direitos da personalidade e direitos fundamentais
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... ário de hermenêutica : 50 verbetes fundamentais de acordo com a crítica hermenêutica do ...
-
Acordao N° 1604719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito constitucional e direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Divulgação de notícia em programa de televisão. Honra do autor. Ofensa. Genitora. Dano moral reflexo. Atribuição de prática delituosa. Divulgação de foto da parte. Equívoco na notícia. Liberdade de imprensa. Extrapolação. Violação aos direitos da personalidade. Ato...
... EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO ... ões, a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de informação e a ... -
Direito ao Esquecimento, as Perspectivas de seu Reconhecimento e a Colisão com Outros Direitos Fundamentais
Ao considerar as discussões que norteiam o reconhecimento de um direito de ser esquecido por fatos pretéritos, objetiva-se uma análise do reconhecimento do esquecimento como um direito inerente à personalidade, ao relacionar sua possibilidade de incidência e harmonização diante da existência de outros direitos fundamentais conflitantes, como o direito à informação e à liberdade de imprensa e...
... direito de ser esquecido por fatos pretéritos, objetiva-se uma análise do reconhecimento do esquecimento como um direito inerente à personalidade, ao relacionar sua possibilidade de incidência e harmonização diante da existência de outros direitos fundamentais conflitantes, como o direito ... -
Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... Revista de Direitos e Garantias Fundamentais , n. 11, p. 119-147, jan./jun. 2012, p. 120. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/205/126. Acesso em: 20 ... -
Herança digital nos tribunais - uma análise do direito à privacidade e da preservação da imagem
... bens digitais e os debates sobre a personalidade no post-mortem ... Todo o acervo digital ... da morte da pessoa titular desses direitos fundamentais, devendo ser considerado que: ...
-
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... o preceito da livre disposição de seus direitos existenciais. Deve-se, primeiramente, aceitar e, ... , um complexo de direitos e deveres fundamentais que ... Revista Direito e Desenvolvimento, ... uma cláusula geral de tutela da personalidade (CABRAL, 2007) ... Ora, se a dignidade da ...
-
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ...
-
Há direito fundamental na obrigatoriedade em ser imunizado
O presente artigo pretende expor os direitos fundamentais interligados na obrigatoriedade em ser imunizado, discutindo as crenças filosóficas e religiosa e até mesmo cientificas que motivaram os movimentos antivacinas ainda em tempos atuais no Brasil. Deste modo, os direitos fundamentais apresentados tanto o direito a saúde quanto os direitos individuais de certo modo entram em conflito, e o que...
... : O presente artigo pretende expor os direitos fundamentais interligados na obrigatoriedade em ... Direitos Fundamentais. Direito da Personalidade. Obrigatoriedade ... Abstract: This article ... -
Direito ao Esquecimento: Uma Análise do Caso 'Xuxa X Google' sob o Prisma dos Novos Paradigmas dos Direitos Fundamentais
... O estudo visa também apresentar a importância do Direito ao Esquecimento, presente no rol dos Direitos da Personalidade, apontando seu conceito, importância e áreas de abrangência, a fim de analisar no caso em comento se houve sua preservação ou mitigação. O ...
-
O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ... sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites ... da pessoa humana e os direitos da personalidade referentes à honra, à imagem, à vida privada e ... -
Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... Palavras-chave : Direito de personalidade – dignidade da pessoa humana – direito fundamentais – indisponibilidade dos direitos da personalidade ... IMPORTANCE OF PERSONALITY RIGHTS IN CONTEMPORARY LAW: NA ANALYSIS OF THE UNAVAILABILITY ... -
Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais
... Coordenador da linha de pesquisa Direito, Sociedade e Estado do PPGD/UNESC. Líder do grupo de pesquisa Direitos humanos e fundamentais do trabalho e políticas públicas. Membro pesquisador do NUPED/UNESC ... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 24-52, mai./ago. 2021 ...
-
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... Contudo, nesse período da história eram constantes as violações dos mais elementares direitos fundamentais ... 6. TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... Rio de janeiro: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... ária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o ... jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios ... e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto ... -
A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 81-106, mai./ago ... para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no contexto informacional tendo ... Direitos humanos e fundamentais. Identidade digital. Privacidade. Proteção de ... -
A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... , professor e conferencista sobre Direitos Humanos e Sociais. Atualmente consultor jurídico ... existentes, efetivando os direitos fundamentais e sociais assegurados ... Sob esse ... -
Conflitos entre direitos fundamentais – Liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra.
A liberdade de imprensa não se encontra prevista no ordenamento jurídico de forma ilimitada e absoluta, à semelhança do que sucede com todos os outros direitos fundamentais. O seu exercício está sujeito a restrições, nos termos constitucionalmente previstos, em função da necessidade de coexistir e se harmonizar com os direitos dos outros e com certos bens da comunidade e do Estado. O efeito...
... vista o instável equilíbrio que se acentua entre determinados direitos, designadamente entre a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade. A começar pela teoria dos limites imanentes – “assenta nas hesitações caracterizadoras de noções tão básicas como sejam o Tatbestand de ... -
LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... , que visa o empoderamento do indivíduo, titular de dados, acerca de suas próprias informações, por meio da proteção de direitos fundamentais e direitos da personalidade, tendo como alguns de seus fundamentos a autodeterminação informativa, o livre desenvolvimento da personalidade, o ... -
Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... çados da presente pesquisa, as influências do poder econômico no poder judiciário e a quebra dos limites estabelecidos pelos direitos fundamentais e de personalidade, em favor do projeto neoliberal, que representa um retrocesso do Estado democrático e de Direito e inegável edificação do ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... Violações a direitos fundamentais não escapam desse panorama. Disso se extrai que a divulgação de “Fake News” exige atenção do campo jurídico, pois suas consequências ...
-
O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
O Dano Moral como Tutela Reparatória dos Direitos da Personalidade
A aplicabilidade do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro é tema que desperta calorosas discussões em âmbito judicial e doutrinário. A ausência de uma legislação específica sobre o tema e a percepção de que o assunto consiste em matéria subjetiva dificultam a formação de um entendimento uníssono sobre as hipóteses de incidência e a quantificação das reparações por danos morais. Diante...
... Pode-se afirmar, portanto, que os direitos da personalidade estão intimamente ligados a dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais, embora os primeiros garantam a dignidade nas relações privadas, enquanto os seguintes asseguram essa garantia no direito público ... Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... , o que resultou na agressão aos seus direitos de personalidade. Devido, portanto, o pagamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua ... , o que resultou na agressão aos seus direitos de personalidade. Devido, portanto, o pagamento ...