direitos e deveres do trabalhador
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta ... 'Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: ... ções de medicina ocupacional para o trabalhador ... Art. 20. Fica permitida a ...
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Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos ... para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria ... sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador ...
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O dano existencial dos entregadores durante a pandemia
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial que acomete os trabalhadores que se ativam em novas relações de trabalho advindas da 4ª Revolução Digital e que se tornaram mais evidentes com a pandemia do coronavírus. Para tanto, toma-se como ponto de partida referencial as diversas queixas levadas a público por entregadores de uma das grandes empresas de...
... definido, sem remuneração fixa, sem direitos” 2 ... Soma-se a esse cenário, ainda, o ... de vida e à vida de relações do trabalhador ... A pandemia da Covid-19 alastrou-se ... Em relação aos direitos e deveres dos empregadores e dos empregados, no âmbito ... -
Acórdão nº 2009/0081893-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que servam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na ...
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Acórdão nº 2009/0081893-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que servam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-26.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS DERIVADOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA, AINDA QUE EXTINTOS. O artigo 10 da CLT dispõe que a ocorrência da mudança na estrutura jurídica da empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, estatuindo que -qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não...
... empresa empregadora não interfere nos direitos trabalhistas já incorporados pelos ... sucessora passa a responder por todos os deveres" da sucedida, tornando-se responsável pela adimpl\xC3" ... , em que a extinção do contrato do trabalhador ocorreu somente após a efetivação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ... á o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... melhoria das condições de vida do trabalhador, venham prejudicar o hipossuficiente, ... de vigiar e fiscalizar o cumprimento dos deveres da contratada, incorrendo, pois, em culpa in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-66.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... úblico responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à ... pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da ... deveres impostos nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-70.2012.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... úblico responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à ... pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da ... deveres impostos nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-98.2011.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... úblico responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à ... pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da ... deveres impostos nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142400-29.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... úblico responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Quanto à ... pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando o ente da ... deveres impostos nos arts. 58, III, 67, caput e § 1º, e ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... , desde que respeitados os princípios próprios do Direito do Trabalho, como o protetor, o da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador, o da continuidade da relação de emprego e o da razoabilidade ... Não se pode, portanto, atribuir à intervenção do Estado nas relações ...
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Direito sanitário do trabalho no Brasil
O presente artigo estuda o Direito Sanitário do Trabalho no Brasil, compreendido como o conjunto de normas jurídicas que estão relacionadas à proteção da vida e da saúde do trabalhador em face do meio ambiente de trabalho. São apontados os direitos e deveres do Estado, dos Empregadores e dos Trabalhadores, com a indicação dos órgãos sanitários internos das empresas, a demonstração dos diferentes...
... ção da vida e da saúde do trabalhador em face do meio ambiente de trabalho. São apontados os direitos e deveres do Estado, dos Empregadores e dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-13.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção, pois permitiu a violação de direitos trabalhistas por parte da prestadora de serviços em prejuízo do trabalhador. Ora, se realmente a tomadora tivesse fiscalizado o cumprimento dos deveres da prestadora de serviços, certamente o obreiro ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de causalidade entre o labor e o dano ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... III – classes de cotas ... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2257-82.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A alegação de ofensa aos arts. 70 da CLT e 9.º da Lei n.º 605/49 e à Súmula n.º 146 do TST não ensejam o conhecimento do Recurso, por não abordarem, especificamente, o fundamento no qual se baseou o acórdão regional; qual seja, a existência de norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por...
... o trabalho realizado em feriados por trabalhador submetido a regime de 12X36. Os arestos trazidos ... normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-19.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DA VERBA AOS EMPREGADOS LOTADOS NA SEDE DA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS QUE LABORAVAM NAS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA EM ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista,...
... sexo, idade, cor, estado civil ou de trabalhador portador de deficiência, por serem limitações ... deveres e direitos de empregados e empregadores, ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... configuravam-se apenas como a obrigação, por parte do trabalhador, de cumprimento de atividades e serviços a bel prazer do empregador, que ... e de segurança do trabalhador, bem como de garantias, direitos e deveres do empregador e do empregado, tornavam o fazer laboral uma forma de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1081-75.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , excluiu da condenação o pagamento dos direitos assegurados nos ACTs firmados pela CEMIG, ... 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-98.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITEIRADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DOS RECLAMADOS. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na liç
... resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ... em geral - configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de ... , agredir direitos da personalidade do trabalhador, como inclusive já decidiu esta Corte em alguns ... -
Contrato de Trabalho Intermitente
... parte dos riscos do negócio para o trabalhador, o que contraria o § 615 do Bürgerliches ... Segundo a legislação italiana, são direitos e deveres do trabalhador intermitente, dentre ...