direitos e liberdades fundamentais
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Direito à Liberdade Religiosa na Pandemia: Pode o Estado Eximir a Liberdade de Cultos Durante a Pandemia da COVID-19?
... “o pleno respeito à dignidade, aos direitos" humanos e às liberdades fundamentais das pessoas\xE2" ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... A importância que reveste para o Sistema Interamericano a adoção ... , tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ...
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Acórdão Nº 0015399-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da ... para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania ... Além ...
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Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... JORNALÍSTICA ... LIBERDADES ... COMUNICATIVAS ... DEMOCRÁTICO ... no confronto com outros direitos fundamentais inerentes à ... personalidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... Público promove os direitos fundamentais dos transexuais de forma eficiente, ... , que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de que o Estado não ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACESSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO. PESSOA COM DEFICIENCIA. CADEIRANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada
... Defesa do Consumidor disciplina que os direitos ... previstos no CDC não excluem outros ... ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais ... de pessoa com deficiência, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
... no podem os atos formalizadores criar direitos e obrigaes, porque tal vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jurdico: "ningum ser ... proteo e garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais, conferindo-lhes tratamento ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
... no podem os atos formalizadores criar direitos e obrigaes, porque tal vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jurdico: "ningum ser ... proteo e garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais, conferindo-lhes tratamento ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de João sem Terra, os ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... privadas, em tema de liberdades ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 6º). 2. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 895, IV, DA CLT. O art. 852-B, II, da CLT jamais sustenta a...
... ou discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, mas, apenas, os ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... direitos e liberdades fundamentais das pessoas com ...
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O modelo democrático-deliberativo: possibilidades institucionais
Os estudos sobre modelos de democracia no âmbito da ciência política estiveram, em grande parte, voltados para a fundamentação da legitimidade do poder governamental e da estruturação de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O pensamento liberal filosófico a partir do final do século XVII desfere os primeiros golpes contra o antigo regime absolutista,...
... ção de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017992820188250050), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0001799-28.2018.8.25.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVESTRE BISPO DE MENEZES ADVOGADO: Artur Henrique Costa Menezes REPRESENTANTE: MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO...
... E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... -
Acórdão Nº 5001425-97.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e de seu ... , o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, ...
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Acordão da , 06-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL SEGUIDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. PROVA ILÃCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO.I - Ao interpretar o art. 244 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Direitos humanos ... 1. As medidas adotadas ... de Direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais ... 2. Nada do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos ... ício de todos os direitos humanos, liberdades fundamentais, ... igualdades de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... – a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... Deficiência – e ... de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... pelo Brasil — tratados esses de direitos humanos — deve se limitar às hipóteses ... ratificaram essas duas convenções fundamentais, o que demonstra o grande nível de aceitação e ... ível dos preceitos garantidores das liberdades civis e dos direitos sociais fundamentais. Essa ...