direitos autorais no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... o seu patrimônio os seguintes bens e direitos da União: ... a) imóvel na Rua São Clemente ... c) direitos autorais das obras de Rui Barbosa ou de outras quaisquer ... do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil; ... e) de 8 (oito) pessoas eminentes no campo da ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... INTRODUÇÃO ... A proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não digital tem preocupado o ... ções pendentes com terceiros bem como para exercer os direitos autorais" e industriais que lhe tenham sido transmitidos; ... § 2º As disposiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... , para julgar improcedentes os pedidos autorais ... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdão Nº 0010380-97.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022
... POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ... : 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PROMOVER REMESSA DE ... RECURSOS PARA O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802908-30.2022.8.19.0031 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802908-30.2022.8.19.0031 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: ADÃO PEREIRA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do...
... ça que julga procedente os pedidos autorais; ... IV - Recurso pela parte ré buscando a ... -
Acórdão N° 2017.0001.013534-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/08/2018
... ao snisro ocorrido pertence a seguracora Brasil Velculos, que ... também figura como ré na ... totalmente improcedente os pedidos autorais ante todos os argumentos colacionados ao presente ... pois deve vilar os direitos de ... personalidades, os chamados bens da alma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013396-55.2018.8.19.0213 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0013396-55.2018.8.19.0213 Recorrente: DOUGLAS DA SILVA SOARES Recorrido: ATIVOS S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... No Brasil, a título de exemplo, muito embora o artigo 5º, ... a partir da Lei de Direitos Autorais (n. 9.610/1998). Bruno Zampier 19 refere que o ...
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Acordao N° 1667491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelações. Civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminar rejeitada. Fraude. Ônus da prova do apelante/instituição financeira. Inexistência do débito. Cobrança e negativação do nome da autora indevidas. Dano moral configurado. Correção do valor da indenização. Sentença reformada nesse ponto. Apelações conhecidas. Recurso do réu desprovido....
... REPRESENTANTE LEGAL(S) BANCO DO BRASIL S/A ... APELANTE(S) ... BANCO DO BRASIL S/A e ... S.A., julgou procedentes os pedidos autorais para: a) confirmar ... os efeitos da tutela ... “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive ... com a inversão do ônus da prova, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... RECORRENTE / ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... - Processo nº 0370050-48.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2018
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Relatório e Voto com número 5022404-09.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... 2º RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO ... CANAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS NÃO DEMONSTRADA. DANO ... MATERIAL ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... entende que domínio público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre todas as coisas de ... Posse, propriedade, compropriedade ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ... 100. Por exemplo: a ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... entende que domínio público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre todas as coisas de ... Posse, propriedade, compropriedade ou condomínio, direitos autorais. Rio de Janeiro: Conquista, 1956, p. 134-135) ... 100. Por exemplo: a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-65.2020.8.19.0066 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800032-65.2020.8.19.0066 Recorrente: PEDRO DO CARMO TEIXEIRA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : TELEFONICA BRASIL S A ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... Relator : ... , julgou improcedentes os pedidos autorais ... II - Recurso do autor que não se acolhe, ... vista não ser qualquer violação aos direitos consumeristas capaz ... de causar danos morais ao ... -
Direitos Humanos
... ções, sobremodo na Constituição da República Federativa do Brasil, mostra-se importante uma nota sobre o problema da fundamentação dos ... iminente perigo público), XXVIII e XXIX (proteção de direitos autorais), XXXI (direito à sucessão de bens de estrangeiros) e XXXVIII ...
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Processo nº 0010453-23.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE / ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : RAFAEL SGANZERLA DURAND ... : BV ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001296-52.2019.8.19.0207 (Criminal), 30-07-2019
2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0001296-52.2019.8.19.0207 RECORRENTE/AUTOR: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS. RECORRIDOS/RÉUS: BANCO DO BRASIL, BANCO SANTANDER e BANCO RCI BRASIL S.A. VOTO: Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que, revogando a liminar concedida nos autos, julgou improcedentes os pedidos autorais. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA....
... : BANCO DO BRASIL S A ... : RICARDO LOPES GODOY ... : RICARDO LOPES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... autora, julgou procedentes os pedidos autorais para tornar a efetiva a tutela de urgência, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804323-41.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804323-41.2022.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS XAVIER - autora Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - réu Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator:...
... : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS ... : THIAGO MAHFUZ ... -
Princípios do processo
... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... ão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008276-92.2018.8.19.0031 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU DESCUMPRE SISTEMATICAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.478/13, AO SUBMETER OS CONSUMIDORES A TEMPO SUPERIOR A 20 MINUTOS DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI, SOB PENA DE MULTA, E, AO
... APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO ... “Ação ... Alega o autor que os direitos dos ... consumidores vêm sendo sistematicamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006314-17.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006314-17.2020.8.19.0208 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: SONIA FIRENZE - autora Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... inominado, a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução da ... verba ... -
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... mar territorial sobre a qual República Popular da China exerce direitos soberanos, de acordo com o Direito Internacional, para exploração e ... , como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802180-05.2022.8.19.0252 (Criminal), 18-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0802180-05.2022.8.19.0252 Recorrente: Banco Bradesco S.A. e Banco do Brasil S.A. Recorrido: Carmen Lucia de Matos Araujo VOTO Fatos: Aduz a autora que foi vítima de um golpe e está sendo responsabilizada por cobranças em decorrência de fraude que somente obtiveram êxito em razão...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE / ... : RICARDO LOPES GODOY ...