direitos autorais no brasil
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... da empresa que detém os direitos autorais da plataforma digital; em verdade, há um ...
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Acórdão nº 3201-003.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2018
... DIREITOS AUTORAIS. INCIDNCIA.Os rendimentos decorrentes da ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das ... A Constituição Federal do Brasil que, por sua vez, reproduzindo boa parte das ... à legislação de proteção de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... criança e do adolescente, os direitos autorais", o direito do consumidor. Já a constitucionaliza\xC3" ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acordao N° 1624109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direitos autorais. Proteção. Comercialização indevida. Violação a direitos autorais. Suspensão de conta. Suposta utilização de conta para a prática de ilícito. Quebra de sigilo para apresentação de histórico da conta. Possibilidade. Requisitos demonstrados. Decisão parcialmente reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO ... à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., comunicando-se que o número de ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... IX - o Conselho Deliberativo do rograma Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... III - regulação de direitos autorais; ... IV - assistência e acompanhamento da ...
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Acordao N° 1603416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, civil, direito de autor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Violação a direito de autor. Obra artística. Comercialização por terceiros sob a forma de estampas em confecções. Disponibilização via internet. Marketplace. Comércio digital. Amazon do brasil. Provedora de aplicativos de internet. Plataforma. Utilização para veiculação e venda dos produtos...
... BRASIL LTDA ... APELADO(S) ... AMAZON SERVICOS DE ... APLICAÇÃO DA LEI DOS ... DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98). PREVISÃO NA LEI DO ... -
Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... 4 Em 2019, no Brasil, o Juízo da Vara Única de Pompeu, de Minas ... das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros e a intimidade da ... ponderados, como eventuais direitos autorais envolvidos ... De início, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : RICARDO LOPES GODOY ... : ... -
Para que serve o direito autoral?
O sistema internacional de direitos autorais - Como surge o direito autoral no mundo? - A história no Brasil: um direito constitucional - A distinção peculiar entre copyright e droit d’auteur - Lei versus tecnologia: uma batalha sem fim? - Abrangência da lei: obras protegidas - As criações do espírito: requisitos para proteção - O senhor da tradução: pagando por O senhor dos anéis - Que fazer com
... direitos autorais ... Como surge o direito autoral no ... A história no Brasil: um direito constitucional ... Antônio Chaves ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... a sistemática para proteger direitos autorais, embora não imponha expressamente o dever geral ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 288. (5) BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... ão do gozo e da fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010233-54.2021.8.19.0054 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010233-54.2021.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. Recorrido (autora): VANESSA SILVA DA SILVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... ça que julgou procedentes os pedidos autorais" e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a t\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001449-61.2009.8.24.0057 do Segunda Vice-Presidência, 26-09-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... ção de Município ao pagamento de direitos autorais em sede de reconvenção " (fl ...
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Filosofia da linguagem e giro linguístico: implicações para os direitos autorais
Este artigo propõe uma observação crítica do direto positivo em sede de Direitos Autorais, a partir das transformações contemporâneas incidentes na Filosofia da Linguagem, com especial atenção ao que se convencionou chamar “Giro Linguístico”. A partir deste marco epistemológico, o artigo explora duas possíveis implicações da “Virada Linguística” em relação os Direitos Autorais: a ressemantização...
... 2 “Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.” (BRASIL, Lei ... 9610/98) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.20, n.2, p.81-106, jul.2016 | DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p81 ... FILOSOFIA DA ... -
Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... direitos individuais ... Além disso, o artigo examina o caso do regime paralelo de direitos autorais desenvolvido pelo YouTube, para enfatizar outro ... : ECAD, Direito Autoral e Música no Brasil. (Azougue, 2016) ... Griffin A (2014) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001883-34.2020.8.19.0209 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001883-34.2020.8.19.0209 Recorrente: ABREU TURISMO VIAGENS LTDA (réu) Recorridos: JOSÉ PROVVIDENTI e VANIA MARIA LANDIM PREVIDENTE (autores); ALITALIA (réu) Origem: I Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... autorais, condenando os réus, solidariamente, a compensar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019572-44.2020.8.19.0063 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019572-44.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): GILMAR GARCIA GOLFETO e outro. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : NELSON WILIANS FRATONI ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85 ... DIREITO DIGITAL E ... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... regionais e detenção dos direitos autorais ... Nesse ponto, impende observar diiculdades ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , quando da outorga coletiva de direitos" civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenç\xC3" ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... pagamentos feitos a título de direitos autorais e remuneração de professores e jornalistas ...
- Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Processo nº 0009153-35.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011508-61.2021.8.19.0014 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011508-61.2021.8.19.0014 Recorrente (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Recorrido (autora): JULIA GAZZONI JARDIM Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S A ... RECORRENTE ... : THIAGO ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... , Compropriedade ou Condomínio, Direitos Autorais ... Rio de Janeiro: ... Conquista, 1956, p. 7 ...