAEL SGARZELA DURAND (OAB/PI ... ízo a quo julgado procedentes os pedidos autorais, confirmando a ... antecipação da tutela, ... pela mãe do apelado outorgava plenos direitos à procuradora a realizar quaisquer operações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804619-07.2021.8.19.0031 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804619-07.202.18.19.0031 Recorrente: Larissa Rodrigues Antunes Recorrida: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003374-63.2021.8.19.0202 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003374-63.2021.8.19.0202 Recorrente: JORGE JOSE MORAIS FORTES Recorrido: DECOLAR.COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : MASTERCARD BRASIL LTDA ... : LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811590-89.2021.8.19.0004 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811590-89.2021.8.19.004 Recorrentes: ELOÍSA GOMES DE SOUZA LOUVISI e DANIEL VICTOR FERNANDES LOUVISI. Recorrido: DECOLAR.COM LTDA e IBERIA LINEAS AÉREAS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de desenvolvimento e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em ... dez países com IXP na região: Argentina, Brasil, países do Caribe, Colômbia, Costa Rica, Cuba, ... o caso do regime paralelo de direitos autorais desenvolvido pelo YouTube, para enfatizar outro ...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... A proteção dos dados pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 30 ... em 2019, a “Diretiva sobre os direitos autorais no mercado único digital”, com significativo ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... negaria a importância significativa dos direitos “morais” do criador de uma obra intelectual ... n o 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais atualmente em vigor) ... De fato, ... Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado III , 3 a ed., Rio de Janeiro, ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... repetidos do mundo jurídico, há, sim, direitos absolutos. 1 Tome-se aqui emprestado um exemplo ... chamadas “limitações” aos direitos autorais – hipóteses em que uma determinada obra ... e suas ex-colônias, entre as quais o Brasil". Nesses sistemas, não soaria estranha a afirmaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000466-66.2020.8.19.0073 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000466-66.2020.8.19.0073 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido (autora): ZUELY CARDOSO BERUTE Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ZUELY CARDOSO BERUTE ajuizou ação
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Acordao N° 1398732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Incompetência da justiça estadual. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Demanda que não tem como objeto litigioso a relação de trabalho. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Julgamento resp 1. 778. 938/sp. Modulação...
... CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e BANCO ... DO BRASIL S/A ... APELADO(S) ... ), uma vez que a autora possui direitos ... relacionados à revisão do benefício e a ... contestação se contrapondo aos pedidos autorais ... 13. ApelaçãoCíve l interposta pelo banco ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800094-44.2021.8.19.0075 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800094-44.2021.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (réu). Recorrido: CARLOS EDUARDO DE LIMA GUIMARÃES (autor). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL VILA INHOMIRIM. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer o recurso do réu e ...
... : BANCO DO BRASIL ... RECORRENTE ... : NELSON WILIANS F. RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020562-31.2018.8.19.0087 (Criminal), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0020562-31.2018.8.19.0087 EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS FONTES PAGADORAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. VEDAÇÃO LEGAL AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS NA MESMA CONTA SALÁRIO - inteligência do art. 5º, da Resolução...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... No Brasil, a liberdade de expressão vem sendo cada vez ... ência desleal, a proteção dos direitos autorais e o controle da imagem, já que o direito romano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801808-52.2021.8.19.0006 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801808-52.2021.8.19.0006. Recorrente: WHIRLPOOL S/A. - ré Recorrido: LUIZ OSCAR MIRHY CHAUL JUNIOR. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
... ça que julgou procedente os pedidos autorais e arbitrou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil ... -
Acórdão Nº 0801628-62.2021.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-12-2022
... JUNIOR - MA20658-ARECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ... REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL ... que julgou improcedentes os pedidos autorais, pois entendeu que embora o haja a alegao de que ... O dano moral corresponde a uma ofensa a direitos da personalidade, cuja ocorrncia, como regra, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801835-75.2020.8.19.0004 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801835-75.2020.8.19.0004 Recorrente: THAIS FERREIRA DOS SANTOS CASTILHO - autora Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ... pela verossimilhança das alegações autorais, diante da revelia, julgou procedente o ...