direitos e liberdades fundamentais
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Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E ... LIBERDADES FUNDAMENTAIS – INTERPOSIÇÃO ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... fundamentais ... Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e ... pro-mover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
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Mineração em terras indígenas, direitos humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
A mineração ilegal em terras indígenas ocorre porque o Estado a ignora ou se mantém omisso em produzir mecanismos jurídicos eficazes de proteção dos direitos indígenas. Este tipo de atividade ocasiona muitos problemas às comunidades indígenas. Tendo em vista, a omissão do Estado na defesa dos direitos indígenas...
... nas terras indígenas a violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Desta forma, enquanto o Estado se omite, pois não repreende ... -
Acórdão Nº 5053156-65.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DA CRFB/1988) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIO PLENO E ... DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
... civil e que limita o exerccio de direitos pelo curatelado, o Estatuto da Pessoa com ... -
Acórdão Nº 0012794-32.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... o reconhecimento ou o exercício dos direitos ... e das liberdades fundamentais de pessoa com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... em perÃodo de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser ... ão violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063690-66.2021.8.19.0000 (Cível), 14-09-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR S. EXA. O DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO GUALBERTO DOS SANTOS EM FACE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.286/21, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCOMPETÊNCIA DOS MUNICIPIOS PARA LEGISLAR, AINDA QUE SUPLEMENTARMENTE, SOBRE MATÉRIA DE...
... ALÉM DE SUPRIMIR DIREITOS, GARANTIAS E ... LIBERDADES FUNDAMENTAIS DOS ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... do indivíduo, sem prejuízo a outras liberdades e posições jurídicas que concorram com mesma ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
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O direito à proteção de dados pessoais na sociedade da informação
O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário
... mediante o respeito de valores fundamentais do ordenamento” ¹ ... 2. or ue ... da sociedade, se are mão de muitos direitos e se ad‘uirem muitos outros, “impostos” ... -
Acórdãos nº 1001134-13.2015.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Ofensa aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art ... ção de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade ...
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Acordao N° 1397176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação civil pública. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Comercialização de produtos e ferramentas de tratamento de dados pessoais. Proteção dos direitos do consumidor. Inobservância da legislação de regência. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo ministério público para condenar a
... PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ... informações tratadas e os direitos e liberdades ... fundamentais. E somente em uma relação de ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... , e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] ...
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Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... Doutorando em Direitos e Garantias ... Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitoria. Juiz de Direito (ES) ... em sociedade” como justificativa legítima de limitação de liberdades fundamentais, a partir da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Na ...
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O direito e a proteção das gerações futuras na sociedade de risco global
As necessidades humanas, ao longo dos anos, propiciaram a produção desmedida de bens e produtos de consumo. O progresso científico e tecnológico converteu-se em um dos fatores mais importantes do desenvolvimento da sociedade humana, pois, ao mesmo tempo em que cria possibilidades cada vez maiores de melhorar as condições de vida dos povos e das nações, pode, em certos casos, dar lugar a problemas
... Mestre em Direito Ambiental e Novos Direitos pela Universidade de Caxias do Sul - UCS ... como ameaçar os direitos humanos e as liberdades" fundamentais do indivíduo. A questão da proteç\xC3" ... - Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 5018572-07.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... nos pases democrticos, constituem direitos fundamentais da personalidade e esto intimamente ligadas ao exercciopleno das liberdades individuais. Segundo aDeclarao Universal dos ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , e a sociedade da informação concretiza os seus direitos fundamentais de modo diferente do que as suas antecessoras ... Faz-se mister, pois, ... 26, ao tratar no capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do direito ao desenvolvimento da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí ... porque “o direito civil e ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ...