direitos da personalidades
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Decisao Nº 0002983-51.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 18-09-2023
... morais, este pode ser concedido, uma vez que houve lesão aos direitos da personalidades que extrapolam o mero aborrecimento ... ISTO POSTO, ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... da liberdade expressão, na hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ... 1. Delimitando o Discurso de Ódio ... Antes de ... aduz que a Dignidade da Pessoa Humana é inerente às personalidades humanas e concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, que ... -
A concretização da proteção de dados pessoais: o dever fundamental de respeito pelos fornecedores de consumo
O presente estudo visa analisar o dever fundamental de respeito aos dados pessoais pelos fornecedores de consumo. Partindo disso, o trabalho pretende contextualizar o uso de dados pessoais nas relações de consumo, indicando a necessidade de os fornecedores cumprirem o dever de respeito às exigências previstas nas normas protetivas de dados pessoais, especialmente a LGPD. A pesquisa utilizará o...
... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 189 ... EBOOK DIREITOS HUMANOS ... induzidos por famosos, “blogueiros”, “youtubers” ou personalidades da rede virtual 39 , sendo os consumidores seduzidos à aquisição de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... democrática, as personalidades políticas e públicas estão mais ... expostas ao escrutínio e à ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (BANCO ECONÔMICO S.A.). INCLUSÃO DO BANCO BRADESCO S.A. NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3. O DIREITO À SAÚDE – ... que só encontram limite na tutela de interesses de outras personalidades 72 ... As dificuldades conceituais que circundam os direitos da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... finais da escravidão, (…) liderados por personalidades públicas com relações sólidas com a sociedade legal, ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... A autonomia para autodeterminação. Os direitos da personalidade e a suposta irrenunciabilidade – 3. A (falsa) colisão ... pessoa humana e o catálogo de direitos fundamentais e de personalidades, desdenhar da vontade do paciente consciente e esclarecido, ainda que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-59.2016.5.06.0201), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS RECLAMADAS MORE BERTOLIN VITÓRIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e CONSTRUTORA CONIC. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O grupo econômico surge quando várias empresas se integram, formando sob direção única, um grupo empresarial. No caso, cada empresa mantém íntegras suas respectivas personalidades...
... No caso, cada empresa mantém íntegras suas respectivas personalidades jurídicas, vez que vinculadas por interesses comuns. O conglomerado ... ou administração de outra, respondem de forma solidária pelos direitos trabalhistas do empregado, ainda que a vinculação empregatícia o seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 976-19.2020.5.06.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESAS DIVERSAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DUPLO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC DE 2015. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA
... Ocorre que o Ato Coator não atingiu a esfera de direitos subjetivos da recorrente; em ... outros dizeres, a decisão ... e Serede Serviços de Rede S. A., que ... possuem personalidades jurídicas próprias ... 3 ... Nessa perspectiva, ... -
Acórdão Nº 0000144-82.2014.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. EMBARGOS À PENHORA EM NOME DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO TEVE BENS PENHORADOS. NÃO CONHECIMENTO. A definição de grupo econômico do art. 2º, §2º, da CLT não pressupõe o reconhecimento de unidade entre as empresas a ponto de as personalidades jurídicas se confundirem e ser possível a uma empresa pleitear direitos nome de outra, porquanto cada uma pode ter autonomia e
... o reconhecimento de unidade entre as empresas a ponto de as personalidades jurídicas se confundirem e ser possível a uma empresa pleitear direitos ... -
A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da ... no Instituto da França, do qual participaram importantes personalidades do mundo universitário(1985); «Direitos dos animais e pensamento ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... Art. 2º À Casa ... da Presidente da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000984-74.2017.5.06.0008), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou a demandante tivesse sofrido grave abalo em sua reputação ou sequela moral, por ato...
... para ajuizar ação civil pública, visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento, cumulado ao ... extras, por si só, não enseja violação aos direitos da personalidades, mas apenas indenização de cunho material ... Parâmetros a serem ... -
Inconstitucionalidade dos Artigos 20 e 21 do Código Civil: Proibição de Biografias não Autorizadas
O artigo aborda o polêmico tema sobre a necessidade de autorização prévia, no Código Civil, para a publicação ou para a divulgação de biografias de personalidades públicas. O artigo visa elucidar algumas questões para a compreensão do tema, assim como fazer um pequeno intróito sobre os direitos da personalidade. O trabalho defende a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21, em virtude da proibiçã
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-35.2012.5.03.0007) 29-08-2018
... as reclamadas formarem um grupo econômico, não há elo entre os direitos e benefícios fornecidos aos empregados da Ferrovia Centro-Atlântica, e ... As empresas demandadas são distintas, tendo personalidades jurídicas próprias, organização, estrutura e dinâmica independentes, ...
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Sentença nº 1000933-76.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... ÇÃO POR DANO MORALO dano moral consiste na violação de direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, que provoca ... , a parte reclamante alegou ofensa aos seus direitos da personalidades porque a 1ª reclamada não disponibilizava banheiros químicos para a ...
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Acordao N° 1289519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Consumidor. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de bem móvel. Intermediação mercado livre. Mercadoria não recebida. Acordo homologado. Dano moral. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. O dano extrapatrimonial a ofensas que atingem a pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua personalidade, vida, integridade, imagem, dentre outros. 2. Para que se admita a compensaçã
... extrapatrimonial a ofensas que atingem a pessoa, notadamente nos direitos afetos a sua ... personalidade, vida, integridade, imagem, dentre outros ... direitos de personalidades tenham sofrido abalo ... 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença ... -
Decisão monocrática Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Fábio de Oliveira Ribeiro (eDOC 20), da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - “Comissão Arns” e Associação ... uma organização da sociedade civil fundada em 2019 por 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e ...
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Na reta final da eleição, crescem alertas para risco que milei representaria à democracia argentina
... , setores da sociedade e organizaes vinculadas defesa dos direitos humanos de representar um risco para as instituies democrticas ... Na ltima semana, personalidades da cultura organizaram uma marcha em Buenos Aires para denunciar os riscos ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual ... -
Direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie
Este artigo, por meio de uma abordagem interdisciplinar, objetiva debater os direitos humanos e o combate às desigualdades de raça, gênero e classe em tempos de barbárie, ressaltando a relação intrínseca entre violação aos direitos humanos, desigualdades, barbárie e manutenção do capitalismo. Discute as gerações-dimensões dos direitos humanos e as políticas públicas para os direitos humanos da...
... mudança das práticas e condições da sociedade que violam ou negam os direitos humanos e para o desenvolvimento e consolidação de personalidades autônomas, intelectual e afetivamente, sujeitos de deveres e de direitos, capazes de julgar, escolher, tomar decisões, serem responsáveis e ... -
O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam ... , de defender os atributos e expressões de suas respectivas personalidades”. Conforme Daisy Gogliano (1982, p. 404), direitos da personalidade são ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... estruturado de sua abnegação, baseado na promoção de personalidades ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 63 ... A MISTANÁSIA NO CONTEXTO ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades" humanas. Esse fundamento afasta a idéia [sic] de predomínio das concepç\xC3" ...