Divisão de terras particulares
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Ações genéricas e ações típicas - Ações necessárias e ações comuns
... 554/568); ... IV. Ação de divisão e de demarcação de terras particulares (art ...
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Acórdão Nº 5053660-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS EFETUEM O PAGAMENTO DE SUA QUOTA PARTE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS REFERENTES AO BEM SUB JUDICE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUMENTO DE TER HAVIDO AJUSTE CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO QUANTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
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Acórdão nº 1.0704.12.009685-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0000.20.458948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.
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Acórdão nº 1.0000.20.458948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - DEMARCATÓRIA PARCIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO DE DEMARCAÇÃO COM DIVISÃO - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE MÉRITO. Improcede a impugnação a justiça gratuita se ausente prova cabal nos autos de capacidade do impugnado arcar com despesas processuais.
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Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
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Acórdão nº 1.0232.11.001833-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AJUIZAMENTO ENQUANTO VIVO CONDÔMINO INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DO CURSO, EM DETRIMENTO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO AGUARDO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE...
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Índice geral
... 176 ... 77. Particulares dos aspectos do ... 613 ... 230. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
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Acordão da , 26-06-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÃNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fáti
... CONDOMÍNIO INDIVISO COM PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ... DIVISÃO DAS TERRAS ... -
Referências
... A Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, ... ____________________________. Terras particulares: demarcação, divisão e tapume ...
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Beneficiários de procuração falsa devem indenizar donos de fazenda
Beneficiários de procuração falsa devem indenizar donos de fazenda
... em ação indenizatória que discutia a divisão de terras particulares, ajuizada pelos herdeiros ... -
Imobiliário
... 655.060 Necessidade de divisão/demarcação de propriedade rural a fim de evitar ... Divisão e demarcação de terras particulares. Ação de divisão e de marcação ...
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Acórdão nº 1.0460.18.000436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...
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Acórdão nº 1.0460.18.000436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...
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Livros publicados
... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... Terras particulares: demarcação, divisão, tapumes ...
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Acórdão Nº 5020099-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA SUSPENDER AS DELIBERAÇÕES REALIZADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR QUASE A METADE DA ÁREA TOTAL A SER PARCELADA E QUE HOUVE OFENSA AOS ARTS. 1.314 A 1.330 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO...
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Acórdão nº 1.0710.16.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0434.09.017158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SENTENÇA DETERMINADO A DIVISÃO - MANUTENÇÃO. Estando o imóvel em condomínio, deve ser mantida a sentença que, ao acolher o pleito inicial, determinou a sua divisão.
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.097430-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2022
... Cuida-se de Ação de divisão e demarcação de terras particulares, movida por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163877-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA DEMANDA DEMARCATÓRIA/DIVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É descabida a suspensão da demanda demarcatória/divisória, cujo intuito é justamente estremas os limites externos da coisa, bem
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Acórdão nº 1.0680.03.000531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO.- Decisão sucinta, desde que contenha os requisitos processuais que lhe afetam não enseja nulidade por falta de fundamentação.- Para o ajuizamento da ação demarcatória, nos termos do art. 569 do CPC/2015, é condição indispensável a
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Legislação
... que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou ... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ... , excluídas apenas as chefias, com divisão equitativa da demanda de serviço, sem prejuízo ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas; ... CONSIDERANDO que várias leis ... , estaduais ou municipais, quer por particulares; cabendo-lhe outrossim, apreciar todos os ... ) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para ...
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Dos procedimentos especiais
... CAPÍTULO IV ... DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES ... A ...