direitos e deveres do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225900-82.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 927 do CC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1) DOENÇA...
... ções de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ... 2) DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS (RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-19.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , da Constituição Federal garante ao trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos ... , obrigando estas em relação aos direitos e deveres estabelecidos no seu período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4718/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem celebrou o contrato. Mesmo extinta a relação de emprego, não havendo os direitos trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupará a posição que detinha o ex-empregador. Pode-se asseverar que o sucessor vai posicionar-se no lugar em que
... ão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem ... a relação de emprego, não havendo os direitos trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupará a ... ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S/A, o Banco Bandeirantes S/A, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VIII - preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre ... ão da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos sócios, planejamento e resultado econômico ... de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser ...
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Liberdade e igualdade
... 26 de agosto de 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ela proclamou as ... à espécie de emprego, condição do trabalhador e ao trabalho intelectual, técnico e ... , a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não ...
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Interpretação Constitucional do Inciso XXVII do Art. 7ºda Carta Magna
... ção Brasileira preceitua que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... trabalhador em face da automação, não diz nada no aspecto ... programática, aquelas formas impõem deveres ao legislador ordinário; condicionam ...
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... à vedação da discriminação do trabalhador: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores ... , a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 522-98.2012.5.02.0010)
... com a desvantagem de não fazer jus aos direitos trabalhistas ... Em que pese a tese ... de palestra sobre os direitos e deveres do trabalhador na condição de cooperado. Ocorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-46.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ... empregados configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ... A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229500-46.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ... empregados configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ... A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em 'lista negra', para efeito de restrições de ... Os deveres de lealdade "adstringem as partes a não praticar ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... contratá-lo ou, ainda, insere o trabalhador em `lista negra-, para efeito de restrições de ... Os deveres de lealdade ... -adstringem as partes a não ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais Art ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Contrato de trabalho intermitente
... parte dos riscos do negócio para o trabalhador, o que contraria o § 615 do Bürgerliches ... Segundo a legislacao italiana, sao direitos e deveres do trabalhador intermitente, dentre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... posição de destaque no exercício dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de ... , para evitar tratamento degradante do trabalhador. ( ... ) A justiça deverá promover a dignidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5197/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DO RECLAMANTE SUCESSÃO. BANCO BANDEIRANTES. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 261/TST, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ... á devida quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, na hipótese de as ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), que consagrou entre os direitos fundamentais, direitos do trabalhador e outros direitos de cunho econômico e social, como educação e ... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
... que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, que o repouso semanal remunerado ... do sexo feminino ter os mesmos direitos e deveres do trabalhador do sexo masculino ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-744/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... ão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem ... a relação de emprego, não havendo os direitos trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupará a ... ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S.A., como aliás a própria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4718/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... ão trabalhista não depende de o trabalhador permanecer prestando serviços àquele com quem ... a relação de emprego, não havendo os direitos" ... trabalhistas sido quitados, o sucessor ocupar\xC3" ... ativos, agências, direitos e deveres do ... Banco Banorte S/A, o ... Banco ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura ...