direitos da personalidades
17118 resultados para direitos da personalidades
-
Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÃCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
-
Acordao N° 1812742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso do voo. Problemas climáticos. Responsabilidade civil objetiva. Atraso substancial na chegada ao destino. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Valor arbitrado irrisório. Sentença reformada para majorar as indenizações. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... psíquica dos consumidores, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o ... dano moral ... VI.Ovalor ... infligir danos às personalidades" dos autores. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a ... fixaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0209.16.005825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia),
... em elemento de identificao do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA leciona que: ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
Acórdão nº 1.0209.16.005825-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia),
... em elemento de identificao do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA leciona que: ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Personalidade é a aptidão que possibilita ao seu titular obter direitos e contrair obrigações, atributo que é concedido à pessoa natural ou à ... A barreira que separa as personalidades da sociedade e dos sócios é relativizada quando estão presentes ...
-
DECRETO Nº 11.676, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... , de Chefes de Estado, de outras autoridades e de demais personalidades em missões de interesse da Presidência da República; e c) as atividades ... do Gabinete de Segurança Institucional são assegurados todos os direitos" e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclu\xC3" ...
-
Acordao N° 1257373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Operadora de plano de saúde. Negativa de autorização para aquisição de medicamento. Discussão jurídica fundada. Mero incômodo ou desvio de tempo útil. Indenização por danos morais. Descabimento. 1. Meros aborrecimentos, desvio de tempo útil e incômodo resultantes do descumprimento contratual, por si sós não violam direitos da personalidade e não ensejam condenaç
... por si sós não violam direitos da personalidade e não ensejam condenação por danos morais ... 2 ... personalidades da autora/apelante ... Após cuidadoso exame do caso e das normas de ... -
Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...
... em elemento de identificao do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA leciona que: ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...
... em elemento de identificao do indivduo, integrando o rol dos direitos da personalidade. Sobre o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA leciona que: ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Pessoa jurídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... árias, escolares, filosóficas, filantrópicas, de culto a personalidades, de incentivo, apoio ou fomento, assim como podem ter, ainda, essas e ...
-
Acórdãos nº 0022826-71.2012.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... comprovação de situação anormal apta a violar os direitos de personalidades do postulante Aplicação do artigo 252 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
-
Acórdão nº 1.0453.12.002740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - EX-PREFEITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Com o intuito de dispor sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, foi editada a Lei Complementar estadual 116/2011 que trouxe, em seu art. 3º, o conceito do tema.- O assédio moral constitui modalidade de dano moral in re...
... e veracidade, porm, quando este decisrio, nega, limita ou afeta direitos e interesses de seus administrados, estes devem ser motivados nos termos ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
Acórdão nº 1.0453.12.002740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSÉDIO MORAL - DANOS MORAIS - EX-PREFEITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Com o intuito de dispor sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, foi editada a Lei Complementar estadual 116/2011 que trouxe, em seu art. 3º, o conceito do tema.- O assédio moral constitui modalidade de dano moral in re...
... e veracidade, porm, quando este decisrio, nega, limita ou afeta direitos e interesses de seus administrados, estes devem ser motivados nos termos ... aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomnio das concepes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DIGITAL OU ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS E FATURAS JUNTADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Impugnado o conteúdo das telas sistêmicas e faturas...
... TTULO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS Quanto violao dos direitos de personalidades que ensejou a condenao da parte r no pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021265-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DIGITAL OU ELETRONICAMENTE. IMPUGNAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS E FATURAS JUNTADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Impugnado o conteúdo das telas sistêmicas e faturas...
... TTULO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS Quanto violao dos direitos de personalidades que ensejou a condenao da parte r no pagamento de ... -
Seabra - Vara cível
... Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime ... ocupar um cargo eletivo, estava ciente que seus direitos da personalidades poderiam ser afetados pelas opiniões públicas ... Em casos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1001867-89.2017.5.02.0048)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. No caso, o acórdão turmário conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do artigo 9
... Ressalte-se que a higidez física integra o rol de direitos da personalidade e sua violação ... ofende gravemente a ... A recte teve, portanto, seus direitos de ... personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana ... Enfim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001308-15.2015.5.07.0038), 2016-03-30
... da Tutela do Estado-Juiz, na busca precípua de resguardar seus direitos sociais e trabalhistas. Argumenta, por fim, que a saúde do trabalhador, ... unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerente às personalidades humanas afastando a ideia de predomínio das concepções ...
-
Parte 2
... personalidades não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa ... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, empregados, credores, ...
-
Acórdão Nº 0800060-80.2017.8.10.0036 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 13-05-2022
... parte autora ora Recorrente a comprovao das alegadas leses aos direitos das personalidades suportadas, enquanto fato constitutivo do direito ...
-
Familiares de Isa Penna sofrem ataque após ameaças de estupro e morte à deputada
... e vem adotando medidas de segurana preconizadas pela ONG Terra de Direitos, especializada em assistncia em questes ligadas a direitos humanos. A ... Aps a divulgao do ocorrido, polticos e personalidades se solidarizaram com a parlamentar. O presidente da Comisso de Direitos ...
-
Familiares de Isa Penna sofrem ataque após ameaças de estupro e morte à deputada, diz jornal
... e vem adotando medidas de segurana preconizadas pela ONG Terra de Direitos, especializada em assistncia em questes ligadas a direitos humanos. A ... de ameaa e injria.Aps a divulgao do ocorrido, polticos e personalidades se solidarizaram com a parlamentar. O presidente da Comisso de Direitos ...
-
Familiares de Isa Penna sofrem ataque após ameaças de estupro e morte à deputada
... e vem adotando medidas de segurana preconizadas pela ONG Terra de Direitos, especializada em assistncia em questes ligadas a direitos humanos. A ... Aps a divulgao do ocorrido, polticos e personalidades se solidarizaram com a parlamentar. O presidente da Comisso de Direitos ...