direitos e liberdades fundamentais
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Relatório de impacto à proteção de dados
... atos ilícitos que atentem contra os direitos humanos e fundamentais dos titulares dos dados ... pessoais, que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Revista de Estúdios Políticos ... Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1998, p. 271 ... direitos e liberdades fundamentais proclamados pela Constituição weimariana uma função integradora e inspiradora de toda a ordem jurídico-política estatal” ...
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Distinções
... estabelecer distinção entre: a) liberdades fundamentais e liberdades públicas; b) direitos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ...
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Acórdão Nº 5002625-17.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... 6,CAPUTDA CRFB/1988) -CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA -EXERCCIO PLENO E TIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA ...
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Acórdão Nº 0300608-40.2019.8.24.0025 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
... 6,CAPUTDA CRFB/1988) -CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA -EXERCCIO PLENO E TIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA ...
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Acórdão Nº 5001896-65.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... 6,CAPUTDA CRFB/1988). CONVENO SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICINCIA. EXERCCIO PLENO E TIVO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICINCIA ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ção de outras expressões também muito comuns (como “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir aos mesmos institutos. A delimitação terminológica de tal questão faz-se necessária, uma vez ...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... a tutela da personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não ...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... a versarem conflitos entre liberdades de expressão e de ... informação e tutela de ... Ressalta a necessidade de proteção dos direitos de ... personalidade quando em jogo excessos ... categorias de direitos subjetivos fundamentais", ... porquanto a cabeça do art. 220 da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... Devem ser ressaltadas duas questões fundamentais referentes a esse processo a primeira, de que o ... Relatório da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Sem embargo, Alexy constata que o referido status é formado apenas por faculdades, ou por liberdades públicas não protegidas, apresentando a ótica positiva do status negativo, pois, segundo conclui, nesse particular, a atividade do Estado não se ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ...
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Acordao N° 1247275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Concurso público. Apresentação do laudo médico sem aposição de data. Indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência. Erro de terceiro. Ofensa aos objetivos do estatuto da pessoa com deficiência. Segurança concedida. 1. O edital de concurso vincula a administração e o candidato, o qual, a princípio, deveria...
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como à necessidade de garantia de que todas as pessoas ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Acordam o seguinte: ... Princípios Fundamentais ... 1. Fundamentos e Objetivos do Tratado ... As ... e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na ...
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Os direitos da pessoa humana na crfb de 1988: os direitos sociais podem ser pleiteados individualmente via procedimento judicial
... Introdução; 2 – Preliminares; 3 – A teoria dos direitos fundamentais: breve histórico; 4 – Direitos subjetivos na CRFB: os “direitos ... ; 5 – Direitos políticos; 6 – Direitosliberdades: as liberdades públicas; 7 – Direitos sociais: os direitos ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito ... promover e incentivar o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000826-21.2023.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
Representação de Inconstitucionalidade ajuizada tendo por objeto a Lei Municipal nº 2734/2002 do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos de emergência." Afirma o representante, em síntese, que o
... exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa ... com ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; ... IV - desenho ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdades clássicas negativas ... Já a segunda dimensão se relaciona com a expressão igualdade no sentido da proteção dos direitos sociais, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... por esta pesquisa no contexto das liberdades" comunicacionais como aspecto do princípio democr\xC3" ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... 3º aponta, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: “I – ... , de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa” 5 ... Registre-se ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 4º) está imbricado 361 em ... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e jurídica ... é marcada por uma tensão fundamental: a proteção das liberdades e dos direitos individuais e coletivos em face do poder soberano dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ...