Disposição de coisa alheia como própria
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Decisao Nº 0302197-62.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fabio Daniel Rodrigues de Lima, contra sentença contida às fls. 217/221 dos autos digitais, proferida pelo M.
... semiaberto (por ser reincidente), bem como ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no ... ESTELIONATO. MODALIDADE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Decisao Nº 0506928-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTELIONATO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO EM NENHUM ENDEREÇO INFORMADO NOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FIGURA COMO RÉU PELO MESMO CRIME. PROCESSOS SUSPENSOS. RISCO CONCRETO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... NOS PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE FIGURA COMO RÉU PELO MESMO CRIME. PROCESSOS SUSPENSOS. RISCO ... , associação criminosa e disposição de coisa alheia como própria. 3. A ... -
Acórdão nº 0017888-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Febrero de 2017
... ções prestadas pela autoridade apontada como" coatora, ... nota-se deslinde regular do feito, n\xC3" ... ESTELIONATO, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA, ... FALSIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0067170-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA DE ARROZ DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106623-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , nos autos da ação penal a que respondem como incursos nas sanções dos delitos tipificados ... , publicidade enganosa, estelionato, disposição de coisa alheia como própria falsificação de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois a matéria alcança a própria liberdade de expressão de pensamento sob a ... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... O respeito à fé alheia ou a ausência de qualquer crença religiosa ... ência, mas sim colocá-la à disposição dos que a desejam. Também, que recursos ... que reitera a ideia de que uma coisa é o ensino religioso confessional e ...
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Acordao Nº 149613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - (ART. 171, § 2º, II, CP)- CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas de forma robusta no caderno probatório,...
... [ ... ] Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: [ ... ] ... , foi-lhe entregue o documento do veculo como garantia [CRLV]. Aps, atravs do endereo constante ... ou seja, estelionato com disposio de coisa alheia como prpria, seno vejamos. Sem embargo, na ... -
Acordao Nº 149613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - (ART. 171, § 2º, II, CP)- CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas de forma robusta no caderno probatório,...
... [ ... ] Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: [ ... ] ... , foi-lhe entregue o documento do veculo como garantia [CRLV]. Aps, atravs do endereo constante ... ou seja, estelionato com disposio de coisa alheia como prpria, seno vejamos. Sem embargo, na ... -
Acordao Nº 149613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - (ART. 171, § 2º, II, CP)- CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas de forma robusta no caderno probatório,...
... [ ... ] Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: [ ... ] ... , foi-lhe entregue o documento do veculo como garantia [CRLV]. Aps, atravs do endereo constante ... ou seja, estelionato com disposio de coisa alheia como prpria, seno vejamos. Sem embargo, na ... -
Acordao Nº 149613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - (ART. 171, § 2º, II, CP)- CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas de forma robusta no caderno probatório,...
... [ ... ] Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: [ ... ] ... , foi-lhe entregue o documento do veculo como garantia [CRLV]. Aps, atravs do endereo constante ... ou seja, estelionato com disposio de coisa alheia como prpria, seno vejamos. Sem embargo, na ... -
Acordao Nº 149613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - (ART. 171, § 2º, II, CP)- CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas de forma robusta no caderno probatório,...
... [ ... ] Alienao ou onerao fraudulenta de coisa prpria. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: [ ... ] ... , foi-lhe entregue o documento do veculo como garantia [CRLV]. Aps, atravs do endereo constante ... ou seja, estelionato com disposio de coisa alheia como prpria, seno vejamos. Sem embargo, na ... -
nº 2002.34.00.010745-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2003
... parcelas com piquetes, vendendo as unidades como se fossem de sua propriedade, locupletando-se à ... ódigo Penal (fraude mediante alienação de coisa alheia como própria), art. 20 da Lei n.º ... 50, I e II da Lei 6.766/79) e disposição de coisa alheia como própria (art. 171, I) ...
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Processo nº 0010403-64.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... a subtração, sendo a coisa retirada ... contra a vontade da ... delitivas do crime de furto, bem como" ... sua modalidade tentada restaram, \xC2" ... Disposição de coisa alheia como própria ...
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Direito Civil
... (D) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei ... 10 da LI. Como regra, aplica-se a lei de domicílio do de cujus ... é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... alheia. Ademais, em consonância com o princípio da ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... no fato de o sujeito ativo apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a ... um terço, se ocorre infi delidade do agente como depositário necessário ou judicial, tutor, ... Assim, não se aplica a disposição do n. I. Tratando-se de depósito necessário por ... não é superior ao mínimo exigido pela própria" previdência social para o ajuizamento de execuç\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... faculdade do proprietário de alterar a própria substância da coisa. Ou seja, o direito de ... A disposição pode ser: disposição material , que são atos ... ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes ... Não é permitido ao ...
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Acórdão Nº 0012519-44.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA VITIMA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SILÊNCIO DA LEI. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. NÃO APLICAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, ... -
Acordao N° 1358042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Nulidade. Fatos apurados em inquéritos distintos. Denúncia única. Digitalização. Separação dos autos. Mantida. Ausência de prejuízo para a defesa. Cumprimento das condições do sursis processual. Matéria já analisada em habeas corpus. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Condenação...
... reconhecimento da continuidade delitiva, bem como o fato de não ter acompanhado o depoimento ... disposição dela, inclusive uma das unidades foi substituída ... de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, consoante inteligência do ... artigo ... PENAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... do princípio protetor está ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... 5 o , LV). 3. A indicação de empresa alheia à lide desaconselha o não conhecimento do ... que o processo trabalhista tenha disposição a respeito de determinado tema processual, ...
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Processo nº 0047358-98.2013.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Pacelli e Guilherme Nucci: 1. ( ... ) Como regra, no ... perfeitamente aceitável a disposição" do art. 156 do ... CPP, segundo a\xC2" ... própria ... tração de coisa ... Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia ...
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Alimentos
... a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com ... vida digna, ou seja, a subsistência da própria pessoa. O instituto jurídico dos alimentos está ... 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à ... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... evidência, está enriquecendo à custa alheia, sabendo não ser merecedor dos alimentos, seja ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, ... Tendo em vista que a própria ciência tem dificuldade em precisar o momento do ... matris ), a qual teria livre disposição de seu corpo. O abortismo socioeconômico , por ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ... perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada ...
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Acórdão nº 50597034520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , o denunciado RODRIGO GONÇALVES , atuando como taxista, prestou o serviço de transporte de ... 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição ... dos ... a necessidade da observância, pela própria União e em favor de ... Município, da garantia ... posição alheia" aos seus deveres de acompanhamento, ... fiscaliza\xC3" ... , estão os entes impedidos, por disposição ... legal, de receber transferências ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
Acordao N° 1251594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum. Reparação tardia. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária a autoria e o dolo do agente no cometimento do ilícito, notadamente a confissão, corroborada pelas...
... reconhecido pelo frentista, que o atendeu, como sendo o autor do crime, ... Após regular ... DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO ...