dissolução união estável
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC.
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Acórdão Nº 1000878-79.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2017
... PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
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Acórdão nº 1.0481.07.068741-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. O comprador de imóvel pode, ainda que a escritura pública não tenha sido levada a registro, por meio dos embargos de terceiro, excluir a constrição do citado bem, objeto de compra e venda realizada antes da existência do direito que se busca resguardar mediante a medida de indisponibilidade, desde que...
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Decisao Nº 0557843-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... ção Ordinária de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por SANDRA DIAS ... -
Acórdão Nº 0009949-29.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
... ÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL – PROPOSITURA DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.151056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS
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Decisão Monocrática nº 50018146320168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. sentença de parcial procedência ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.332284-6/002,3322846-89.2011.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVIMENTO ULTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO. 1. Não evidenciado o alegado estado de hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária gratuita é
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Acórdão Nº 0011385-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... 1.015, II, DO CPC - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.515412-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - TAXATIVIDADE MITIGADA.
... CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU A ... -
Acórdão nº 0003322-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Dissolução ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ... NTO E DISSOLUÇÃO DA ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REJEITADA ... A PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 50821455220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... dia 12/02/2015, declaração pública de União Estável. Explicou que requereu o benefício ... sobre a existência de uma ação de dissolução de união estável ajuizada por SOLON LOTTICI, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.064893-7/001,0648945-97.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMÍLIA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PROVIDO.I. É de competência das Varas de Família o processamento e julgamento integral de feitos que visam ao...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047397-26.2018.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL DE BENS EM REGIME DE CONDOMÍNIO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE ALCÂNTARA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MATÉRIA A SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE FAMÍLIA...
... em condomínio, decorrente de dissolução de união estável, é da competência da Vara de ... -
Acórdão nº 52483085620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO PELA RELATORA. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DECISUM CHANCELADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... , proferida nos autos da ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de ... -
Acórdão Nº 0013655-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... entre as partes diz respeito à dissolução de união estável e partilha de bem adquirido em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão nº 1.0000.20.456636-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL - ITCD - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - SUJEITO PASSIVO - DONATÁRIO - DOADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe ao contribuinte do ITCD relativo ao valor excedente de meação em dissolução de união...
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Acórdão Nº 0006199-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVISÃO DE BENS. JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50004807120158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESCISÃO DO ACORDO DE PARTILHA. NOVA DIVISÃO DO BEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a lide exclusivamente sobre repercussões da dissolução de união estável, entendo que competência é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 4º Grupo Cível,
... DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO Estável. rescisão do acordo de ... -
Decisão Monocrática nº 51165654920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEFINE-SE RAZOÁVEL AGUARDAR-SE A ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE DEFESA PARA QUE SEJA DELIBERADO SOBRE A PRETENDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, MORMENTE QUANDO ESTÁ CLARO QUE A PARTE PRETENDE, NA VERDADE, SEJA LANÇADA UMA SENTENÇA PARCIAL E NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... família. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE tutela de urgência ...