direitos da personalidades
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Processo nº 0004490-11.2015.8.19.0010 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... personalidades ... jurídicas ... consequentemente de seus direitos da personalidade. ...
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Processo nº 0042811-07.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... personalidades ... jurídicas ... usuários e consequentemente de seus direitos da ...
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Processo nº 0040097-56.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... personalidades jurídicas distintas, mas ... consequentemente de seus direitos da personalidade. ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas estão ... , o Estado subdivide-se em dois ou mais Estados membros, com personalidades distintas, mantendo o Estado originário sua personalidade jurídica ...
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Os limites impostos à autonomia privada no Direito Brasileiro: o paradoxal convívio entre tutelas, indisponibilidades e liberdades individuais
Este trabalho busca tecer considerações sobre a permanente tensão entre a autonomia privada e a tutela estatal. Nosso propósito busca compreender quais são os limites jurídicos do exercício da autonomia privada no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado Brasileiro? Para ilustrar este...
... dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado ... personalidade indisponíveis para essas próprias pessoas (personalidades) que se pretende tutelar? ... Essa incoerência motivou a nossa ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... poderá convidar para participar das reuniões técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados ...
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Acórdão Nº 0005133-98.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OFENSA À REPUTAÇÃO E HONRA DA CLÍNICA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DA
... conseguinte, detentoras de alguns direitos da personalidade, que lhe sejam cabíveis, como a ... imagem, a ... de direitos da personalidades inerentes à pessoa humana, como a dignidade, a integridade ... física, a ... -
Acórdão Nº 0002785-12.2012.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RAIO-X. ATRASO NO RECEBIMENTO DE UM DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS OU CIRCUNSTÂNCIA QUE ATINJA A DIGNIDADE DA EMPRESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... é aquele que atinge os direitos da personalidade, que estão elencados no Capítulo II ... do Título I do ... jurídica, não é factível que haja lesão de direitos da personalidades inerentes à ... pessoa humana, como a dignidade, a integridade física, a ... -
Acórdão Nº 5042490-40.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de Camila.A despeito da alegada independncia das personalidades fsica e jurdica, os litigantes viveram em unio estvel e, analisando-se os ... o agravado um "terceiro estranho", pois h indcios de que possua direitos sobre a empresa.Diante do exposto, ausentes fundamentos para modificar a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , e defender seu direito de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode significar o engajamento na ... de ficção; e) empresas, marcas, produtos e mascotes; f) personalidades históricas, celebridades e pessoas comuns, podendo caracterizar “roubo ...
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Decisão com número 5636167-32.2019.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 19-12-2023
... PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA ... PERSONALIDADES DISTINTAS. SENTENÇA CASSADA. 1. A indicação ... no polo passivo da ... jurídicas diversas, ou seja, sujeita de direitos autônomos. APELAÇÃO ... CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA ...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... da Fundação Palmares que excluiu da “Lista de Personalidades Negras” 27 (vinte e sete) nomes e seus respectivos textos biográficos ... acordo com a Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2. As alegações aduzidas na petição inicial são de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... constitucionalmente assegurado a todos, assim como os demais direitos fundamentais, não reclamam exercício ilimitado e incondicionado, e ... Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias ... ISTO POSTO, nego Provimento à Apelação ... -
Acordao Nº 162551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2023
... , na sesso anterior, no sentido de que o exame da violao dos direitos da personalidade demanda a verificao, dentre outros fatores, da ... Mello, a Suprema Corte foi mais enftica ao consignar que as personalidades pblicas encontram-se sujeitas a opinies mais duras ou mesmo irnicas e que ...
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Advogado gaúcho pagará danos morais por ofensas gratuitas em petição trabalhista
Turma Recursal do RS condena advogado por ofensa em petição
... entender, pois se extrapola nas suas manifestações, violando direitos, está sujeito à responsabilização ... Com este entendimento, a 4ª ... advogado em relação às autoras ofenderam direitos de personalidades assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Assim, a conduta ... -
DECRETO Nº 2836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Namibia, em Brasilia, em 7 de Março de 1995.
... Em harmonia com os princípios de respeito mútuo, igualdade de direitos, reciprocidade de interesses e não-ingerência em assuntos internos, ... de escritores, artistas, pessoal de cinema e de outras personalidades que se dedicam a questões de cultura; ... d) eventos cinematográficos, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... mitigação ou superação da autonomia existente entre as personalidades jurídicas dessas sociedades. Trata-se, em princípio, de um mecanismo de ... jurídico entre as sociedades, que não permite distinguir os direitos e responsabilidades individualmente imputáveis a cada uma delas ... A ...
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Acórdão Nº 0022414-82.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... , da mesma Corte, ou seja, norma coletiva não pode flexibilizar direitos atinentes à higiene, saúde e segurança do trabalho, pelo que não há a ... quadro, considero ter havido real ofensa a direitos de personalidades da autora, a qual passou por dificuldades a que a reclamada se comprometeu ...
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Programa Empoderadas premia personalidades que se destacaram no enfrentamento à violência contra a mulher
... Para valorizar o trabalho de quem contribui para isso, o Programa Empoderadas, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio (SEDSODH), do governo do estado, premiou na noite desta tera-feira 23 personalidades aliadas da causa, em uma cerimnia no teatro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-32.2015.5.06.0311), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - A chamada decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC, se refere a elementos de prova apresentados por uma das partes e utilizados pelo Juízo no julgamento sem que tenha sido dada à parte contrária a oportunidade do contraditório. II - No caso em...
... que o autor se intitulou na petição inicial titular dos direitos postulados em face da reclamada, bem como que alegou "ter realizado ... direitos da empresa da qual é sócio, tendo em vista terem personalidades jurídicas diversas ... Assim, considerando-se que o autor não é ... -
Decisao Nº 0964671-22.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse ...
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Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... E BANCO DO BRASIL S/A. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES DE ... DIREITO PRIVADO. CONTAGEM PARA PERÍODO LABORADO NA ... SECRETARIA ... tratam-se de regimes diferentes, portanto, os direitos relativos aos servidores ... estatutários não podem ser estendidos aos ...
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Processo nº 0004007-57.2015.8.19.0017 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... personalidades ante da ausência de capacidade técnica ... por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. ...
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Acordao N° 1750688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32. 159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Responsabilidade da fundação zoobotânica do distrito federal. Exequente não integrante da administraçã
... dos direitos e obrigações das fundações pelo Distrito Federal não suprem a ... e da sua entidade administrativa, haja vista que possuem personalidades jurídicas distintas ... 5. O agravante não tinha vínculo com o ... -
Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 51 – Transplantes e os direitos da personalidade. 52 – Defesa da integridade do corpo humano. 53 – ... Predomina a tese de que os ... direitos das personalidades são assegurados no momento da concepção da pessoa ... A legitimidade ...