direitos fundamentais constituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ...
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A assim chamada abertura material do catálogo de direitos fundamentais: uma proposta de aplicação às relações de trabalho no Brasil
O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência.
... Resumo ... O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição" Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legisla\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e ... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ...
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Acórdão nº 2015/0102118-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... direitos" fundamentais e a ... concordância pr\xC3" ...
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... , demonstrando que, na verdade, se trata de uma revogação de direitos fundamentais ao arrepio da Constituição Federal ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias Fundamentais ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias Fundamentais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ...
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Acórdão nº 2014/0155360-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SAÚDE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... ários para garantir os direitos ... ção Federal como direitos fundamentais, e se sobrepõe à eventual ausência ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na ... -
Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos ... visam garantir direitos fundamentais ... , conforme preconiza a Constituição Federal (art. ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. 1953. Disponível em: ... violação de princípios e direitos fundamentais consagrados em nossa atual Constituição ... -
Direitos fundamentais estatuídos não diretamente ou implícitos?
Trata-se da discussão em torno das normas de direitos fundamentais estatuídas não diretamente nas disposições de direitos fundamentais. Esse tema diz com a abertura material do catálogo de direitos fundamentais. Normas de direitos fundamentais não são apenas as estatuídas diretamente no texto de uma disposição jurídica de direito fundamental, mas também todas as que podem ser formuladas...
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A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
@Considerações iniciais Este texto faz algumas considerações a respeito da inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia (UE), de 2000, no tratado que estabelece uma constituição para a UE, de 2005. Especificamente aborda... -
Restrição ponderada de direitos fundamentais não expressamente prevista na constituição
Referência.
Jorge Reis Novais dividiu e continua dividindo a sua atuação acadêmica, iniciada em 1981 na Faculdade de Direito de Lisboa, com a consultoria para Assuntos Constitucionais da mais alta cúpula do Poder Executivo ... -
Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL ... DO ART. 5º DA ... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” ...
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Acórdão Nº 1393768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE CENTRO DE ENSINO DE APOIO À PESSOA COM SURDEZ. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, não viola o princípio da separação dos
... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... Após a Constituição Federal de 1988, o ITCMD, no Paraná, como exposto, foi instituído pela ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 1, p. 107-133, jan./abr., de 2018 ...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela ... ípios e direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, como o direito de ação, ... -
Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias Fundamentais ...
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Acórdão Nº 192798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. 4. Inexistência de provas...
... Agravo ... da PGR. 3. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A ... Constituição ... -
Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... I. Em matéria de ... em Constituição estadual, pois os direitos" fundamentais inseridos no art. 5º da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias Fundamentais ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. ... relações privadas, a Constituição" Federal, como ... vértice axiológico\xC2" ...