direitos fundamentais constituição
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)
Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 2)
Mesmo considerando as relevantes diferenças não apenas entre os níveis de positivação dos direitos sociais entre os Estados que integram a comunidade internacional, mas também atentando para as diferenças existentes quanto ao respectivo regime jur... -
Os direitos e deveres fundamentais na Constituição da República de Weimar
Os direitos e deveres fundamentais na Constituição de Weimar
Que a mundialmente conhecida, citada e estudada Constituição da primeira República Democrática da Alemanha, foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte reunida na cidade de Weimar (por isso, a designação Weimarer Reichsverfassung —... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... 144 da Constituição Federal ... Art. 2º Incumbe às guardas ... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - proteção, valorização e ... III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; ... IV - ...
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Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte 3)
Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais (parte 3)
Na coluna anterior comentamos o sentido e alcance da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais, com destaque para os direitos sociais, enfatizando que com isso não se está a sustentar uma lógica do “tudo ou nada”, no sentido de q... - Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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Direitos fundamentais: A defesa da Constituição em tempos de pandemia
Diante da restrição de direitos fundamentais é a instância normativa quem deve regular a realidade fática a fim de inibir a tentação do autoritarismo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os procedimentos para a consecução ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ...
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Delação premiada ofende direitos fundamentais previstos na Constituição
Cal Garcia Filho: Delação premiada viola direitos fundamentais
A delação premiada é um dos instrumentos mais utilizados, atualmente, no domínio do Direito Penal. Especialmente no âmbito das varas especializadas em (combate a) crimes econômicos na Justiça Federal, são numerosos os processos que se u... - Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
- Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
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O conceito de direitos fundamentais
na Constituição Federal de 1988Que existem razões suficientes, jurídicas e filosóficas, para distinguir os direitos humanos dos assim chamados direitos fundamentais, me pare... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto ... das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram ...
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais.
Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e...
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976
Este artigo trata dos direitos fundamentais, tanto os direitos de liberdade, quanto os direitos sociais, elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Discute-se não apenas a existência de tais de direitos, isto é, suas características principais e a forma como se encontram dispostos dentro da Carta Constitucional, mas também, as implicações advindas de tal configuração. Para tanto, analisa-se...
@1 Introdução Os direitos fundamentais são uma criação que não pode ser considerada antiga, ao contrário, se mostra "recente na história da humanidade" 123. A professora Cristina Queiroz diz que a designação "dir... -
Uma Constituição aberta a outros Direitos Fundamentais?
Que o Estado Constitucional e os direitos fundamentais, na condição de direitos reconhecidos e atribuídos às pessoas pelo constituinte ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... "Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: ...
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Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988
I - Considerações introdutórias: II - A crise do estado social de direito e a crise dos direitos fundamentais. III - Definição quanto à terminologia e conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. IV - Funções e classificação dos direitos fundamentais: os direitos sociais como direitos negativos e positivos. 1 - A multifuncionalidade e a classificação dos direitos...
Juiz de Direito no RS. Doutor em Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura (AJURIS) e na PUC/RS, na qual também leciona a disciplina "Direitos Fundamentais" no Mestrado e... -
Acórdão nº 2016/0173604-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE DECIDIU MATÉRIA DIVERSA. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS ANALISADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EFETIVAMENTE EXAMINADO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO...
... processual, ... fundamentais ... -
Direitos Humanos e Fundamentais: Definição Terminológica Utilizando o Critério do Plano de Positivação Conforme a Constituição
A terminologia ‘direitos naturais do ser humano’ parece ser a que define mais adequadamente para referenciar aos direitos inerentes à natureza humana, principalmente por não induzir ao erro comum de considerar que se trata de um conjunto que abrange todos os direitos positivados "É sempre necessário, preliminarmente, buscar entender qual critério está sendo usado na utilização de determinadas...
@1. Introdução Baruch de Spinoza, ilósofo holandês, em sua mais importante obra, disse que "apenas à medida que vivem sob a condução da razão, os ho-mens concordam, sempre e necessariamente, em natureza"1. Se buscar a co... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.