discriminação politica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-59.1999.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... uso do poder diretivo e organizacional, e, em atendimento a uma política de redimensionamento do quadro de pessoal, a empresa pode fixar ... 5º caput) é a discriminação arbitrária ou injustificada. Nesse sentido não afronta ao princípio da ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... ção partidária e incentivar a participação feminina na política ... Abordamos cada uma das alterações promovidas de forma ... II - grave discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... discriminação ... II - O princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF), considerado ... sendo adequado o estabelecimento, pelo TSE, de política ... de reserva de candidaturas para pessoas negras no ... patamar de 30% ...
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Acordao N° 1772927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Apelação. Administrativo. Comissão de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Resolução cnj nº 351, de 28/10/2020. Normatizações complementares. Delegação aos tribunais. Portaria tse nº 306, de 13/5/2021. Transcurso do prazo de 2 (dois) anos da indicação ou eleição dos integrantes ou ao final do vínculo funcional ou contratual com a corte ou com as entidades de representação dos...
... ASSÉDIO E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 351, DE 28/10/2020 ... NORMATIZAÇÕES ... 28/10/2020, a qual instituiu, na esfera do Poder Judiciário, a Política de ... Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e ... -
Acordao N° 1631871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Reexame necessário. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Internação compulsória. Clínica de tratamento de alcoolismo e transtorno mentais. Dependente químico. Lei 10. 216/2011. Rede pública de saúde. Precedente. Remessa necessária improvida. 1. Remessa necessária na ação de conhecimento em que o pedido inicial foi julgado procedente para determinar que o distrito federal interne...
... Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação ... sexual, religião, opção ... -
Acordão nº 01116-2007-531-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. Desinteressa que a ação tenha sido proposta decorridos mais de cinco anos da data em que teria ocorrido a lesão. Admitindo-se que a reclamada tenha deixado de destinar tratamento isonômico aos empregados, implementando política de discriminação salarial, e que isso tenha...
... de destinar tratamento isonômico aos empregados, implementando política de discriminação salarial, e que isso tenha determinado o pagamento a ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... , em âmbito nacional, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve at-ender à sociedade civil no que se refere às intervenções ... Demonstra o caso mais recente e público de discriminação e preconceito ocorrido na Justiça Federal do Rio de Janeiro, por meio de ... -
Decisão monocrática Nº 0600171-56.2022.6.17.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICO–PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE ... 22–A da LPP, de grave discriminação política" pessoal, mas mera dissidência em relação à condução de decisões pol\xC3" ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... natureza, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, ... assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ...
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As nações unidas
... conveniente tornar conhecidos certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais se baseiam as suas ... Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... qualquer incitamento a ...
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Economia solidária, ativismo sociopolítico e democracia
O artigo examina a contribuição da Economia Solidária para os processos democráticos no Brasil, a partir da sua presença e atuação em movimentos e organizações de caráter social e político, tal como se encontram registradas nas bases de dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Economia Solidária no Brasil. Após caracterizar o escopo temático e o grau de disseminação dessas formas de atuaçã
... do ponto de vista dos seus recursos econômicos, da discriminação" imposta por padrões culturais ainda vigentes e da sua vulnerabilidade a c\xC3"írculos de dependência e subordinação política ... Palavras-chave : Autogestão. Classes Populares. Democracia ... -
Decisão da Presidência nº 160748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... política satisfatória, sob pena de flagrante discriminação ... Requer, em ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acordao N° 1313584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. Ensino superior. Sistema de cotas. Lei distrital nº 3. 361/2004. Parte do ensino fundamental cursado em escola pública de outra unidade da federação. Adi nº 4. 868. Princípio da isonomia. Interpretação sistemática e teleológica. Proteção constitucional. 1. A lei distrital nº 3. 361/2004 instituiu reserva de vagas...
... 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004, pois a discriminação em razão da ... origem espacial da instituição de ensino pública não se justifica frente à política de ação afirmativa que ... busca garantir igualdade de oportunidade aos ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... íduos e das comunidades e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, deverão ser considerados como princípios orientadores da política educativa os seguintes objectivos: a) Uma dimensão internacional e uma perspectiva global da educação a todos os níveis e sob todas as formas; ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a assimetria na relação entre capital e trabalho, bem como estabeleceu na sociedade política uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente alcançadas ... Na lição de Mauricio Godinho Delgado: ...
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Atividade parlamentar direitos e deveres
... imunidade parlamentar, vendo nela um privilégio para a classe política. Até mesmo alguns tribunais superiores têm decidido de modo a anular em ... ou desvio reiterado do programa partidário; (b) grave discriminação política pessoal; (c) mudança de partido efetuada durante o período de ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... Ademais, deve-se entender que está é uma política temporária, visando coibir lesões sociais a curto prazo, até que ... ância, pois existe um racismo velado que fomenta uma discriminação “por baixo dos panos”. Todavia, essas políticas não se resumem ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... , permitem uma tomada de consciência pela comunidade política, que se vê compelida a agir em matérias das quais outrora se esquivava e ... processos formativos e o ambiente escolar, reforçando a discriminação que serve ao propósito neoconservador de manutenção do medo diante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925-06.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que ... como instrumento essencial à integração familiar, social e política do trabalhador - será sempre devida a fruição efetiva dos dias de ...
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Acordão nº 01353-2007-028-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Julio de 2009
RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A declaração de pobreza, firmada por advogado com poderes para tanto, não elidida por prova em contrário, preenche a forma legal para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, com pagamento de honorários advocatícios, na forma da Lei 1060/50. RECURSO DA RECLAMANTE ARTIGO 384 DA CLT. A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminaç
... Entende-se que a Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em ... -
Decisão monocrática Nº 10816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... 2º. (terrorismo motivado por discriminação política, ao tratar de maneira diferenciada agentes públicos e ...
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Acordao N° 1740830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Constitucional. Direito fundamental à educação. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aluno portador de necessidades especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Necessidade de monitor exclusivo. Comprovação. Atendimento especializado aos portadores de deficiência. Dever do estado. Segurança concedida. 1. A teoria da encampação, adotada pelo colendo stj, mitiga a indicação errônea da
... com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação" ... 6. A Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados ... Art. 4º Para fins de concessão de ... Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar o Pronampe como política ...