direitos trabalhistas da empregada domestica
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Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... Confira-se: ... "Art. 7. - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... prpria para a soluo de conflitos trabalhistas ... Nesse sentido, os seguintes precedentes ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... não disporem, no Brasil, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos ... ídas e vendidas com “dependência de empregada” ... Anos mais tarde seria preciso apenas ... elaborar um rol taxativo de direitos trabalhistas assegurados aqueles. Optou-se, mais uma vez, pelo ... , higiene ou moradia e a dispensa da doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Segurados Obrigatórios
... Distintos os direitos do trabalhador subordinado em relação ao ... doméstica, pois, efetuadas as contribuições oportuna e ... não é possível aceitar a mulher como empregada do marido ou o companheiro como empregado da ... , as obrigações e os direitos trabalhistas e previdenciários foram praticamente revistos e ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... efeitos para o campo das relações trabalhistas, não afasta as normas da seara tributária, nem ... 7º, I, da Carta Maior, dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ...
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COVID Legislação Correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000344-38.2018.5.07.0031), 2018-10-22
... 07/01/2015 a 24/03/2018, na função de empregada doméstica, sem o regular registro em CTPS, tendo ... e integral está abrangido pelo rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ... trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... narrados não configuram lesão aos direitos da personalidade da reclamante, bem como que a ... pleitos formulados em reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei nº ... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... -
Da Responsabilidade Patrimonial
... das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, ... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação ... receber salários e demais verbas trabalhistas. Por conta desta situação, entende ... -
Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A Constituição Federal, ao ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... @3. Inovações trabalhistas efetivadas pelas emendas à constituição de ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica. E, pondere-se, a estabilidade estende-se à ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das ... Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. O sindicato é parte ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ...
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Direitos trabalhistas pós-pandemia: o que o trabalhador precisa saber
... 48. Art. 10, III, da Lei n. 14.020/20: “III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada ... 22 da Lei n. 14.020/20: “A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e ...
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Dano existencial: uma análise crítica do trabalho doméstico
... e transformando-se posteriormente em direitos sociais. Na medida em que o trabalho evolui, os ... estratégico das normas trabalhistas pelos empregadores, que se sujeitam às sanções ... ções entre patrão e trabalhadora doméstica. Para o empregador, ela soa como incentivo que ... filme, Regina Casé interpreta Val, uma empregada doméstica de Recife que mora há mais de uma ...
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Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... legal que propunha igualar os direitos trabalhistas das empregadas domésticas 1 , um ... aquele associado à atividade doméstica, haja vista a menor cobertura de normas ... proibindo a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde que conirmada a gravidez até ...
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Empregadas domésticas, cuidadoras e afazeres domésticos: o viés de gênero da pandemia de Covid19
Este texto, escrito em 2020, em meio à pandemia da Covid19, parte das tensões que se acumularam na sociedade mundial, e particularmente da vivida pela população brasileira, para analisar como os afazeres domésticos e cuidados – remunerados e não remunerados – estão no centro das questões que envolvem a crise sanitária e como a pandemia potencializou as desigualdades de gênero e raça. Tanto no...
... direitos sociais da Consolidação da Lei do Trabalho ... domésticas sem vínculos trabalhistas formais; e estas foram justamente as mais ... Há também a empregada Juliana, do romance O primo Basílio, de Eça ... fundo no qual a !lha da trabalhadora doméstica não aceitava mais a situação de submissão ... -
Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. (grifos ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... No mesmo ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Do regime geral de previdência social
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 90 ... A falta de comunicação ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
... éstico não é destinatário de todos os direitos assegurados ao empregado urbano e ao rural; 2) a ... obras, bem como nos tribunais trabalhistas ... Observamos que o novo diploma legal, ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ...
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Do processo em geral
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ... os nomes das partes dos processos trabalhistas na rede mundial de computadores, como se lê do ... , se a Reclamante, na condição de ex-empregada da Reclamada, está representada nos autos por ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
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Acórdão Nº 0020417-46.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Hipótese na qual os demandados demonstraram a prestação de serviços em dois dias por semana, na atividade de diarista, não autorizando o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego na função de empregada doméstica ou de cuidadora. Recurso provido.
... jurídico de emprego na função de empregada doméstica ou de cuidadora. Recurso provido ... transporte, dano moral por lesão aos direitos trabalhistas, dano moral pela dispensa durante a ... -
Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
... ões sobre obrigações e deveres trabalhistas, de ambas as partes, fruto da ausência de normas ... p. 33 ... 17 ROMITA, Arion Sayão. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. São ... , tendo em vista que a mesma tecnologia empregada na comunicação, interação e realização das ... Trata-se da violência doméstica, que inclusive sofreu substancial aumento durante ... -
Igualdade e doméstico: direitos consagrados desde 1988
... 15.2. Da igualdade e dos direitos trabalhistas fundamentais ... Para bem interpretar os direitos ... : é comum nas grandes cidades que a empregada doméstica, que não reside na casa do patrão, ...