direitos trabalhistas da empregada domestica
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... ócio sem a sua licença, a gravidez da empregada solteira, entre outras. As normas também deiniam ... pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma ... ém a regulamentação da proissão de doméstica, com direito à carteira de trabalho assinada e a ...
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Recurso de revista
... direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso ... ária para a preposta a condição de empregada da reclamada. Registre-se que a reclamada não se ... empresa, ou a reclamante empregada doméstica, conforme se observa da qualificação da ... de admissibilidade dos recursos trabalhistas não tem alcance constitucional ... A ...
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Acórdão Nº 0020192-09.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada doméstica, exercendo as funções de cuidadora, é indevido o adicional de insalubridade por ausência de amparo legal.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de ... ão, alegando que as novas regras trabalhistas, inclusive as que previram apenas o pagamento do ... foi bastante claro ao assegurar direitos mínimos e em garantir que a legislação ... -
Da responsabilidade patrimonial
... das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, ... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... ?ciários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas", não definem empregador rural como empresa, por\xC3" ... Pelo ... (4) A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou ...
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Casal da Bahia condenado por manter doméstica em trabalho análogo à escravidão alegava 'relação de afeto e cuidado'
... Justia Federal da Bahia, por manter uma empregada domstica em situao anloga escravido durante ... diversas infraes s leis trabalhistas na residncia, como a ausncia de registro formal ... "Isso evidencia uma clara privao de direitos bsicos, como o direito educao. Portanto, a ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... o repouso no domingo. Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante do art. 386, da CLT, que ...
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Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2 Note-se que, embora pareça apenas a ... ência dos Juizados de Violência Doméstica para julgar casos envolvendo violência ... -se o uso do termo “situação” aqui empregada" à categoria da “situação jurídica subjetiva\xE2" ... aspectos jurídicos, internacionais, trabalhistas, regis-trais, médicos, psicológicos, sociais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... , correspondente aos salários e demais direitos desde a dispensa da autora (em 10/01/17), até 05 ... da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, da boa-fé e da lealdade contratual.( ... )." ...
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Joguei a toalha!': a realidade de executivas que decidiram retornar ao lar: uma discussão sobre o fenômeno opt-out
O presente artigo tem o objetivo de compreender os motivos que levaram algumas executivas a desistirem da carreira e optarem pelo retorno ao lar. Trata-se de estudo com uma abordagem qualitativa, por meio do método história de vida. A coleta de dados ocorreu a partir de entrevista em profundidade, utilizando como sujeitos duas mulheres executivas. A pesquisa traz uma reflexão sobre esse...
... 1 INTRODUÇÃO ... Muitos direitos foram adquiridos pelas mulheres e melhoraram suas ... alternativas diferentes da vida doméstica, o que auxiliou a inserção feminina no mercado ... O salário e os benefícios trabalhistas eram melhores e ela passou a ter plano de saúde ... a comida que ele queria, mandava a empregada embora. Minha mãe que cuidava de nós três ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... Assevera a empregada que suas atividades diferenciavam-se das de uma mpregada doméstica, vez que, a prestação de seus serviços ... a inclusão jurídica de diversos direitos à categoria dos domésticos, que somente se ... por quaisquer das obrigações trabalhistas devidas à reclamante, visto que ela jamais ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... da essenciali-dade e a aplicação dos direitos" fundamentais na órbita privada. 9. Os limites \xC3" ... Em acréscimo à terminologia tão bem empregada" por Fachin, cremos que a moldura do patrimônio m\xC3" ... casamento ou união estável, verbas trabalhistas lato sensu e decorrentes de ato ilícito ... nem ao menos possui esta utilidade doméstica. Seria razoável preservar o bem útil do ...
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Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... de execução de créditos relativos a direitos violados antes do advento da Lei 13467/17. Neste ... de ver reconhecidas as verbas trabalhistas que o empregado entende devidas é assegurado ... -
Duração do trabalho ? jornada
... brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento ... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde ... ”; o art. 196, que coloca ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ...
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Acórdão indexados nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Febrero de 2002
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... contraísse novas núpcias perderia os direitos do pátrio poder, quanto aos filhos do leito ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ... para informações sobre os direitos trabalhistas das mulheres e para denúncias sobre as ...
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Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (PPGD/UNIRIO) ... ção, tais quais como: “( ... ) empregada doméstica, vendedora e faxineira” (NICOLAU et ... a espaços de poder, vínculos trabalhistas e, muito menos, à classe economicamente ... -
Limitação de Jornada do Trabalhador Doméstico: Análise Crítica à luz da Dignidade Hu-mana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das Novas Diretrizes da OIT
... quem está falando’; dos quartos de empregada sem ventilação, do tamanho de armários nos ... Passou-se a chamar a empregada doméstica de “secretária”, “auxiliar”, ... Sabe-se que os direitos trabalhistas são direitos efetivamente sociais e foram ...
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Empregadas domésticas negras se tornam protagonistas de romances escritos por seus filhos, netos e sobrinhos
... patroa, uma "bisca" que desconfia que a empregada sumiu com um par de brincos e esbanja no mercado ... sociedade como a nossa, colocar uma doméstica" como heroína de um romance é uma pequena revolu\xC3" ... , tem assédio sexual, desrespeito a direitos trabalhistas e patroa que vasculha redes sociais ...
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Decretos
... a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que ... ções referentes aos seus direitos trabalhistas e previdenciários ... Art. 4º A coleta de ... § 1º Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que ...