Dívidas sobre imóveis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089383720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808938-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Danniel Alves Costa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA (aluguéis de imóvel). liberação. parcelamento. 1. Trata-se de agravo
... o pedido de liberação de penhora sobre aluguéis de imóvel para garantir outros ... , além do parcelamento, há três bens imóveis penhorados destinados a assegurar o juízo da ... a sua utilização para quitar outras dívidas de execuções fiscais que tramitam no mesmo ... -
Modelos
... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código Civil, ... empréstimos e financiamentos, confessar dívidas ... 30 • modEloS ... (9.1.1) Contém os ...
- Patrimí´nio da Varig í venda
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Acórdão Nº 5036378-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOVER A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE E NOMEAR OUTRA PESSOA EM SEU LUGAR.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.AVENTADA INOCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, BENS E VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS QUE NÃO FORAM ARROLADOS PELA...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... sobre ativos imobiliários do Estado do Rio Grande do ... sob o nº 13.080 do Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, cadastrado no ... o Estado iria dar imóveis para quitar dívidas na área da saúde. Todavia, o referido ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) garantir a alienação dos imóveis; ... b) destinar o produto da venda ao pagamento das dívidas da entidade junto ao Tesouro Nacional, prioritariamente, ou para realização de investimentos próprios ... § 4° A venda dos imóveis das ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de ...
- Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 02/2020 COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 05 dias do mês de março de 2020, ás 14h3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003398020194050000), 29-03-2022
PJE 0800339-80.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS QUE HAVIAM SIDO PENHORADOS E LIBERADOS DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão, em processo de execução fiscal, que...
... fraude à execução em relação a dois imóveis alienados a terceiros pela parte Agravada ... judiciais e a realização de uma penhora sobre o imóvel de matrícula 1318, avaliado por ... ção prévia suportaria com folga as dívidas em cobrança ... Ora, até aqui a União ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas responsáveis por dívidas ...
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
... § 1º, diz que o exequente tem preferência sobre a arrematação. Portanto, não haveria interesse ... do próprio bem, quando se tratar de imóveis ... § 2º As propostas para aquisição em ... @5.2. Ônus e dívidas que gravam o bem arrematado ... Há grandes ...
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Bens
... Inauguramos, neste capítulo, a abordagem sobre o segundo elemento da relação jurídica: o seu ... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... Dessarte, ainda que o sujeito tenha mais dívidas do que outros bens, ainda assim, será titular de ...
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Acórdão Nº 0005005-40.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE-RATIFICAÇÃO. CÉDULAS RURAIS. REINSERÇÃO DOS BENS ORIGINÁRIOS DADO EM GARANTIA NA REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. CONDIÇÃO PARA A APROVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO QUE FOI ACEITA EXPRESSAMENTE PELOS AUTORES E O ASSUNTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE NA ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE....
... a uma grande e forte tempestade que caiu sobre a região, levando-os a uma situação financeira ... pelo Assuntor, pois tem refinanciado as dívidas com juros menores, deixando sempre a terra dos ... transação de Compra e Venda dos DOIS imóveis rurais dados outrora em garantia: ... Veja-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de ... Art. 49 As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... registrado em ofício de registro de imóveis diverso do registro anterior ... (E) ... real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o ... , títulos e outros documentos de dívidas; oficiais de registro de distribuição de ...
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Acórdãos nº 0173503-14.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
INVENTÁRIO Pedido de expedição de alvarás para transferência de partes ideais de imóveis a herdeiras Existência de diversas penhoras no rosto dos autos, inclusive oriundas de dívidas trabalhistas Decisão de primeiro grau que condiciona a expedição dos alvarás à baixa nas constrições Preservação da garantia dos credores Decisão mantida Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0173503-14.201
... ência de partes ideais de imóveis a herdeiras Existência de diversas ... autos, inclusive oriundas de dívidas trabalhistas Decisão de primeiro ... do patrimônio, já que sobre os imóveis situados no município e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023993520174058200), 27-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802399-35.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON DE LIMA CORDEIRO PASSOS E OUTRO ADVOGADO: NOALDO BELO DE MEIRELES APELADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura pública de compra e venda, com os ... ção, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações" celebrado entre a Caixa e ... ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da diferença entre o valor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5060414-26.2020.4.04.0000), 27-12-2020
... na qual foram postos em liberdade sobre a condição de recolherem a fiança até o dia ... que não possuem bens (móveis ou imóveis), que são pobres, assim como seus familiares, ... ões positivas ou negativas, ônus ou dívidas), nem mesmo documentações tributárias (carnês ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; ... h) decorrentes de operação ...
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Acórdãos nº 4003932-81.2013.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DO LOCADOR ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO POR PARTE DOS FIADORES IRRELEVÂNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/91 PRECEDENTES DO STJ ARGUIÇÃO AFASTADA. Considerando-se que a responsabilidade dos fiadores persiste até a entrega do imóvel, nos moldes do art. 39, da Lei de Locações, a substituição do locador não exime a...
... dos fiadores pelas dividas decorrentes da locação, seja qual ... IMÓVEIS EXECUÇÃO ENCARGOS FIADORES ... advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado destes embargos, ... -
Princípios registrais imobiliários
... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre Registros. Tomo ... ção de imóveis em pagamento de dívidas do casal em inventário 174 ... Estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... o pagamento, em cruzados novos, do valor de aquisição de bens imóveis de propriedade da União e de suas autarquias ... § 1º O ... recebidos pelas instituições financeiras na quitação das dívidas de que trata este artigo: ... I - ficarão depositados em nome da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113200820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811320-08.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Gilbene Calixto Pereira Claudino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA
... -o ao pagamento de multa no importe de 1% sobre" o valor da avaliação do imóvel arrematado, a t\xC3" ... sido penhoradas as suas contas e bens imóveis, sem haver oportunidade de indicação de bens ... suficiente para quitar todas as suas dívidas. Frisa que, mesmo que o montante consolidado dos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033972320214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803397-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/
... reputado impossível pelo Cartório de Imóveis, por determinar a penhora sobre imóveis que não ...