direitos da personalidades
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Sentença nº 0002831-41.2013.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades" jurídicas.Quantos aos(às) demais Suscitados(as), Sr(ª) M. A. N. e Sr(\xC2" ...
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Alerta com situação dos presídios deve ser permanente
... Pelo quadro de graves desrespeitos aos direitos dos presos, que só piora com o aumento exponencial da população ...
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Acordao N° 1319217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Alteração. Pedido cominatório para indenizatório a título da danos materiais. Perdas e danos. Preclusão. Ocorrência. Inovação recursal. Existência. Supressão de instância possibilidade. Conhecimento parcial. Ocorrência. Pedido indenizatório por danos morais. Conhecimento. Direito de
... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE ... foi de alguma forma prejudicada ou que seus direitos de personalidades tenham sofrido ... abalo. 3.1. Por conseguinte, dos autos emerge uma mera ... -
Acórdão Nº 0018682-76.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... trouxe ofensa aos seus direitos da personalidades, tais como, a imagem, a intimidade e a vida privada, ...
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Sentença nº 1001202-80.2019.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ofende gravemente a dignidade da adora.A demandante, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Nos termos do art ...
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Acordao N° 1375313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Ação indenizatória. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Inocorrência. Guarda de material fetal. Período superior ao indicado pelo conselho federal de medicina. Dano moral. Não configuração. O recurso que traz os fundamentos pelos...
... 6º, ... III e art. 31 ... “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ( ... )III - a informação adequada e clara sobre ... ofensa a direitos da personalidades dos autores, ora apelantes ... Como destacado didaticamente pela Ministra ... -
Acordao N° 1281547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Processo civil. Direito constitucional. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Dialeticidade. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Reportagem jornalística. Programa balanço geral. Liberdade de imprensa. Princípio não absoluto. Direito da personalidade. Ofensa configurada. Dano moral. Indenizável. Cumulação de pedidos. Direito de resposta e pleito indenizatório....
... 3.1. Diante da colisão de direitos constitucionais de mesma estatura, como é o caso do direito de ... Isso porque, embora a apelante e a TV Record possuam personalidades jurídicas ... distintas, o certo é que integram o mesmo conglomerado ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... término ser alterada para 17/01/2021, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens legalmente assegurados " ... 3- Com a inicial vieram os ... e, consequentemente, causou-lhe lesões a direitos da personalidades ... Ademais, ao veicular, por meio de encarte promocional, anúncio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101573-15.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2020
APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, II C/C 14, II DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) NO TOCANTE A TENTATIVA; 2) A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA ... CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO ... próprias personalidades. Destarte, não é razoável que a confissão ... tenha menos importância ... -
Os Direitos da Personalidade em Teixeira de Freitas
Buscou-se explanar o entendimento de Teixeira de Freitas sobre os direitos da personalidade. O trajeto percorrido para compreender como Freitas concebe tal instituto jurídico foi: primeiro, apresentar as categorias fundamentais que constituem a base de seu sistema juscivilístico, quais sejam, os direitos absolutos e relativos e, também, os direitos reais e pessoais; em seguida, expor a distinção...
... Na esphera, em quo nos achamos, as personalidades estão no mesmo nivel, ou sejão singulares ou collectivas; a differença de seus direitos só póde derivar das condições especificas, ou ... -
Acordao N° 1344044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Gratuidade justiça. Deferimento. Impugnação na contestação. Inocorrência. Revogação do benefício. Matéria preclusa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A concessão do benefício de gratuidade de justiça, logo após a exordial, impõe o oferecimento da impugnação na contestação pela parte contrária. Art. 100
... AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADES. DANO MORAL ... INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0213415-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCREPAÇÕES OFENSIVASEM DEMANDA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDOA MAJORAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA PROMOVIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE DO PROMOVENTE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. FIXAÇÃO DO
... morais quando violados os direitos da personalidades ali enumerados, in verbis: ... “Art. 5º , X - são ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007975-49.2020.8.19.0008 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007975-49.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): ILR TOLDOS E COBERTURAS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... eram dois cérebros e, por isso, duas personalidades de fato e de direito. Ausente o consenso quanto ao início da ...
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Acórdão nº 0000722-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU LIMINAR QUE BENEFICIAVA SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFENDER OS INTERESSES DE SEUS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não podem ser confundidas as personalidades jurídicas dos sócios com a da pessoa...
... Não podem ser confundidas as personalidades jurídicas dos sócios com a da pessoa jurídica, que não possui ... , por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações”. Em que pese a recorrente tenha como sócios os ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Civil, fazem-se sentir principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da República de 1988 e sua ... umas com as outras por meio de perfis pessoais, verdadeiras personalidades online. 54 E sua popularização exponenciou violações à honra e à ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Advogada. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL ... Email: elenita.advocatus@gmail.com h ... , existem mais de 12 mil monumentos públicos que celebram personalidades ... 43 O Caso Charlottesville se refere ao conjunto de manifestações ... - Familiares de Isa Penna sofrem ataque após ameaças de estupro e morte à deputada
- Familiares de Isa Penna sofrem ataque após ameaças de estupro e morte à deputada
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... personalidades do cenário político carioca, exercendo tráfico de ... influências, ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... liberdade por restritivas de direitos, visto que não preenchido o ... requisito objetivo previsto no artigo 44, ... - Acórdão Nº 0808284-44.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001199-53.2017.5.06.0007), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É certo que a Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), assim como a Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 543, §3º), põem a salvo, com justa razão, a liberdade sindical e a liberdade de associação. Dispensam, por isso, significativas proteções aos...
... , VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização ... que havia outras maneiras não lesivas aos direitos de personalidades para demitir o reclamante ... Resumo que o ato da demissão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026033-89.2019.8.19.0023 (Cível), 14-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recursos nº: 0026017-38.2019.8.19.0023; 0026024-30.2019.8.19.0023; 0026029-52.2019.8.19.0023; 0026033-89.2019.8.19.0023 e 26036-44.2019.8.19.0023???? Recorrente/Recorrido: MAPFRE VIDA S.A (2ª ré) Recorrentes/Recorridos: MARLENE RODRIGUES MACHADO (autora e companheira do "de cujus"), ADRIANA CORREA DA SILVA;
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026036-44.2019.8.19.0023 (Cível), 14-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recursos nº: 0026017-38.2019.8.19.0023; 0026024-30.2019.8.19.0023; 0026029-52.2019.8.19.0023; 0026033-89.2019.8.19.0023 e 26036-44.2019.8.19.0023???? Recorrente/Recorrido: MAPFRE VIDA S.A (2ª ré) Recorrentes/Recorridos: MARLENE RODRIGUES MACHADO (autora e companheira do "de cujus"), ADRIANA CORREA DA SILVA;
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026024-30.2019.8.19.0023 (Cível), 14-04-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recursos nº: 0026017-38.2019.8.19.0023; 0026024-30.2019.8.19.0023; 0026029-52.2019.8.19.0023; 0026033-89.2019.8.19.0023 e 26036-44.2019.8.19.0023???? Recorrente/Recorrido: MAPFRE VIDA S.A (2ª ré) Recorrentes/Recorridos: MARLENE RODRIGUES MACHADO (autora e companheira do "de cujus"), ADRIANA...