direitos fundamentais constituição

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Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ..., humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade ...
Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
- Códigos
..., renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1º O direito à liberdade ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ...°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições ...I- ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;. II- ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto ..., que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, ...
Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Códigos
...§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em caso de alienação do ... cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
...LIVRO I Dos princípios fundamentais". ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do \xC3"... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ...
Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Códigos
...ático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Parágrafo único. O ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em ...fundamentais do investigado;. XII – julgar o habeas corpus ...
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Atos Legislativos publicados no DOU
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ...
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos ...fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral ...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
- Códigos
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar e ...- restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Códigos
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ...fundamentais nos campos político, econômico, social, ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
- Consultor Jurídico
A despeito do quadro atual de polarização política e social e da crise econômica vivenciada pelo Brasil, há razões de sobra para festejar os 30 anos recém-completados (5/10) da nossa Constituição Federal, adequadamente designada de “cidadã” por Ul...
Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
- Códigos
...ção - PND tem como objetivos fundamentais:. I - reordenar a posição estratégica do ...a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...
Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
- Consultor Jurídico
Que na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram positivados na condição de direitos fundamentais não costuma (mais) ser objeto de maior refutação, o que não significa, de outra parte, que não haja quem questione tal condição (ao meno...
Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)
- Consultor Jurídico
Mesmo considerando as relevantes diferenças não apenas entre os níveis de positivação dos direitos sociais entre os Estados que integram a comunidade internacional, mas também atentando para as diferenças existentes quanto ao respectivo regime jur...
Os direitos e deveres fundamentais na Constituição da República de Weimar
- Consultor Jurídico
Que a mundialmente conhecida, citada e estudada Constituição da primeira República Democrática da Alemanha, foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte reunida na cidade de Weimar (por isso, a designação Weimarer Reichsverfassung —...
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;. II - ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ...
Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
- Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, ...I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ...
Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
- Códigos
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ...a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...