direitos da personalidades
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Decisao Nº 0502636-28.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE COLONOSCOPIA. INSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DA BAHIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE...
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse ... -
Decisao Nº 0014164-94.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DE INSULINA. SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE O ESTADO DA BAHIA. APELO DA AUTORA PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PORTARIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA BAHIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER INSULINA.
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse ... -
Acórdão nº 0093191-38.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e ... garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas ...
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Acórdão nº 0107575-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e ... garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... ções jurídicas está na “differença que se observa entre os direitos e obrigações”, isto é, na distinção entre as relações jurídicas ... 17 , primeiramente, “pela simples distincção das personalidades que as entretêm, pela sua razão de existencia, e virtude própria” e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... da Presidência da República, e de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo Presidente da República, bem assim pela ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... çadas ao Estado, para resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do ... mesmo empreendimento ou fim comum, ainda que diferentes as personalidades jurídicas. Sob o prisma da lei juslaboral, a existência do grupo ...
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Decisão Monocrática N° 07233183320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora réu/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta por D F CELULAR - COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE CELULARES E ELETROELETRONICOS LTDA, ora autor/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... pela empresa, buscam por meio do Judicirio a tutela de seus direitos. 4. Estando a demanda est sujeita s normas de direito do consumidor, ... 5. Embora constituam empresas distintas, com personalidades jurdicas prprias, o Facebook Brasil possui legitimidade para responder ... -
Decisao Nº 0500510-27.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS À SUA SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO MÁXIMO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE COROLÁRIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. INTEGRIDADE À...
... A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma senhora precisem ser ... No Facebook é possível "curtir" a página de empresas e personalidades", passando assim o interessado a receber as atualizações do feed de not\xC3" ...
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Seabra - Vara cível
... direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a ... ocupar um cargo eletivo, estava ciente que seus direitos da personalidades poderiam ser afetados pelas opiniões públicas ... Em casos ...
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Direito Civil
... o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei n. 4.657/42 ... Não se confundem as personalidades jurídicas da empresa com as dos seus sócios individualmente. Correto o ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Quer dizer, são personalidades diferentes. 12 7. A PROTEÇÃO ESPECIAL AO NASCITURO ... Anotem para nunca esquecer: nascituro é o ser já gerado, porém ainda não nascido. O ...
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Acordão nº 20150998346 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... O autor, portanto, teve seus direitos" de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005326-08.2020.8.19.0204 Apelante/Apelado: DOUGLAS PAULINO DA SILVA Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: Recurso de Apelação. Desacato. Desobediência. Resistência. Prática no interior de presídio. Impossibilidade. Somente o particular estranho à Administração Pública pode ser sujeito ativo de referidos delitos. A prisão vincula o detento à
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Acordao N° 1787472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Perda de conexão. Atraso de 24 horas. Codeshare. Condições climáticas adversas. Fortuito externo não comprovado. Responsabilidade objetiva. Assistência material. Não comprovada. Falha na prestação de serviços demonstrada. Danos morais. Configurados. Quantum majorado. Recurso conhecido e...
... integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano ... 14. Dessa maneira, ... de fatores capazes de infligir danos às personalidades dos autores ... 15. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a ... -
As três personalidades do juiz: afinal, qual assumirá o controle?
O presente artigo tem por objetivo expor os desafios do juiz no primeiro grau de jurisdição e demonstrar o perfil de três personalidades que o acompanham no decorrer de sua carreira. Definir a personalidade que tomará o controle da atividade jurisdicional pode ser decisivo para se alcançar o real propósito do Judiciário, qual seja, uma justiça eficaz
... Antigamente chamado de direito de agir, o direito de ação é essen-cial não apenas à tutela dos direitos fundamentais, mas à proteção de todos os direitos. Nas palavras de Cappelletti: ... A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VIII - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; ... IX - a Casa Militar da Presidência República ... Art. 2º ... da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela ...
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... a ser utilizadas intensamente na elaboração de novas personalidades na internet, sendo o Eu utilizado como mercadoria. Dessa forma, o digital ... mais insidiosas das técnicas publicitárias, que desrespeitam direitos essenciais dos expostos a tal prática, como o direito de ser informado e ... -
Processo nº 0032966-49.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos por Ambas As Partes. Ausência de Contradição Ventilada Pelos Embargantes. Pedido Da Primeira Embargante que Se Limita a Dar Ao Recurso O Efeito de Prequestionamento. Pretensão de Rediscussão Da Matéria por Ambos, Devendo para Tanto Utilizarem Recurso Próprio. Desprovimento de Ambos Os Embargos.
... patente a ofensa aos direitos da personalidade, frustrando a ... Apelação Cível nº 0032966-49.2012.8.19.0209 ... personalidades jurídicas frustre os legítimos direitos do ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... Dessa forma, vão se tornando mais aptos para o exercício dos direitos fundamentais, fazendo opções com mais liberdade. 9 Isso não significa ... para o livre desenvolvimento de suas personalidades ... Todavia, há que se ressaltar a diminuta importância do ...
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Direito do Trabalho
... ão, as normas jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos sujeitos da relação de ... ção entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico ...
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nº 2002.34.00.014873-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008
... ainda as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ... Inconformados, recorreram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls ... os motivos e circunstâncias do delito bem como suas personalidades, conforme acima exposto, sendo portanto considerável sua culpabilidade, ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... de Aachen (Karlspreis der Stadt Aachen) concedida a várias personalidades internacionais como: o fundador do Movimento ... joaquim salgado_a ... acima do próprio poder, ou seja, numa constituição que declare direitos subjetivos, e imponha limites ao poder. isso é feito após a revolução ...