direitos da personalidades
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Acórdão nº 0501857-16.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DA EX-CÔNJUGE. USO DO NOME DE SOLTEIRO APÓS DIVÓRCIO. DIREITO DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação de Retificação de...
... indivíduo, integrando o rol dos direitos da ... personalidade ... 3. Em que pese a regra geral de imutabilidade do ... direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às ... personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de ... predomínio das ... -
Decisão Monocrática nº 50171973820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. Art. 1.003, § 5º, do CPC. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo...
... a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S/A terem personalidades jurídicas próprias, impõe-se a preservação dos direitos do ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0129897-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Afirma que o juízo sentenciante quando da individualização da pena ... ção da pena por restritiva de direitos em razão de suas personalidades" (fl. 28/34) ... O Tribunal de origem entendeu que "o Juiz singular ...
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Acórdão nº 0020209-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE ESCOLIOSE CONGÊNITA EM COLUNA DORSAL COM HEMIVERTEBRAL T6. CIRURGIA INDICADA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE COROLÁRIOS
... COMPELIR O PODER PÚBLICO A ... EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... À SAÚDE E À VIDA. RECURSO ... CONHECIDO. DADO ... garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades ... humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das ... -
Acórdão Nº 0004353-06.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA.ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. ATRASO NO INICIO DO TRATAMENTO DE HEPATITE C. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE DE
... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII – a facilitação da defesa de seus ... No caso em ... tela, há evidente ofensa aos direitos de personalidades da autora, eis ... que a ré negou seu tratamento de forma abusiva e em ... -
DECRETO Nº 5397, DE 22 DE MARÇO DE 2005. Dispõe Sobre a Composição, Competencia e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Discriminação - Cncd.
... , integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e ... de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e ...
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A tutela penal da sexualidade humana
... perpassar da história, o que implica a própria evolução dos direitos da mulher, vista como elemento de proteção (mesmo porque ela acaba por ... procesos de motivación son procesos que se producen en las personalidades de los actores individuales. Los procesos mediante los que la estructura ...
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Acórdão nº 1.0024.11.117792-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - CREDOR FIDUCIANTE CONSIDERADO COOBRIGADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE CONTROLADORA - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... SOLIDÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE CONTROLADORA - PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS - OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS - PLEITO DE DIREITO ALHEIO ... Com efeito, cada parte detém a titularidade de seus próprios direitos e assume obrigações específicas, razão pela qual a controladora não ... -
Acórdãos nº 0176191-46.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DIFAMATÓRIOS E DETERMINOU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS DADOS HOSPEDADOS NAS URLS INFORMADAS PELOS AUTORES. AGRAVANTE RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DE PÁGINAS PESSOAIS E COMUNIDADES CRIADAS PELOS USUÁRIOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DAS URLs. DECISÃO...
... DECISÃO AGRAVADA QUE VISA GARANTIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADES AFIRMADOS PELOS AGRAVADOS. PRESENÇA DO ... -
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... Nos últimos dias, personalidades do governo dos EUA vieram a público defender o uso da tortura como meio aceitável para obter informações de possíveis terroristas.” ... A ...
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DESPACHO
... DESPACHOO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do ... de Direitos Humanos (CIDH), dentre outras autoridades e personalidades representativas e relevantes em sede de direitos humanos, a ocorrer nas ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... junto ao Programa de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de Direitos Humanos Ius Gentium Conimbrigae – IGC, ... negociava setorialmente, em cada questão sob debate, com personalidades políticas isoladas. A partir de 1946 o fortalecimento dos partidos ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... -se a relevância de se desenvolver instrumentos que coloquem os direitos à proteção de dados e à privacidade em posição de preeminência, em ... e a fornecer cada vez mais dados sobre nossos corpos, personalidades, interesses, estilos de vida, comportamentos, movimentos, comunicações e ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 83 ... O CASTIGO DE ERISÍCTON: ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 91 ... Personalidades como Mahatma Gandhi, integrante dessa primeira reunião de vegetarianos 27 ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do...
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Época: 15 personalidades falam das obras mais marcantes que leram em 2021
... , dois conceituados professores da Universidade Harvard, abrem uma discussão necessária para que a História não retroceda e nossos direitos e marcos civilizatórios não sejam rifados ... Roberto Campos Neto ... Presidente do Banco Central do Brasil ... O Ego É Seu Inimigo - Como ...
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Época: 15 personalidades falam das obras mais marcantes que leram em 2021
... , dois conceituados professores da Universidade Harvard, abrem uma discussão necessária para que a História não retroceda e nossos direitos e marcos civilizatórios não sejam rifados ... Roberto Campos Neto ... Presidente do Banco Central do Brasil ... O Ego É Seu Inimigo - Como ...
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Decisao Nº 0513606-84.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. JULGAMENTO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. IMPETRANTE COM PARAPLEGIA SECUNDÁRIA A LESÃO MEDULAR EM COLUNA CERVICAL E ÚLCERAS DE DECÚBITO SACRAL INFECTADAS POR BACTÉRIA MULTIRRESISTENTE. NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO PREGABALINA 75MG E REGULAÇÃO PARA...
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse ... -
Acórdãos nº 0045207-57.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
Apelação - Tentativa de estelionato Ministério Público pede a reforma de r. sentença - Autoria e materialidade comprovam-se pelo auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimento dos policiais civis Os réus estavam de comum acordo a pratica de crimes de estelionatos - Presos em flagrante por policiais civis que presenciaram a ação delituosa - Crime não se consumou, por circunstancias...
... legal, substituída a pena corporal por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo ... do regime mais gravoso, compatível com as personalidades defeituosas e voltadas à prática de crimes - Acolhimento ... -
Acórdão nº 0301632-69.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA DE AVC. MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA
... a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos, mas ... também dos interesses individuais ... e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades ... humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... v. 1, p. 59 ... 8. CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... 9. MIOTTO, ... e reprodutora de etiquetas com as quais se julgam as personalidades e definem-se os comportamentos. Em consequência de tais ideias, diz Cezar ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
... seminários”, que lotavam a Assembleia Legislativa com “personalidades” intelectuais como Fernando Henrique Cardoso, Francisco Wefort, ... justiça social, sindicatos livres e fortes bem como a defesa dos direitos humanos e a igualdade étnico-racial e de gênero” (FES, 2015; FFN, ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... as preferências impostas por lei, todos os credores têm direitos iguais e, mesmo entre aqueles, tal acontece internamente. Caracteriza-se, ... aquelas componentes de um grupo de direito, conservam suas personalidades e seus patrimônios distintos ... Nos grupos de fato, essa separação ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... õe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir ... Capacidade de direito e personalidades são o mesmo. Personalidade é proposição: “ser capaz de direito”, ...