direitos da personalidade e direitos fundamentais
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... Resumo: Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas ... -
Acórdão nº 50057524220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E RETRATAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL (TWITTER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONFIRMADA. 1. Não há dúvidas de que a liberdade de expressão e manifestação do pensamento consiste em alicerce de um regime democrático de direito, sendo direitos consagrados na Constituição Federal (art. 5°, incisos IV e...
... um regime democrático de direito, sendo direitos consagrados na Constituição Federal (art. 5°, ... , de preservar outros direitos fundamentais consagrados na ordem constitucional, que são os direitos da personalidade (inviolabilidade da intimidade, da vida privada, ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... deles é na personalidade do ser humano, já que as alterações foram muitas, e a sociedade da informação concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... Faz-se mister, pois, iniciar tal abordagem pela conceituação dos direitos da personalidade e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379155-20.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS INTERNET. BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿. AS MÉDICAS NOISA VIEIRA E FRANCISCA FABÍOLA AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE WILSON BARBOSA DOS SANTOS, AO FUNDAMENTO DE QUE VÊM SOFRENDO OFENSAS NA INTERNET POR PARTE DO RÉU, DESDE OUTUBRO DE 2010, ATRAVÉS DO BLOG INTITULADO ¿RATOS DE BRANCO¿. AFIRMAM QUE O RÉU (WILSON) AS ACUSA PELA MORTE DE SUA EX...
... ão em debate envolve a colidência entre direitos fundamentais, ... quais sejam, os direitos da ... como, pela garantia dos direitos da personalidade ... de internautas e de terceiros ... Outrossim, ... -
Acordao N° 1678174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de execução de titulo extrajudicial. Inclusão dos nomes dos executados no serasajud. Requisitos atendidos. Embargos acolhidos para reconhecer omissão. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdã
... em obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos da personalidade" do ... devedor, que são afetados pela negativaç\xC3" ... -
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... a existência de um direito da personalidade ao esquecimento, sua extensão e efeitos. O ... possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício ... da liberdade de ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...
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Acordao N° 1371517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito civil. Responsabilidade civil. Instituição financeira que presta informações inverídicas sobre réu de ação penal. Matéria jornalística publicada com base nos dados falsos. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade. I. Responde por dano moral instituição financeira que presta ao poder judiciário informação inverídica sobre operações cambiais a partir da qual é publicada matéria...
... II. Ninguém fica privado de direitos da personalidade por estar respondendo a ação ... seus direitos fundamentais, como se tivesse perdido sua própria dignidade ... -
Decisão Monocrática N° 07087983620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE POLÍTICA. CRÍTICAS....
... REPARAO DE DANOS. DIREITO DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSO. ATIVIDADE POLTICA ... , no caso de aparente conflito entre direitos fundamentais protegidos pela Constituio Federal, ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... e pesquisas sobre esses direitos fundamentais em rota de colisão ... A imposição de ... de expressão e direitos de personalidade, o que aumenta o interesse pela pesquisa sobre os ...
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Acordao N° 1229552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0713008-83. 2018. 8. 07. 0007 classe judicial: apelação cível (198) apelante: caixa beneficente dos bombeiros militares do distrito federal apelado: clauder aguiar de araujo, roberto arthur sims, carlos alberto mendes carneiro, eurico batista lima,...
... DIREÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL ... DEVIDO ... NÃO ... RESPEITADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. APELO ... -
O reconhecimento da identidade cultural indígena e a proteção dos direitos da personalidade
O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A...
... Diante disso, abordase o direito a ser diferente como uma extensão dos direitos fundamentais de igualdade e liberdade. Isto posto, mediante o emprego do método dedutivo e por intermédio do procedimento bibliográfico, é razoável inferir ... -
Acordao N° 1659182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Matéria jornalística. Aparente conflito de direitos fundamentais. Juízo de ponderação. Veiculação de matéria jornalística. Reportagem. Animus narrandi. Direito de retratação. Não cabimento. Ausência de fundamentação. Não verificada. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Prefacialmente, cabe destacar a relevânc
... APARENTE CONFLITO DE DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. VEICULA\xC3" ... de imprensa quanto os direitos da personalidade ... estão tutelados pela Constituição ... -
Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de ... moral, expressão dos direitos da personalidade. Aplicação da orientação consolidada na ...
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Acórdão Nº 5001109-89.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... da imprensa abrange a coliso de dois direitos fundamentais: a liberdade de informao e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... autora, viria à tona, no caso concreto, quando realizada a materialização destes postulados, visando a ampla defesa dos direitos da personalidade decorrentes do princípio da dignidade ... Sobre a personalidade, ensina Maria Celina Bodin de Moraes 16 : ... A personalidade é, portanto, não um ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a subjetividade, o ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da ... que englobam os citados direitos da personalidade. Por conseguinte, o dano moral é considerado in ...
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Acordao N° 1421658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Tese nº 1. 026 do stj. Inclusão do nome do executado no serasajud. Embargos acolhidos para reconhecer omissão. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. No caso em exame, a decisão recorrida...
... em obediência aos direitos fundamentais do credor à tutela executiva e aos direitos da personalidade" do ... devedor, que são afetados pela negativaç\xC3" ... -
Acordao N° 1350474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direitos da personalidade. Ponderação. Caso concreto. Matéria informativa opinativa. Abuso não identificado. Liberdade de expressão. Direito de resposta. Inexistência. 1. O caso dos autos reflete uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a liberdade de imprensa quanto os direitos da personalidade estão tutelados...
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS ... DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO. CASO ... uma aparente colisão de direitos fundamentais, uma vez que tanto a ... liberdade de imprensa ... -
Acordao N° 1287320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito constitucional e direito civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Divulgação de notícia em programa de televisão. Honra do de cujus. Genitora. Legitimidade. Dano moral reflexo. Atribuição de prática delituosa e utilização de montagem manifestamente ofensiva. Liberdade de imprensa. Extrapolação. Violação aos direitos da personalidade. Ato ilícito. Comprovação. Nos...
... EXTRAPOLAÇÃO ... VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO ... ões, a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a ... liberdade de informação e a ... -
Decisão Monocrática N° 07250761520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE....
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAO. CASO CONCRETO. MATRIA ... uma aparente coliso de direitos fundamentais, uma vez que tanto a liberdade de imprensa quanto ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são costumeiramente denominados de direitos civis , ou, ainda, direitos da personalidade ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 219 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 219 15/01/2021 14:15:35 ...
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Acordao N° 1344245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional. Civil e processo civil. Preliminares de incompetência absoluta da justiça comum e de ilegitimidade passiva. Rejeição. Questão superada. Matéria pertinente ao mérito da controvérsia. Ação de reparação. Liberdade de expressão e de imprensa e direitos da personalidade. Ponderação de garantias fundamentais em colisão. Divulgação de sentença em página de conteúdo jornalístico...
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA E DIREITOS DA ... PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO DE GARANTIAS ... 2. Diante da colisão de direitos fundamentais que resguardam valores contrapostos e igualmente ... -
Acordao N° 1625143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível. Constitucional. Civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral e pedido de retratação. Publicação no perfil do whatsapp. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. 1. A discussão envolve direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à honra e à imagem (art. 5º, inciso x, da constituição...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE ... DANO MORAL NÃO ... 1. A discussão envolve direitos fundamentais protegidos constitucionalmente: o direito à ...