direitos da personalidades
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Processo nº 0004007-57.2015.8.19.0017 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... personalidades ante da ausência de capacidade técnica ... por restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. ...
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Acordao N° 1750688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva contra o distrito federal (ação 32. 159/1997). Ilegitimidade passiva do distrito federal. Reconhecimento de ofício. Título executivo judicial. Limites subjetivos da coisa julgada. Suspensão do benefício-alimentação. Responsabilidade da fundação zoobotânica do distrito federal. Exequente não integrante da administraçã
... dos direitos e obrigações das fundações pelo Distrito Federal não suprem a ... e da sua entidade administrativa, haja vista que possuem personalidades jurídicas distintas ... 5. O agravante não tinha vínculo com o ... -
Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 51 – Transplantes e os direitos da personalidade. 52 – Defesa da integridade do corpo humano. 53 – ... Predomina a tese de que os ... direitos das personalidades são assegurados no momento da concepção da pessoa ... A legitimidade ... -
Acórdão Nº 0003240-33.2018.8.16.01671 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... do que o suportado pela recorrida, que se viu prejudicada em seus direitos da ... personalidades em função da ausência da religação no ...
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Processo nº 0077233-12.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... personalidades" jurídicas distintas, com direitos, ... obrigações e CNPJ\xC2" ...
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Acórdão Nº 4018119-84.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... a penhora dos lucros da empresa da qual integra, pois as personalidades jurídicas de ambas não se confundem, e o mero interesse econômico da ... ísica é insuficiente para justificar sua atuação em defesa dos direitos da sociedade, inexistindo, ademais, autorização para atuação da ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... -se, em última análise, de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: melhor interesse, ... que revelam ao grande público detalhes íntimos de suas personalidades, gerando reações e, por que não dizer, paixões para o bem e para o mal ...
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Acordao N° 1410724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Apelação cível. Preliminar de legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das cooperativas da unimed. Pecedentes do stj. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação e cirurgia imediata. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula...
... várias sociedades explorem uma mesma marca, ainda que sob personalidades jurídicas ... distintas, todas respondem solidariamente pelas ... configurada está a lesão aos direitos da personalidade da autora, causando-lhe dor e sofrimento ... psíquico no ... -
Tema da moda, direito ao esquecimento é anterior à internet
Tema da moda, direito ao esquecimento é anterior à internet
... no debate atual e na constelação dos assim chamados “novos Direitos”, especialmente no contexto da igualmente assim chamada Sociedade da ... comunicação, mas também novas dimensões dos direitos de personalidades e da própria compreensão do interesse público ... A ideia central que ... -
Decisão Monocrática Nº 0767336-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Para que seja devida a indenização, devem ser observados ... jurídica, não é factível que haja lesão de direitos da personalidades inerentes à ... pessoa humana, como a dignidade da pessoa humana, a ...
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Direito Humanos
... documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) consolida os direitos ... que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja ...
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Sentença nº 0000279-40.2012.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades jurídicas.Quanto à inclusão e limitação da responsabilidade do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... A estes se vinculam diversas personalidades jurídicas de direito público e de direito privado, cada uma das quais ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho ... e moral, na medida em que prometia regeneração de suas personalidades degeneradas através do trabalho ... Os discursos correcionalistas, ... -
O discurso de ódio na internet
... como espaço patológico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas para a realidade ... íduo, assim como o contrato pode ser utilizado por ambas as personalidades, seja ela pública ou privada. A premissa da unidade do ordenamento ...
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Menu indígena e discurso de improviso na posse de krenak
... , a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, alm de personalidades como o DJ Alok e o ...
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Sentença nº 1001984-80.2017.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades jurídicas ... Isso posto, julgo PROCEDENTE o presente incidente para ...
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E-mails enviados a Isa Penna mostram ameaças de estupro e morte à deputada: 'Cortar sua cabeça fora'
... e vem adotando medidas de segurana preconizadas pela ONG Terra de Direitos, especializada em assistncia em questes ligadas a direitos humanos. Entre ... Aps a divulgao do ocorrido, polticos e personalidades se solidarizaram com a parlamentar. O presidente da Comisso de Direitos ...
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Acórdão nº 0000492-35.2012.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2013
... ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA – OCORRÊNCIA - ANTECEDENTES E PERSONALIDADES DOS AGENTES INDEVIDAMENTE VALORADAS – ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – TITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE ...
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Acordao N° 1842122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação. Civil. Processo civil. Consumidor. Ação de conhecimento. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Substituição de partes viciadas. Subsistência de defeitos. Indenização material e moral. Sentença mantida. 1. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento figurando como causa de pedir defeitos apresentados no veículo do demandante logo após contrato de compra e venda entabulado com o...
... á danos morais passíveis de indenização, uma vez que não há direitos da personalidades ... violadas, tratando-se o presente caro de mero ... -
Acórdão Nº 0198397-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... Para que seja devida a indenização, devem ser observados ... jurídica, não é factível que haja lesão de direitos da personalidades inerentes à ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Sentença nº 0002638-89.2014.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades jurídicas.Vale ressaltar que ambos, Sr. L. N. S. (ref. Primeira ...
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Sentença nº 1000386-86.2020.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades jurídicas ... Isso posto, julgo PROCEDENTE o presente incidente de ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... de seus responsáveis, sendo, em verdade, sujeitos titulares de direitos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E TECNOLOGIA.indb 398 ... EBOOK ... contexto, surgem no âmbito das plataformas digitais personalidades denominadas de influenciadores digitais ( digital influencers ), figuras ...
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Sentença nº 1001021-38.2018.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade ... da sociedade para que sejam-lhes desconsideradas as personalidades jurídicas.Por fim, devido à ausência de previsão normativa, ainda que ...