direitos autorais no brasil
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ... 19 Vale lembrar que os direitos autorais, são direitos subjetivos absolutos, porém se div idem em direitos morais ...
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Acórdão Nº 1401-006.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... (South) INC. constitui-se como filial no Brasil da Warner Bros Pictures International ... (WBPI), ... que possam estar implicados nos direitos do contrato apresentado) do RIR/1999 ... Com ... autorais de obras audiovisuais à WBPI, uma divisão da ...
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... natural seria mirar na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) (BRASIL, 1998a) ou na Lei do ...
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Acordao N° 1434445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Processo civil. Apelação. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Cobrança direitos autorais. Ecad. Rejeição. Reprodução de música. Dependências da academia. Retribuição autoral devida. Juros de mora. Aplicabilidade. Previsão legal. Decote do período pandêmico. Previsão em sentença. Ausência de interesse recursal. 1. Somente é exigida procuração da associação sediada no exterior ao ecad, não havendo a...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA ... DIREITOS AUTORAIS. ECAD. REJEIÇÃO. REPRODUÇÃO DE ... , a arrecadação dos referidos direitos no Brasil é realizada exclusivamente pelo ECAD ... 4 ... -
Acórdão Nº 0700415-35.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... : Banco Mercantil do Brasil S/A ... : Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) ... PEDIDOS AUTORAIS. PARTE NÃO ALFABETIZADA ... INOBSERVÂNCIA ... informar também decorre do respeito aos direitos básicos do ... consumidor. Nesse sentido, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... ção de obras protegidas por direitos autorais e conexos, à míngua de autorização de seu ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20) princípio do amplo acesso à justiça, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... na Lei 9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais), que protege “os textos de obras literárias, ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... por, contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar que a promoção do autor a Professor Associado nível I ... após o ato de revalidação, o portador do diploma fará jus aos direitos que dele advém, de modo que não se pode atribuir efeitos financeiros ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... árias pela legislação de direitos autorais ... e conexos vigentes no País, observado, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Lei n° 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais, Lei nº 9.140/95, art. 10º e seguintes - Lei ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação do período ditatorial, ... ) e à integridade moral (identidade, nome, honra, fama, direitos autorais etc.) 34 Seguindo essa linha de raciocínio, o rol dos direitos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003514-27.2020.8.19.0075 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003514-27.2020.8.19.0075 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - réu Recorrido: VINICIUS DOS SANTOS PENA DE OLIVEIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : BANCO DO BRASIL SA ... RECORRENTE ... : NELSON WILIANS FRATONI ... ça que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a retirar o nome do autor do ... -
Defesa da concorrência e a indústria de cinema no Brasil
Este texto tem por objetivo realizar uma avaliação preliminar da indústria do cinema no Brasil, em particular nos segmentos de distribuição e exibição de filmes, sob a perspectiva da política de defesa da concorrência. Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria cinematográfica nacional a partir das informações públicas...
... Uma vez realizado, os direitos de exibição de um filme são licenciados para distribuidores durante ... - Acórdão nº 1302-003.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... RECORRENTE ... : FELIPE VOUGUINHA DOS ... Judiciário - guardião máximo dos direitos e dos meios tendentes à sua ... satisfação, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245522-73.2014.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AUTOR DA OBRA ¿DUAS VEZES NO CÉU: OS CAMPEÕES DO RIO E DO BRASIL¿ E DA EDITORA QUE A COMERCIALIZOU, EM RAZÃO DO USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA DE REGISTRO DO DEMANDANTE, MODIFICADA PARA A FORMA DE PINTURA, NA CAPA DO LIVRO. ACORDO CELEBRADO COM A EDITORA DEVIDAMENTE...
... GABRIEL ZEFIRO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO AUTOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS ... E DO BRASIL” E DA EDITORA QUE A COMERCIALIZOU, ... EM ... DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O PROJETO GRÁFICO- ... VISUAL, INCLUÍDOS ... -
Decisão Monocrática N° 07003498920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. TITULARIDADE DE PESSOA ESTRANGEIRA. COBRANÇA POR EXIBIÇÃO MUSICAL NO BRASIL. VÍNCULO DO TITULAR DOS DIREITOS E A...
... ECAD. DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS. TITULARIDADE DE ... COBRANA POR EXIBIO MUSICAL NO BRASIL. VNCULO DO TITULAR DOS DIREITOS E A ASSOCIAO ... -
Decisão monocrática Nº 0063423-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Apelante(s): GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... CARLOS LUIS DOS SANTOS ... Apelado(s): ... DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610/1998 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro ... 43 ... nº 3.688/41, e a violação de direitos autorais, art. 184 do CPB ... Há também ...
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Acórdãos nº 0006109-51.2005.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... EDITORA E IMPORTADORA FERMATA DO BRASIL LTDA. e são apeladas TAM - ... – Autora que tem os direitos de edição fonográfica, incluindo ... ), bem como 50% dos direitos autorais patrimoniais, sobre a obra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... a possibilidade de despesas com direitos autorais efetiva- das pela indústria fonográfica gerarem ...
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Acordao N° 1656386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Violação a direitos autorais. Contrafação. Rateio de cursos voltados para concurso público. Ii - medidas cautelares. Tutela de urgência. Ii. 1 - bloqueio de linha telefônica. Proporcionalidade a ser verificada após instrução do feito. Necessária a produção de provas para que possa o juiz, ao solucionar a lide, realizar imprescindível ponderação...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITOS ... AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. RATEIO DE CURSOS ... de ofício à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e à ... instituição financeira Nu ...