dissolução união estável
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Acórdão nº 1.0775.19.000995-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. SUPOSTA DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na união estável, salvo estipulação em contrário, adota-se o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se comuns aqueles adquiridos onerosamente na constância da união estável. No regime de comunhão parcial, as dívidas comuns são partilháveis, conforme o...
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Acórdão nº 1.0596.16.000827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMOVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXORIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA A DESTEMPO. DECISÃO MANTIDA. A violação de um direito subjetivo faz nascer para o titular a pretensão de exigir, durante determinado lapso temporal, a reparação do dano sofrido, sob pena de prescrição. A pretensão de ex-companheiro para anular doação de imóvel sob...
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Decisão Monocrática nº 51975853320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, conforme se extrai da cláusula sétima da Escritura Pública de Dissolução de União Estável, constou que o imóvel descrito na referida cláusula seria desocupado pela agravante até o dia 20/05/2020. Assim, havendo...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... escritura pública de dissolução de união estável. tutela de urgência. desocupação de ... -
Decisão Monocrática nº 51313476120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ... -
Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... SOBREPARTILHA ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0005393-63.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS ...
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Decisao Nº 0042463-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ... -
Acordao N° 1247891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Dissolução. União estável. Imóvel objeto de partilha. Uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Decretada a extinção da união estável e efetuada a partilha dos bens, o patrimônio comum subsiste sob a forma de condomínio. Àquele que não se encontra na posse do imóvel emerge o direito...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO. UNIÃO ... ESTÁVEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ... -
Acórdão nº 0000454-37.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... Trata-se de Apelação interposta por Maria ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, ...
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Decisão Monocrática nº 51070935820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... homologação de acordo. dissolução de união estável. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101313-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO.1. Compete ao juízo da Vara Cível processar e julgar a ação de extinção de condomínio, com pedido de alienação judicial e cobrança de alugueis, relativa a bem imóvel partilhado em
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Acórdão nº 0300195-11.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Dissolução" ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇ\xC3"ÃO ... UNIÃO" ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO UNIÃO ... EST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DECISÃO MANTIDA. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges/companheiros pressupõe a demonstração, por aquele que os pleiteia, de sua incapacidade para o trabalho ou da impossibilidade de reinserção no mercado de...
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Decisao Nº 0502585-95.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA, ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ÔNUS DA PROVA, ART. 373 DO CPC. PROVA INSUFICIENTE A CORROBORAR COM A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... Assunto : Dissolução ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... -
Acórdão nº 50008258520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR, MEDIANTE ACORDO, NO QUAL POSTERGARAM A PARTILHA DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... partilha de bens, em decorrência da dissolução de união estável havida entre as partes, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113125-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - QUATRO FILHOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAPACIDADE DO GENITOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos provisórios devem ser fixados com observância ao princípio da...
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Decisão Monocrática nº 50000925920208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA/VISITA DE INFANTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O EXAME DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS DAS PARTES, RESTOU...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável - guarda/visita de infante, pensão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO - TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE" 1. A pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando em consideração a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.21.014899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA COMPARTILHADA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.21.014899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA COMPARTILHADA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.21.014899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA COMPARTILHADA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa...
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Acórdão nº 1.0000.21.014899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA COMPARTILHADA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos reclamantes e dos recursos da pessoa...
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Acórdão nº 0367486-91.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL ... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ... à respectiva situação à época da dissolução da ... união estável, não havendo que se falar ...
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Decisão Monocrática nº 50016175920218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA, BEM COMO DE IMEDIATA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PROLE. NÃO CONHECIMENTO. CASO EM QUE FORAM AJUIZADAS DUAS AÇÕES PELAS PARTES EM SEQUÊNCIA, BUSCANDO-SE A
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM ... -
Acórdão nº 50003117620168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda, ...