direitos e liberdades fundamentais
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
-
Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, s liberdades e as garantias dos cidadãos no ambiente digital ... deve respeitar os direitos fundamentais, além garantir o “justo equilíbrio entre os ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017013-35.2019.8.19.0036 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0017013-35.2019.8.19.0001 Embargante: MARLON FERREIRA SANTOS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 77-81, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a decisão que rejeitou a...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 27-07-2021
Embargos de Declaração nº 0039173-51.2018.8.19.0210 Embargante: MARCELO ALVES FERREIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o voto contido nas fls. 238-244, que por unanimidade conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para cassar a sentença absolutória e...
-
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ... no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção ...
-
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), é elemento primacial para a ... (6) garante o respeito aos direitos e liberdades fundamentais sem qualquer tipo de discriminação ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de dados pessoais ... da privacidade, dentre outros temas fundamentais" para o desenvolvimento humano ... Daí a decis\xC3" ... no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... ( pactum constitutionis ) em prol das liberdades individuais. E assim é que o constitucionalismo ...
-
Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios ...
-
Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios ...
-
Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios ...
-
Acordao Nº 106611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
... apenas para assegurar a observncia dos direitos e liberdades fundamentais e dos princpios ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Já as liberdades (de expressão, de consciência, de religião, de associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA IGUALDADE ... promover e garantir os direitos e liberdades fundamentais desses indivíduos, ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... posteriormente como direitos positivos particulares (direitos fundamentais incorporados nas Constituições) para finalmente encontrar a plena ... com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... liberdades clássicas negativas ... Já a segunda dimensão se relaciona com a expressão igualdade no senti-do da proteção dos direitos sociais, ...
-
Acordao N° 1236837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Cunho informativo. Publicação de notícia acerca da prisão de suspeito de praticar crime. Animus narrandi. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Tendo em vista que a matéria jornalística de cunho meramente informativo, não opinativo, apenas narrou a prisã
... preservar o rol de liberdades do art. 220 da Constituição Federal, bem assim os direitos fundamentais ... de livre manifestação do ... -
Acordao N° 1314244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento aos servidores do procon. Atividade externa de fiscalização. Pandemia. Covid-19. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a prática de suposto ato ilegal referente à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual a serem utilizados durante o...
... 6º, elevou à categoria de direitos sociais tanto o “direito à saúde” ... como ... de afirmá-los como “direitos fundamentais”. São autênticas ... liberdades positivas, ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... Com efeito, somadas às denominadas liberdades negativas , ou seja, ao conjunto de direitos ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... democrático e os direitos fundamentais (art. 16, caput, da CF) e ... do inarredável ... à não discriminação, encerrando as liberdades civis como ... garantias inalienáveis. A ...